materia nº 57/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º25/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros
socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco.
AUTOR: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/02/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proponente objetiva a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de
primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município de
Pato Branco).
Justifica que muitas crianças passam parte do dia sozinhas em casa ou sob a
supervisão de pessoas que, em caso de emergência, podem não ter condições de pedir ajuda,
como idosos ou responsáveis com dificuldades de comunicação. Ensinar noções básicas de
primeiros socorros para crianças pode ser determinante para salvar vidas, permitindo que ajam
rapidamente em situações críticas, como um irmão mais novo engasgado, um familiar
passando mal ou um colega se acidentando na escola.
Ademais, aduz que a introdução desse conhecimento contribui para a formação de
cidadãos mais responsáveis e preparados, promovendo a cultura da prevenção e do cuidado
com o próximo. Municípios como São Paulo e Campinas já adotaram legislações similares,
demonstrando a relevância do tema na educação infantil e fundamental. Dessa forma, a
presente proposta busca garantir maior segurança para as crianças e suas famílias,
capacitando-as a agir em situações emergenciais de maneira responsável e eficaz.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7148-FE63-2A04-A495 e informe o código 7148-FE63-2A04-A495
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, pode ser encarada como tipicamente de
gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de
Educação e Cultura.
Contudo, conforma aponta o Procurador Jurídico, é inegável que o objeto da
proposição legislativa da nobre Vereadora é de total interesse público, atendendo às normas
constantes da Lei Orgânica do Município e da própria Constituição Federal, notadamente o que
estabelece a proteção à criança e ao adolescente, conforme art. 227 e seguinte, da Lei Maior.
Esclarece ainda o Procurador que, “qualquer ato do Poder Público no sentido de
evitar acidentes com crianças e adolescentes, bem como capacitar os mesmos quanto a
ensinamentos básicos de primeiros socorros, é medida de extrema razoabilidade, e merece
atenção dos nobres Edis”.
Tem-se que o amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Conforme
determina a Carta Magna de 1988 determina em seu artigo 227.
As ações de Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das crianças e
dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede pública municipal de ensino.
No mesmo norte, é competência comum entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas”, conforme dispõe o art. 23, I, da Carta Magna.
Ou seja, é dever dos Municípios assegurar a proteção integral às crianças e aos
adolescentes, dentro de seu âmbito de atuação e de sua limitação de competência, neste
mesmo sentido, é que se afirma no art. 188, da Lei Orgânica Municipal, tranzendo que “é dever
da família, da sociedade e do Município assegurar à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao
idoso e à gestante, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração Comunitária”.
A competência de atuação nas escolas, o que fundamenta a iniciativa do presente
projeto (no que concerne a sua aplicação nas escolas situadas no Município especificamente),
encontra supedâneo constitucional no art. 211, da Constituição Federal.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando a importância da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para
alunos do ensino fundamental das escolas públicas no Município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal
tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
União, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia
02 de junho de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7148-FE63-2A04-A495
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 02/06/2025 15:46:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 02/06/2025 15:53:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 02/06/2025 15:55:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 02/06/2025 15:57:13
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 02/06/2025 16:49:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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