MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO . •,'~ ':,
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 25/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a aprovação da ~
criação de Novas Ações, abertura de novas Fontes de Recurso e a abertura de Credito Especial no 't
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e fd
cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Gi 1 ' . ......
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de Excesso de ''·'
Arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Do valor total acima citado, o valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) será destinado para o Lar dos Idosos, onde a meta é o atendimento de 40 idosos
acolhidos pela entidade e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será destinado para a Missão Vida
Nova, onde a meta é o atendimento de 60 acolhidos na entidade, ambos em Materiais de consumos para
as entidades citadas.
O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será destinado para a aquisição de um veiculo
que será utilizado para atender as famflias atendidas no Projeto Famflia em Foco do CRAS do Bairro
São João. Onde a meta é o atendimento de 1.000 (um mil) famflias abrangendo as duas unidades do
CRAS. Sendo que o valor complementar será de contrapartida do Município, conforme Convenio
01/2017 - SIT 35494.
O valor de R$ 85.091,52 (oitenta e cinco mil noventa e um reais e cinquenta e dois centavos)
será destinado para a aquisição de um veiculo SPIN e também aquisição de armários para o CREAS,
para o atendimento de 22 adolescentes d sexo masculino e 02 do sexo feminino em cumprimento de
medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes do sexo masculino e 03 adolescente
do sexo feminino em Prestação de Serviços a Comunidade.
O valor de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais) será destinado para a
aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para 20 crianças e adolescentes e suas
famflias no atendimento a crianças e adolescentes vitimas de violência, o recurso é proveniente de
repasse do Governo Estadual.
O valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será destinado para a aquisição de um
veiculo Doblô e um veículo utilitário que será utilizado no atendimento de 20 crianças e adolescentes do
Programa Crescer em Familia, o recurso é proveniente de repasse do Governo Estadual.
O valor de R$ 62.590,00 (sessenta e dois mil quinhentos e noventa reais) será destinado para
a aquisição de Poltronas e televisor de 55' - (CINECRAS) para as crianças e adolescentes atendidas.
Onde a meta é atender 75 crianças de até 06 anos; 75 crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e 75
adolescentes de 16 e 17 anos, recurso esse repassado do Governo Estadual.
E o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será destinado para cursos de Montagem e
Manutenção de Computadores (20 adolescentes) e Curso de Padeiro e confeiteiro (20 adolescentes),
recurso este, do Governo Estadual.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de urgência,
antecipamos agradecimentos
1
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 322Ó.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI kl" 4 L-( 1 ~0 8
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos} e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 450.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 374.953,52
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exerclcio de 2018, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida
Nova 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos
Idosos São Vicente de Paula 300.000,00
2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Famílias em
Foco - CRAS 50.000,00
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 85.091,52
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças
e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 7.272,00
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual 120.000,00
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vinculos - FIA Estadual 62.590,00
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA
Estadual 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso, criar Novas Ações e a
abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
2.349
4.4.90.52 - 914
2.350
3.3.90.30 - 915
2.351
4.4.90.52 - 916
2.352
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Liberdade Cidadã - FIA Estadual
Equipamentos e Material Permanente
Fortalecimento do Atendimento das Crianças
Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS
Material de Consumo
Crescer em Famllia - FIA Estadual
E ui amentos e Material Permanente
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br co • araná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pn gov.br
Valor R$
E
85.091 ,52
e
7.272,00
120.000,00
3.3.90.30 - 917
4.4.90.52 - 917
2.353
3.3.90.39 - 921
Códiçio
09
09.04
08
08.244
08.244.0022
2.344
3.3.90.30 - 920
2.345
3.3.90.30 - 919
2.346
4.4.90.52 - 918
1 Total
MUNICÍPIO DE
9
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• '
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAJJÁ GABINETE DO PREFEITO
- FIA Estadual
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
Material de Consumo
FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paula
Material de Consumo
FNAS - Emenda Parlamentar - Famllias em Foco -
CRAS
Equipamentos e Material Permanente
12.590,00
50.000,00
62.590,00
100.000,00
Valor R$
100.000,00
300.000,00
50.000,00
824.953,52
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários
para o CREAS, R$ 85.091,52.
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de
VIOL NCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (
dois veiculos:DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA
ESTADUAL
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 01212017 com Secretaria
Estado da Familia e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494
919 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula
920 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual
Total
blicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
de
Valor R$
85.091,52
7.272,00
120.000,00
62.590,00
50.000,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
824.953,52
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o 2l 11~ yy/w1R. '
Pato Branco, Ob (ru ( Wrg ·
~af?127 í'êriãr:tegina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
f67~,~udc~árY~~$iancO' Estudo do Pnran<Í
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 44/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e
cinquenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social objetivando atender os Fundos Municipais da Criança e do
Adolescente assim como o Fundo Municipal de Assistência Social, para aquisição de um
veículo SPIN e também aquisição de armários na ação Liberdade Cidadã - FIA
Estadual, na aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico em ações
para Fortalecimento do Atendimento das Crianças Adolescentes Vítimas de Violência -
CREAS, na aquisição de um veículo Doblô na ação Crescer em Família - FIA Estadual,
na aquisição de materiais e equipamentos destinados a aquisição de Poltronas e
televisor de 55' - (CINECRAS), em despesas com outros serviços destinado para cursos
de Montagem e Manutenção de Computadores, além de materiais de consumo e
equipamentos para FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova, Lar dos Idosos
São Vicente de Paula e Famílias em Foco - CRAS
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segueDespesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel aulomolivo;
lubrificantes automotivos; combuslivel e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustfvels e lubrificantes; material biológico,
farmacológlco e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnlco: sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimenlação; material de conslrução para reparos em
Imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente: material de cama
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização: material gráfico e de
CONSUMO processamento de dados: aquisição de disquete; material para esportes e
diversões: material para fotografia e filmagem; material para Instalação elélrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material qufmico; material para
telecomunicações: vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
malerial de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra: explosivos e munições; bandeiras, nãmulas e lnsignias e outros
materiais de uso não-duradouro.
3 3 90 39 00 00
Rua Ararigbóla. 491
OUTROS
SERVIÇOS
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos: tariías de
energia elétrica, gás, água e esgoto: serviços de comunicação {telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
DE condomfnlo e tributos à conta do locatário; quando previstos no contrato de
locação): locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
~ adaptação de bens Imóveis; seguros em geral {exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento: serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale transporte: valerefeição; auxilio-creche {exclusive a indenização a servidor): software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e oulros congêneres.
Fone: (46) 3272·1500 / 3272·1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-ma_il: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ~ J
4
r/~,fúudc~árY§~$Mnc~
EQUIPAMENTOS
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Estudo do Paraná
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamenlos e utensílios
médico, odonlológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
E e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; inslrumentos musicais e arlfsllcos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensfllos de
escritório; máquinas, ferramentas e utensllios de oficina: mâquinas, tratores e
equipamentos agricolas, rodoviários e de movimentação de carga; moblliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; vefculos diversos;
vefculos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais oermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Arl. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrerá despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercicio.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r/~~%t'drY§J~$ianc~ Estudo do Paraná
~ 914 ·Liberdade Cidadã· FIA Estadual;
./ilo 915 • Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes
vítimas de VIOLÊNCIA • CREAS • FIA ESTADUAL;
4. 916 ·Crescer em Família· FIA ESTADUAL;
4. 917 • Serviço de Convivência e Forlalecimento de Vínculos • FIA
ESTADUAL;
4 918 ·Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 01212017 com Secretaria
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494;
.. 919 • FNAS ·Emenda Parlamentar· Lar dos Idosos São Vicente de Paula;
4. 920 • FNAS • Emenda Parlamentar· Missão Vida Nova e
4. 921 • Programação de Qualificação Profissional· FIA Estadual.
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de março de 2018.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
1 • ~dm,aup~tÚY~~9luu~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Q&; 11., yu l J:. oi!?,- '
Pato Branco, _ _,O.....__.CJul ... o"-.3 .... \~7 ... 0.wl ..... €.._· _________ _
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
(
Es111do tlt• Pnrnn:l
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e
três reais com cinquenta e dois centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito.
Especial no exercido de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro
mil novecentos e cinquenta e três reais com cinquenta e dois centavos).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial com recursos de Excesso de
arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Do total do valor, R$300.000,00 será
destinado ao Lar dos Idosos, R$ 100.000,00 a Missão Vida Nova, R$ 50.000,00
aquisição de veículo para o Projeto Família em Foco do CRAS, R$ 85.091,52
aquisição de veículo e armários para o CREAS, R$ 7.272,00 aquisição de materiais
educativos para crianças e adolescentes vítimas de violência, R$ 120.000,00
aquisição de veiculo ao Programa Crescer em família, R$ 62.590,00 aquisição de
poltronas e televisor 55' e R$ 100.000,00 para cursos de montagem e manutenção de
computadores e curso de padeiro e confeiteiro.
Vale salientar que segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em
conformidade com a Lei 4.320/64, portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de março de 2018.
José Gils Marco A
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-1nail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Parnnii
PROJETO DE LEI N°44/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil,
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 450.000,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 374.953,52
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida
Nova 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos
Idosos São Vicente de Paula 300.000,00
2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Famílias em
Foco· CRAS 50.000,00
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 85.091 ,52
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças
e Adolescentes Vitimas de Violência • CREAS 7.272,00
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 120.000,00
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - FIA Estadual 62.590,00
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA
Estadual 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso, criar Novas Ações e a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual
4.4.90.52 - 914 Equipamentos e Material Permanente 85.091,52
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e
Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 7.272,00
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn .br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
rlMl-440/v#u#k/~a~drY !Pak/ /B~odt()(}/ Estado do Pnraná
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual
4.4.90.52 - 916 E ui amentos e Material Permanente 120.000,00
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
- FIA Estadual
3.3.90.30 - 917 Material de Consumo 12.590,00
4.4.90.52- 917 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Subtotal 62.590,00
2.353
3.3.90.39 - 921 100.000,00
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
3.3.90.30 - 920 Material de Consumo 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paula
3.3.90.30 - 919 Material de Consumo 300.000,00
2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS
4.4.90.52 - 918 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
1 Total 824.953,52
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários 85.091,52
para o CREAS, R$ 85.091,52.
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL
7.272,00
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 (
dois veículos:DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL
120.000,00
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 62.590,00
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA
ESTADUAL
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de 50.000,00
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494
919 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00
920 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 100.000,00
1 Total 824.953,521
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Cff.J site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~
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Edição n° 7104
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DIÁRIO 00 SUDOESTE
24 e 25 de março de 2018
r>\1'c.rU Jll l 17l51000 (-...,f"il°J>~t·!.:s• n~-0' :- 1rl i; i~.!=1 • t,u. 1t11) r .J c".lnf u;h t.ricc•-Mr:-;t1-Jo:.u J~~,,
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OECRl'T A: All I ' ,..,(1 a!:a.~ o F'r..;;L- <1 C..1 l .. ,.~ 50ll21>17 ~ ~"Y,t.c ..
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.art.1•r.uu•!.t• •;hf.& l el,.,.SOl4®t7e 1 tu .. ;.:.t-s 1
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DIÁRIO DO SUDOESTE
24 e 25 de março de 2018
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Edição n°7104
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W'Oo ódl~~tkr.!ir'Q P~
Ed!.tl N Wq a i .s;:•~l.> 6.."'-1 i-l" n ujo1 n> Ot;...1.r•Q ca ücb;.:..et W.:.-r..a.;t.H co-..-· ... -...-u-u .,. •• ,., do) a. .)I"• CC<S> 32-4S.11~) r-•'.> •--r..a.J ~h:oroor.owrpac-;-at CO'"'\
~>oStt;..a 2l61 1""•"9)t. 2018 .\ce";a·r• B:t"..:.ln
Ptt-1)':.ei a
AVJSO DE UCflAÇÃO
PaEGÃO PRE.SO.CW. ~· I UNU
AF:-t-..!JaL d<ttb'\YO Strp - F'R •·"M a : 1 W•·ftwbq..<1 la"iru!zvr-1d..J11
~ abri dt :i'018 h 00 XJ l'Uu., .1 L.--.r..n d.I kb" ... .> N r"C)da~:Sf: Ü: ~> f'rHf•"091
lpo ~ Frt-;o pcc U:"'\ pA .. Aq.1.ll(lo dt ·~~~. pot'h de ' 16-o e d".ú«U1
p.at.t. f'""'1d.a C-trlnl cb dfp.t.rumerlo> dt uúde Do J.'u-kip-> de K.:.o.5rio Sup.a.
Çcinf~ npt<i!Su'ó«• ccnnrc.t1 M ltnn-> dt ieSulnd.1- .anuo i. 6.> tdhl
lkit.lib ~ JWI tnflftU1 ' ~'411 CUTIQ J.!f; O EPP t onlonnt ki 9f1.l:I n"
1U"N« • ld .trUI' n" «1tHU , cb nrno> do artrM.tde pe.rt'nut.l '" W,<ffo d.I
«l'lfIK•çht q..A~~ lod.JSUt• 9l ~"tfot dU"tEd.!.ll w-AA. ... os.
O:> Pt~~ E Sntl-> Ot k"'.:~ O r~ trto e a. en-_.'(çtt ~. Pi ~ • ~;~d-t.-e:l-:i w.rpr !$.ar.:id~ 12d.~• 4'015 d.uOi!IOO ta:ur.thOOD
h:ns l«*ô> ~~eã1u·a;1oc!:I wnl:> r:t'<.a6:> ..;l.> S.U de l.kbo;O:fl
d.IPulatva,_"viio~t• S.~ FR t.t\.91-NRuaE'f.·d.>do:1S.-tos l,'S-11 ,
C:..-t'O .a~!-eU~ ~-F-a
Ed!al r~ tt~ .li d~~ ó:-. irie e~jc<s r.:i a:tr-...t:> 11~ Lcu;J!.u
.YI""~ co-~' «U t-. a-'n..fs e» ·~· (.c.5) J26 11lJ ~N ~.aJ
k.U:.at..Vt'Goo::iróvrµ -;-..a:J ~
~<>Sr,_i 2l(H'.M'Codo 2018 .'-.ct·.Jo ,... .;.!.n
Ptf';.:•t"U
PREFEITURA MlllilCIPAL DE 1 r APEJ.IR.I o·or.sn: A\ 1SO Of. LICITA('ÁO
[()IT AL DE CO:>iCORRL'\Cl,\ 1'' 00!12018-PMID'O
O MwUdpio d: lup..:jna D'O.:su , tonu pt.'.:bltr.:o q« foi reJli1J1, is
lltlJOmin (qu>lrOl<) b....-..do du l6 (\ Úll< e se;,) d< Abril d.Hoo<k lOIS, ru
scJ..:- Admi.n.iwt1i' .i 00 MunkirX, lc-;.Jli1.:d.J ru AHniJ.l ~bn..--.:l R1~u n" 610
cnl lllf\:jY.1 OU~~~.: • Pua.n.i, Bf,1..u l. COXCO RRÊ~Cl.A. !d> r.:gin\! ck
c~.:il.).b ('"'f í <l!'ÇO gl...X\Jl lÍ('l ID:Dl..'f JV0:\0, ;a f""('\OI ÍlW.i C s.;, m R'Jj~~\
dl/1)s.:t:uiotc(t)l'bc: h).
1 H<.6.74 m' 1 365 1
A P.uu Tt.:nic-l com o in<.:iro l~'\f do Ediul e scw: rc-S(\.'"ili,os nx'\kkJ:s.,
:J.:n.J.)s e :n.:,os. í''--\:d S(r cum.in~J ~ crJ.:1~0 ~irru inh:.,!J.,). no
~ com..:r,úl, ou w lkd,).b ;?.tJ';i,ifs J.J C'-m.iil
:Jnti .istJ~JOi .:::~j::ra io n..:t com bc'. lnfonn. &s ~fa:ioo.Jls , J U, idu e
ro:J.Jos d.: u-~"\'.i.m.:nJo&H-r!..J .s.:r cni;.uninh>.k"S l CC'fni.s!Jo d: Kít.."\~
no ccü:r~"'\º ou c-nuíl ~.:inu ~n..:~ru..Jo:S - Tckr~ (~6) 3:\26. UOO.
l OIS
\'b.l:mir L~ini • PtNi.kn!: dJ ComissJo d.:
i.:'11 3.l. D..xr~lo ~002110 1
i1VN C PiO DE U.A~ÔPOUS
EXlRATO HOIJOlOGAÇÃO OE utíTAÇÃO. EOOAL DE FREGÃO F'R.ESENW.l hª &.?011 •
F'ROCES.SO ló' nl't'l 15 • EM O"..:c-'~ .:i ~~">J:i 6! d.tst. h>, ~tur a» JC'ÍiO
Pr•~., e, e '.roil o p-.xe&-ê'.l:> io'3\Yb 6t k <')> e""' a s;a: ~ «rH» r.ll l ti
IOSM:ú1. s...ts'..d.r.&-o-'e r.i lei n• &fi.6.'i). Otct4-\:> t.VieoµI n• Ci<".rÀ ~ e «ri l'o-~ r.:i
Oecr.-., L\..•c-ç.if n' .~ n 6e b 6e í001, eti~~ o S:s~.t 6! R!<j:1t o de P~ .
HO UtCXi00 Ed...,~ .q.;~knr ct oen 3;~de ,,.p.-.:iC':! ~-ar•-iL ~
t'.e."\.af CO'h3i.lo Ó! e-f',..-~ r..-. f'tl~....., de W •ÇC* do(~ t-r Jpa'°.e,, t"JC.r-C>"~ e de$~..ti;J.:i aldem,(M;rsd:ig-.-;.:i "A·. "F e V (l) Ocf.r -~·» U •. -~de~ • rfreu
S4ro'OH°'I ~ J.-t.e.·~ ~ J~!o:lll ;..r«.a cb dirf''b Jl'\3doc.:.<:.J n• OJJ.?2J.t:.('001·
&l. r.w-;~ u~ ,.. ?S:-!SijlJ.). «no ' W ~ 6t ra 576').00 or ~.;e--'3 e s.e~ rl
~a "-'• ~ ru:t) E W~q~ ~ • .,., Ni»'~ C$ lfl;«h?t ~ de C.cr~'b.
t .QI w-u. lt-p..s J. . '21 6t f.\r(O ~ 213U :~..n ~ R:su-;:, G&'-'ei • F'f\EJEJTO
L\l'. Cf'U..
ESTADO DO PARANÁ
PREFElTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° S.I07, DE 22 DE i\IARÇO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil,
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºAutoriza o Executivo ~vlunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
\'alor ltS
OOH -\isbt~m-IJ Sod.al H0.000,00
OOlJ Asslsttncb: 2 Crhnç-.a t ::ao .-\do!tl(tntt 374.9:U,5l
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034'2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue:
Açio
lJH
lJlS
lJl6
lJO
1J51
1JSl
lJ5..l
t:.specific-.1ç"'.io \ '::alor RS
~AS- [mtndi Pul1mtnlar- ~Hsdo \1d:1 100.000,00
f"NAS - t:mcnd:1 P.1 rb.mtnf:Jr - L.sr dos 300.000,00
Idosos Sfo \1antt de P:1Ul:a
FK\S - Emcnd:1 Parbmenbr - F:1míli:n tm 50.000,00
F<><o-CRAS
Ubcrdidc Cid:adà.-FIA [st2du:1I 85.091,Sl
ForUltdnttnto do Altndin1 tnlo das Crisnças 7.2711
00
t ...\doltsctntu \11im:n dt \1olên<i:i - CRF'.AS
Crflctr tm F:1míli1 -fl-\ üudu1l ll0.000,00
Stnlço de Con\i\·foch1 e rort:ileclm~nto de 6?.590,00
\'fm::ufol-flA E.st:1.du:1I
Progr.am:a dt Qu,lifir11Ç':to Prnflulon:al - FIA 100.000,00
( i ladu:al
Arl. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de
Recurso, criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta
e três reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código
09.0l
os
OS.IH
08.lH.OOB
H .9\l.52 -914
l.350
J.J.9\l_J0-915
LJ51
U .90.52 - 916
1352
Sf'.CRl:TARIA DE ASSISTÊl\CL.\ SOCL\L
FUl\DO MUNICIPAL DA Cl!l,\l\ÇA r.
ADOl.[SCF:NT[
Assi.Jtinci::a Sod:d
Aislittncll :a Ctl:ln(.2. e 20 Adolts<tnle
Aulstiod:i :a Crl:lnç-a t 20 Adoltt<cnte
Equip:un.:ntos e ~flt rül remlJ11ente
Fcuul~im: to do AtcnJim nh> dJs Cri.l!l\.li e
AJ..'>IC" .:nus \ítinUi d<! Vi.;i li n.:i1 - CRF..AS
Cu s..:u cm FJ.1T1 ili.J. - FIA E.suJtut
85.091,Sl
7.272.00
ll0.000,00
\'io.:ulo.i - FIA E.st.Wu1l
JJ.90.J0- 917 ll .590,00
H .90.52- 917 50.000.00
Subroliil 6l.S90,00
l .l5J Pr\)gtanU de QuJlili.:..!.;·.!.l P.-ofi..s.i:\)f\JI - í l..\
8"'1UJI
J.J.90.39- 911 Oulllli Serü;o.s dt Tt.n:(iros- PcsSOJ Juri~ 100.000,00
Código t:\ptdficotçlo Yalor RS
09 SECRETARIA Ili: ASSISTl:_'\CIA SOCL\ L
09.C).I FUl'\DO MUl'\ICIP,\L m: ASSISTt.'iCIA
SOCl.\L
08 Aubt(nci.l Sod:al
08.244 Aul.sti-ncb Comunllárb
OS.2H.00ll ..\\\hliod.a So<l.al
234-1 FNAS - fnlo:nJJ r.ut.l!Tl~nt.Jr - Mi;.sJ() ViJ.1
0\''3.
U.90.30 - 920 ~fJ.tcrbl ,k Cocuu.rr.4.) 100.000,00
U 4S rNAS - Em.roJ.i P.!.rlJ~oLU - L1r dos ldoros
S!o \ 'ii:(atl! <k P.iul.1
l .J.90.J0 - 919 ~l.it(ri.-il &-c()(\.>WOO J00.000,00
U46 rNAS- En~ndJ rJJ lllll<nllr - f.1.1níli.u cm F.xo
·CRAS
H .9051 - 918 Equirum·:nlo.s.: M.utrill P.:nn.:r.cntc 50.000,00
1824.95..1,5!
Arl. 4º Para Cobertura do presente Cr..:dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt. \"3for RS
9U · 1Jbud:.1dt Cfdadl · f"J,\ E\Udual - Aquhlç-lo dt Hkulo SPI;\" t 85.091,52
nmlrlo< pm• o CRUS, RS 85.091,52.
915 - rorult.:hnto to do Altndimento du CriJR(3.I t AdolHctnles \ÍlimH 7.211,00
dt \'IOLt~CJA . CRE.AS · .\fattri:11 dt Consumo RS 7.272100 - rlA
ESTADUAL
9 16 · Ctt1ctr tnt Firnílil - l:qoipJmtnlo t nuttrill ptrmantnlt RS 120.000,00
110.000,00 ( dob \<Í<uloo:llOBLÔ t utilôl~<lo . • F"IA l:STADUAI.
917 . Scnfço dt COO\hincb t ror1:1lttimtnlo dt Vínculos - Equlp:amtnto f 61.590,00
11trbl Pununrnlr RS 000 00 t 1\hltrbl Couumo RS ll.590100 · J'IA
l:STADUAL
9 18 • Proj<10 " FAMILIAS DI !'OCO" Con•·inlo Oll/2017 con1 St«<l>rb S0.000,00
dt [sUdo dt r:iimílb. t Utstn\'Oh1n.•tnto Sochil. ~U~I SIT J5-'9.t
919 - 1 NAS - Emtnd:1 Puhmtnur ·Ln dos ldovn Sio \ 1,-tntt dt P:.1ul..I 300.000,00
910. fN.\ S- J.:mt"nd.i Puhmt ntar. i\lbdo \1d.ti ~o\.i 100.000,00
91 1 · Proir.1012\10 dt QuatiOcaçio Proriulon11 · FIA [ stadu1I 100.000,00
18!4.95..l,S2
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlilicador: E9BF 1886
Matéria publicada no Diário O ficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2018. Edição 14 70
A verificação de aulenticidade da matéria pode ser feila
informando o código identificador no site:
h ttp://www.d ia riomun ic i pa l.com. br/a mp/
ESTADO DO PARANA
PREFEITUl{A i\I UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAlllNETI::
llF.CRETO 1'• 8.283, llE 22 DE i\IAltÇO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 824.953,52 (oitoccnlos c vinte e quatro mil,
novecentos e cinquenta e r~s reais e c inquenta e dois
centavos) e dá outrns providências.
O Prdcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inc iso XXJII, da Lei Orgânica
i\ofunicipal, e com base na Lei n• 5. 107, de 22 de março de 2018,
D F.C R ET A:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021,
conforme segue:
Pro:r.am1 f 'p«lfk-Jç-lo \"1k>r H.S
"'1!1 Aubllach Sodll l S0.000,fO
~l.I . .\ublhcb :11 C rhn('"l t :H Adolüetolt l7U.l.l,Sl
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confom1e segue:
IJ~6
!Jl9
!JSO
IJSI
!J51
!JSJ
\':dor RS
f":\".\S - Enund.a Pu h mrnlu - Mhtlo \ld.1 100.000,00
Sou
~· .s - [mtnd1 Pnb mtnln - l..n do1 300.000,00
Ido~' Slo \ iunC t dt P;iub
f"XAS- C.mtndl P.u llm<ntu- r1mm1, cm 5-0.000,00
F"0<0. CR.\ S
Ubt rd.Jdt CldJdl - t-lA l::llsduJI SS.l»l,Sl
Fot1Jlt<lmtn10 do .Ut ndlmcnlo d:u Cr1Jn,"2' 7.! 72,00
~ Adolo ctntts \ l 1lmu dt \ loll-ad.a - CRr..AS
Crour cm familh - n A t:.u.ad1.ul 110.000,00
Scnlço dt Con\htuiJ t Fortd ttlmc-nlo dt 61.590,00
\'Ínnlo1- flA l:llJdul
Pr .1 1 df' QuUnuç-lo Profl.u!.onJI - rt.\ 100.000~00
r.11.1d ~d
Art. 3º Ficam abertas novas Fontes de Recurso, criadas Novas Ações
e a aberto no Orçamento Geral do l\fonicipio de Pato Branco, Estado
do Paraná, Crédito Especia l por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 824.953,52 (oitocentos e vinte e
quatro mil novecentos e c inquenta e três reais e c inquenta e dois
centavos) na classificação fünc ional programática abaixo:
Código
lo19
!09.01
~
~UH
'38,! UfOIJ
=9
µ.4.9052-914
uso
JJ.90J0-915
1351
H .90.Sl-9 16
LJ51
l.3.90.JO - 9 17
H.9\J Sl - 917
JJpNlfkJçJo \'.dorkS
S[ ClltT.\ RI.\ DE: ASSIS'! t.."Cl \ SOCl.\ l
.:1 O MUJ'\ICIP.\I. llA CRl.L"ÇA r.
\ DOLESCEXTE:
\ \dUh<IJ Sochl
.\\\hl lnd.a 2 Cri:lnt.1 t :10 Adoltt«ntc
\~iluin h. ~ CriHf2 t :10 AdoltSC'fnlt
ibtt~ Ci.!aJl - FlA Est!.J.ul
Eqi.tll'!ll~l'l:..)i e M.fü-ril.I rrnrun.:-ntt S5.Wl,.ll
íOful .. ~in~.:r.11) &> AtmJfot-Mll) J.13 Cri.!11\"olS .:
AJ..>kscttllti V1tim.J.sd~ Vi"!fod1-(.R.EAS
ni~o J.:- C'omh-ro.:i.J e Í\}fUk.:im.:r.M &
o...-U~O$ - f l.-\ Es!.!J..ul
Sub101al
7.272.()J
120000.00
12590,00
5M<>J.00
61.590,00
L.lll
JJ.90.J9- 9l l
Cód!io
1->9
1->9.01
~8
~lH
~S.Ul .001!
L.J.U
J.J.90J0 - 9l0
L.l l
J.l.9!U0- 919
H .90.51-918
Pm;u .. 'lU de .ulifi~.!.> Pr\lfii..<io)O.ll - ri.A
E.s!.!JuJI
[sp«IOoçlo
~l'. TA lll A OE ASSISl r_'\CIA SOCl.\I.
rt:liOO ~IUli PA L oi: ASSISTt.'\CI.\
SOCIAL
\ uh1l ncl1 Sochl
U\hltncl.1 Comuaidrb
\Uh llacl1 Soc:hl
íNAS - Em.:-oJ.J P.ullm.!-nw - ~liu.1.l VW
\.1
\ht(1ÜIJc COOS\11ll!J
fr'AS - Ero'o.ll Pullm.."t'IW - UI &.>s 10050>
S.3o "t.:tn:~ J..! P.wh
\IJUÔJl & Coruwtk)
. CR.~S
\':11lorRS
l()l.000,()l
J00.000,00
l-0.0olO,OO
F !U5J,5l
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espec ial ser:\ utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
\>lorRS
'914 .. l.lbuJ :1dt Cld.ad.i • Fl.\ f .. \l:ldul - . .\quhiçlo dt Hkulo SrlS t SS.091,51
umirlos plr"ll o CRf.AS, RS 85.091,51.
i lS - F"orult clmtn lo do Aundlnt\ nlo d .u Crl.Jn("li t Adoknurtt ,{IJmu 7.!71,00
dt \' Ott~ lA - CRL\S • hl rr l dC' Cooswmo RS 7.111,00 • FIA
L~T.\OUAL
'916 .. Cr«Ctt <m ··amíJiJ - [qulptmtnlO (' mi lu-hl ptrmutnlt ns 110.000.00
110.000,00( doUnfçulos:DOOl.Ô ( urm ~rlo) n A [.!)TA DUAL
917 - Str.f(O dt Con.\i\lncb t ForUlt.:lmuto d" \'íncuhl\ - tqalpJmtoto t 162.590,00
\ hltrlll Pt rm Jnn 1lC' RS S0.000,00 t ;\h ttrf.tl Coa sumo RS 12.590,00 - TIA
CST.\DU,\ l
1918 • P10Jt10 " •·A \llLl.\S [._\I íOCO .. Coa\lnlo 011121)17 <om Sttuo:rb. ~.000,~
ldt LUado dJ rJimifü. C' lH:wo\ Oh lmtnto So<IJL ~U~I SrT J~9.t
1919 • \S - [mtnd.1 Parl.Jmtolu - Lar dos ld010i Slo \ 1c.tnlt dt Pnb J00.000,00
f9zo • í.S .. \ S • Enund.1 PJ ri.a nua la r - Mlnlo \ Hh No \:J 100.000,00
Art. 5° Este Decreto cntmrá cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefe ito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentifícador:873062CO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2018. Edição 1470
A verificaç;'io de autenticidade da matéria pode ser foita
informando o código identi ficador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
tf?M-nfi4Cl/eb~~,o~d& /Pa/tJ/ e~'iC/Jt(XJ/ Estado do Parnná
PROJETO DE LEI Nº 44/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 25/2018
RECEBIDA EM: 1° de março de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois
centavos) e dá outras providências.
(Excesso de Arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Do valor total acima citado, o valor de R$
300.000,00 será destinado para o Lar dos Idosos, onde a meta é o atendimento de 40 idosos acolhidos pela
entidade e o valor de R$ 100.000,00 será destinado para a Missão Vida Nova, onde a meta é o atendimento de
60 acolhidos na entidade, ambos em Materiais de consumos para as entidades citadas. O valor de R$ 50.000,00
será destinado para a aquisição de um veículo que será utilizado para atender as famílias atendidas no Projeto
Família em Foco do CRAS do Bairro São João. Onde a meta é o atendimento de 1.000 (um mil) famílias
abrangendo as duas unidades do CRAS. Sendo que o valor complementar será de contrapartida do Município,
conforme Convenio 01/2017 - SIT 35494. O valor de R$ 85.091 ,52 será destinado para a aquisição de um veículo
SPIN e também aquisição de armários para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes d sexo masculino
e 02 do sexo feminino em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes
do sexo masculino e 03 adolescente do sexo feminino em Prestação de Serviços a Comunidade. O valor de R$
7.272,00 será destinado para a aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para 20 crianças e
adolescentes e suas famílias no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, o recurso é
proveniente de repasse do Governo Estadual. O valor de R$ 120.000,00 será destinado para a aquisição de um
veículo Doblô e um veículo utilitário que será utilizado no atendimento de 20 crianças e adolescentes do
Programa Crescer em Família, o recurso é proveniente de repasse do Governo Estadual. O valor de R$
62.590,00 será destinado para a aquisição de Poltronas e televisor de 55' - (CINECRAS) para as crianças e
adolescentes atendidas. Onde a meta é atender 75 crianças de até 06 anos; 75 crianças e adolescentes de 06
a 15 anos e 75 adolescentes de 16 e 17 anos, recurso esse repassado do Governo Estadual. E o valor de R$
100.000,00 será destinado para cursos de Montagem e Manutenção de Computadores (20 adolescentes) e Curso
de Padeiro e confeiteiro (20 adolescentes), recurso este, do Governo Estadual)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de março de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia
- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de março de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 141/2018-DL, de 21 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5107, de 22 de março de 2018 - Decreto nº 8283, de 22 de março de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 e B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24 e
25 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/arnp edição nº 1470 de 26 de
março de 2018.
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