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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-22 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5107, de 22 de março de 2018 - Decreto nº 8283, de 22 de março de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 e B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24 e 25 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1470 de 26 de março de 2018.
2018-03-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 141/2018-DL, de 21 de março de 2018.
2018-03-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-03-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO . •,'~ ':, 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 25/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a aprovação da ~ 
criação de Novas Ações, abertura de novas Fontes de Recurso e a abertura de Credito Especial no 't 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e fd 
cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Gi 1 ' . ...... 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de Excesso de ''·' 
Arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Do valor total acima citado, o valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) será destinado para o Lar dos Idosos, onde a meta é o atendimento de 40 idosos 
acolhidos pela entidade e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será destinado para a Missão Vida 
Nova, onde a meta é o atendimento de 60 acolhidos na entidade, ambos em Materiais de consumos para 
as entidades citadas. 
O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será destinado para a aquisição de um veiculo 
que será utilizado para atender as famflias atendidas no Projeto Famflia em Foco do CRAS do Bairro 
São João. Onde a meta é o atendimento de 1.000 (um mil) famflias abrangendo as duas unidades do 
CRAS. Sendo que o valor complementar será de contrapartida do Município, conforme Convenio 
01/2017 - SIT 35494. 
O valor de R$ 85.091,52 (oitenta e cinco mil noventa e um reais e cinquenta e dois centavos) 
será destinado para a aquisição de um veiculo SPIN e também aquisição de armários para o CREAS, 
para o atendimento de 22 adolescentes d sexo masculino e 02 do sexo feminino em cumprimento de 
medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes do sexo masculino e 03 adolescente 
do sexo feminino em Prestação de Serviços a Comunidade. 
O valor de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais) será destinado para a 
aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para 20 crianças e adolescentes e suas 
famflias no atendimento a crianças e adolescentes vitimas de violência, o recurso é proveniente de 
repasse do Governo Estadual. 
O valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será destinado para a aquisição de um 
veiculo Doblô e um veículo utilitário que será utilizado no atendimento de 20 crianças e adolescentes do 
Programa Crescer em Familia, o recurso é proveniente de repasse do Governo Estadual. 
O valor de R$ 62.590,00 (sessenta e dois mil quinhentos e noventa reais) será destinado para 
a aquisição de Poltronas e televisor de 55' - (CINECRAS) para as crianças e adolescentes atendidas. 
Onde a meta é atender 75 crianças de até 06 anos; 75 crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e 75 
adolescentes de 16 e 17 anos, recurso esse repassado do Governo Estadual. 
E o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será destinado para cursos de Montagem e 
Manutenção de Computadores (20 adolescentes) e Curso de Padeiro e confeiteiro (20 adolescentes), 
recurso este, do Governo Estadual. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de urgência, 
antecipamos agradecimentos 
1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 322Ó.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI kl" 4 L-( 1 ~0 8 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil 
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos} e 
dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 450.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 374.953,52 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exerclcio de 2018, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida 
Nova 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos 
Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 
2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 
Foco - CRAS 50.000,00 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 85.091,52 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças 
e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 7.272,00 
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual 120.000,00 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vinculos - FIA Estadual 62.590,00 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso, criar Novas Ações e a 
abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil 
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.349 
4.4.90.52 - 914 
2.350 
3.3.90.30 - 915 
2.351 
4.4.90.52 - 916 
2.352 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
Equipamentos e Material Permanente 
Fortalecimento do Atendimento das Crianças 
Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 
Material de Consumo 
Crescer em Famllia - FIA Estadual 
E ui amentos e Material Permanente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br co • araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pn gov.br 
Valor R$ 
E 
85.091 ,52 
e 
7.272,00 
120.000,00 
3.3.90.30 - 917 
4.4.90.52 - 917 
2.353 
3.3.90.39 - 921 
Códiçio 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.344 
3.3.90.30 - 920 
2.345 
3.3.90.30 - 919 
2.346 
4.4.90.52 - 918 
1 Total 
MUNICÍPIO DE 
9
,... L ' , 
• ' 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAJJÁ GABINETE DO PREFEITO 
- FIA Estadual 
Material de Consumo 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
Material de Consumo 
FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paula 
Material de Consumo 
FNAS - Emenda Parlamentar - Famllias em Foco -
CRAS 
Equipamentos e Material Permanente 
12.590,00 
50.000,00 
62.590,00 
100.000,00 
Valor R$ 
100.000,00 
300.000,00 
50.000,00 
824.953,52 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários 
para o CREAS, R$ 85.091,52. 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOL NCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 ( 
dois veiculos:DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA 
ESTADUAL 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 01212017 com Secretaria 
Estado da Familia e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
919 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 
920 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
Total 
blicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
de 
Valor R$ 
85.091,52 
7.272,00 
120.000,00 
62.590,00 
50.000,00 
300.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
824.953,52 
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1
.-it· 
•
. li. 
. . f&1~~d&!P~@~ Estado do Parnnã 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o 2l 11~ yy/w1R. ' 
Pato Branco, Ob (ru ( Wrg · 
~af?127 í'êriãr:tegina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
f67~,~udc~árY~~$iancO' Estudo do Pnran<Í 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 44/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e 
cinquenta e dois centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social objetivando atender os Fundos Municipais da Criança e do 
Adolescente assim como o Fundo Municipal de Assistência Social, para aquisição de um 
veículo SPIN e também aquisição de armários na ação Liberdade Cidadã - FIA 
Estadual, na aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico em ações 
para Fortalecimento do Atendimento das Crianças Adolescentes Vítimas de Violência -
CREAS, na aquisição de um veículo Doblô na ação Crescer em Família - FIA Estadual, 
na aquisição de materiais e equipamentos destinados a aquisição de Poltronas e 
televisor de 55' - (CINECRAS), em despesas com outros serviços destinado para cursos 
de Montagem e Manutenção de Computadores, além de materiais de consumo e 
equipamentos para FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova, Lar dos Idosos 
São Vicente de Paula e Famílias em Foco - CRAS 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue￾Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel aulomolivo; 
lubrificantes automotivos; combuslivel e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustfvels e lubrificantes; material biológico, 
farmacológlco e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnlco: sementes e mudas 
de plantas; gêneros de alimenlação; material de conslrução para reparos em 
Imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente: material de cama 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização: material gráfico e de 
CONSUMO processamento de dados: aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões: material para fotografia e filmagem; material para Instalação elélrica 
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material qufmico; material para 
telecomunicações: vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; 
malerial de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; 
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e 
esquadra: explosivos e munições; bandeiras, nãmulas e lnsignias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
3 3 90 39 00 00 
Rua Ararigbóla. 491 
OUTROS 
SERVIÇOS 
TERCEIROS 
PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para 
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos: tariías de 
energia elétrica, gás, água e esgoto: serviços de comunicação {telefone, telex, 
correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de 
DE condomfnlo e tributos à conta do locatário; quando previstos no contrato de 
locação): locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
~ adaptação de bens Imóveis; seguros em geral {exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, 
impressão, encadernação e emolduramento: serviços funerários; despesas 
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale transporte: vale￾refeição; auxilio-creche {exclusive a indenização a servidor): software; 
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e oulros congêneres. 
Fone: (46) 3272·1500 / 3272·1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-ma_il: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ~ J 
4 
r/~,fúudc~árY§~$Mnc~ 
EQUIPAMENTOS 
4 90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Estudo do Paraná 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamenlos e utensílios 
médico, odonlológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
E e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; inslrumentos musicais e arlfsllcos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensfllos de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensllios de oficina: mâquinas, tratores e 
equipamentos agricolas, rodoviários e de movimentação de carga; moblliário 
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; vefculos diversos; 
vefculos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais oermanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Arl. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrerá despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercicio. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
r/~~%t'drY§J~$ianc~ Estudo do Paraná 
~ 914 ·Liberdade Cidadã· FIA Estadual; 
./ilo 915 • Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes 
vítimas de VIOLÊNCIA • CREAS • FIA ESTADUAL; 
4. 916 ·Crescer em Família· FIA ESTADUAL; 
4. 917 • Serviço de Convivência e Forlalecimento de Vínculos • FIA 
ESTADUAL; 
4 918 ·Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 01212017 com Secretaria 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494; 
.. 919 • FNAS ·Emenda Parlamentar· Lar dos Idosos São Vicente de Paula; 
4. 920 • FNAS • Emenda Parlamentar· Missão Vida Nova e 
4. 921 • Programação de Qualificação Profissional· FIA Estadual. 
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano 
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de março de 2018. 
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 • ~dm,aup~tÚY~~9luu~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Q&; 11., yu l J:. oi!?,- ' 
Pato Branco, _ _,O.....__.CJul ... o"-.3 .... \~7 ... 0.wl ..... €.._· _________ _ 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
( 
Es111do tlt• Pnrnn:l 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e 
três reais com cinquenta e dois centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito. 
Especial no exercido de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro 
mil novecentos e cinquenta e três reais com cinquenta e dois centavos). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial com recursos de Excesso de 
arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Do total do valor, R$300.000,00 será 
destinado ao Lar dos Idosos, R$ 100.000,00 a Missão Vida Nova, R$ 50.000,00 
aquisição de veículo para o Projeto Família em Foco do CRAS, R$ 85.091,52 
aquisição de veículo e armários para o CREAS, R$ 7.272,00 aquisição de materiais 
educativos para crianças e adolescentes vítimas de violência, R$ 120.000,00 
aquisição de veiculo ao Programa Crescer em família, R$ 62.590,00 aquisição de 
poltronas e televisor 55' e R$ 100.000,00 para cursos de montagem e manutenção de 
computadores e curso de padeiro e confeiteiro. 
Vale salientar que segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em 
conformidade com a Lei 4.320/64, portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de março de 2018. 
José Gils Marco A 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-1nail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
r/duUU/l/eflu#kJ~,#~ !Pó/(// $Uf4t(}(}/ 
Estado do Parnnii 
PROJETO DE LEI N°44/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, 
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e 
dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 450.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 374.953,52 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida 
Nova 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos 
Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 
2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Famílias em 
Foco· CRAS 50.000,00 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 85.091 ,52 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças 
e Adolescentes Vitimas de Violência • CREAS 7.272,00 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 120.000,00 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - FIA Estadual 62.590,00 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso, criar Novas Ações e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil 
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 914 Equipamentos e Material Permanente 85.091,52 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e 
Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 7.272,00 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn .br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
rlMl-440/v#u#k/~a~drY !Pak/ /B~odt()(}/ Estado do Pnraná 
2.351 Crescer em Familia - FIA Estadual 
4.4.90.52 - 916 E ui amentos e Material Permanente 120.000,00 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
- FIA Estadual 
3.3.90.30 - 917 Material de Consumo 12.590,00 
4.4.90.52- 917 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
Subtotal 62.590,00 
2.353 
3.3.90.39 - 921 100.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
3.3.90.30 - 920 Material de Consumo 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paula 
3.3.90.30 - 919 Material de Consumo 300.000,00 
2.346 FNAS - Emenda Parlamentar - Familias em Foco -
CRAS 
4.4.90.52 - 918 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
1 Total 824.953,52 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários 85.091,52 
para o CREAS, R$ 85.091,52. 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
7.272,00 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 ( 
dois veículos:DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL 
120.000,00 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 62.590,00 
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA 
ESTADUAL 
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de 50.000,00 
Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494 
919 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 
920 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 100.000,00 
1 Total 824.953,521 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Cff.J site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
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Edição n° 7104 
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DIÁRIO 00 SUDOESTE 
24 e 25 de março de 2018 
r>\1'c.rU Jll l 17l51000 (-...,f"il°J>~t·!.:s• n~-0' :- 1rl i; i~.!=1 • t,u. 1t11) r .J c".lnf u;h t.ricc•-Mr:-;t1-Jo:.u J~~,, 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 e 25 de março de 2018 
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k.at U.: .&.IX. !2~)6)))-Trr-.i. '--...a 4> sn-_. (~.:. u1. .1 !,~- l , ,,»OO · 1,1 .,,._., df c.a-.re r J JW.» U OOOO - S!-4 - V-l:>"""d Ttc:«:. , 1 .. -1--ct:. fCt•.!l CE: c.:nTPUJ.; l.) li(~) ...... l<!'I JO•!OC.E: \\:.ê.•,) l ::' (·...,, • 41'!1 r-iKUF.;F-) Q.E.W.·C< · 
FltO•U tE ,f&S.•. •fl.R' ?U:::!:: •.lOM:t.~-1 IJ ~r.r;> "'~:i'5 . .l.t€YR~Qe..l.El:Prif~·> 
u, ;yl 
B3 
Edição n°7104 
·' VJí PREFEITURA MUSICIP,\LDE llOSÓRID SERPA-PR. 
~ .-\~ 4: S&.' ,,. ll lo.ol 'JlJlj. 11 J:l tJ1 ll CD'. &i.S.H<C>» I' .,.•,i., S....r...1 h .-.:i 
DEPAKTA)tt:.\'TO D[ llCrTA(AO 
AY\.SO OE UCHAÇM) 
PREGÃO PA.ESEKe!Al h' IZtlOll 
A Prt'.fh n J.Vlioplt.. li:diro s.r ... -fR •o":'U .:-1 râ.'tu.a-~q.ie fri rn~v n> 
~~ 10 <• ~I t-1 Zl18 i1. C9'0)->n horn. • 1:1n d.I ~-> ru r-Jo:b'lc»~ dt 
f"t•J1.> Pr1 Mr0Af tp:> f.'ff'I>:• Pr•;o p.:I t"_.,. ~ di,e'..:> C«tt~ 6e t«f""U 
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tdUI 
I» ~'° E S.n.sJ:> Ot J..Nr. .n O Qt>Jtnor-~ • os f"'!'·•'<f-tt 61 Pr:f'O'b e H.l ;J.> 6--."t.·lo:i WJ p--«ooo";>»t n:> ~ 10 d-t t~I d-t 2015, c!u MOO h:rn d h ~-"' l(a! i» fC:l:xo.'>l e d:1 rn"'zt;.i.> d.I .. ,..,_, ~ &> v~'i.:> Sú ~ 
Uc-u;õn cS.. ~e' f\n '-'\.niti;"oll <ot :O ~ - FR. i.t-.ah ra R\J3 ~'d<> d·a ~ i;• 541. cert-o. N c:dL~ <!•~o s.rµ - PR 
EdUf r~ lrt ~'""I l d~~ 6...-..s rutu~ ro ~·.r.ert> te ~s 
Wa--~;:õn co-;i'e-ertà'H .. !":1.k cb lt.'e\:nt C.tlS) 32"-.S-11ll ç-!Ol e-r_.J 
f.c.b:.a.."'f,r ~<Mt ~>; ... l~ 
tb-ô'O Str~ 2:)de J.'4ft0 · iOta 
.\a- ,... Eb'.oln Pr.,.,,..,. 
PREFEITURA ~IUSICIP,11. Of. llOSÓRID SERPA-PR. 
i.:!.\. t:;'.!»t.!t k••tt, Sl1 Tr' u( }JH5 I U hJHS llll 
CD. U-U.t«> ·,. 1'1._, SfrJ..1 PucJ 
DEPARTA}tL, r o DtllflfA{AO 
AVISO OE 1XrrAÇÃO 
PREGÃO PA.UnGlAl h' 1Jf1011 
A P:t'dv • l.1 .,nie..pal ü ~;, St-;:1- FR a .·.w .:.'firU'tt.wJ.:s <fA twi ttàJI ro 
f!:> 11 de _,,, 6t a:ua .um 30 hYu. • a.~-v. tJ kür,:J-, n.1 r~:!~ <-- Fn·;» 
Pf• Wf'().al tpo.\'M"CtJFr <fttno. q\l.t.lç.hcSe rOor~p1.1.1o de-p.artltnffCo 
cSe 11Ü!M 6o &.!u'iclplo de HMIMo Strp.a. DUporlblludo1 âtr.+1 dos tttwios: 
APSUS.'CUSTE>CU:Sfo\OUAl. OUA.UfU:.SUS..'CUSfDOifEDEAAL. \"'IGU. 
SUS.CUS U Xi-ESfADUA.l • PJl.AQ. CMtonno npodtuo;6u con.sUn:u no lt:-.m» 
cSe u~t1lnd.1- ainuo f. do edlll. l.Jc.b.ç~ u d11ln pua en-~1H enqua'irdn 
ccimo .,E• E.PP c<rtt«r.ot ld gull n' U )IKirA o kf c: ~ar rr' U 77NU. f!.o 
ramo.> de arMd.ade pe.tUnerC• "'º otlfdo da <«'lr.UC"° t q A ~e.,• b!n u 
t-· ·~lc -.o~ E~e ~~ Ar4·ot.. 
G:i Pr.:i-'X.0:0 E SnJ.1.-> ~ J.U..~ O Cl•~«t> e C'1 M· ·~ , d4 Pi.:~• 
H.a t>~,à.:iü.-...i> w.1 fi'«x:c.'3 S..-s ro~.:1 li dt ~orl "°l&, duOJCOhYu lltl bQa.)) 
h:n1 local d.)~~ e 6 rt- llz.1<;'~ ó Mt1') p;k'ic:.a cb ~t<;1.> s...:i. 6t L.lcb;ltt 
eh F'tt'•tt.U ,_':i.niõpll de tb'"Uõ, Sc<r-.a - FR. s.11.G1-IN RIA Eç/d )d;t ~-e.» t,• &-41. 
W'Oo ódl~~tkr.!ir'Q P~ 
Ed!.tl N Wq a i .s;:•~l.> 6.."'-1 i-l" n ujo1 n> Ot;...1.r•Q ca ücb;.:..et W.:.-r..a.;t.H co-..-· ... -...-u-u .,. •• ,., do) a. .)I"• CC<S> 32-4S.11~) r-•'.> •--r..a.J ~h:oroor.owrpac-;-at CO'"'\ 
~>oStt;..a 2l61 1""•"9)t. 2018 .\ce";a·r• B:t"..:.ln 
Ptt-1)':.ei a 
AVJSO DE UCflAÇÃO 
PaEGÃO PRE.SO.CW. ~· I UNU 
AF:-t-..!JaL d<ttb'\YO Strp - F'R •·"M a : 1 W•·ftwbq..<1 la"iru!zvr-1d..J11 
~ abri dt :i'018 h 00 XJ l'Uu., .1 L.--.r..n d.I kb" ... .> N r"C)da~:Sf: Ü: ~> f'rHf•"091 
lpo ~ Frt-;o pcc U:"'\ pA .. Aq.1.ll(lo dt ·~~~. pot'h de ' 16-o e d".ú«U1 
p.at.t. f'""'1d.a C-trlnl cb dfp.t.rumerlo> dt uúde Do J.'u-kip-> de K.:.o.5rio Sup.a. 
Çcinf~ npt<i!Su'ó«• ccnnrc.t1 M ltnn-> dt ieSulnd.1- .anuo i. 6.> tdhl 
lkit.lib ~ JWI tnflftU1 ' ~'411 CUTIQ J.!f; O EPP t onlonnt ki 9f1.l:I n" 
1U"N« • ld .trUI' n" «1tHU , cb nrno> do artrM.tde pe.rt'nut.l '" W,<ffo d.I 
«l'lfIK•çht q..A~~ lod.JSUt• 9l ~"tfot dU"tEd.!.ll w-AA. ... os. 
O:> Pt~~ E Sntl-> Ot k"'.:~ O r~ trto e a. en-_.'(çtt ~. Pi ~ • ~;~d-t.-e:l-:i w.rpr !$.ar.:id~ 12d.~• 4'015 d.uOi!IOO ta:ur.thOOD 
h:ns l«*ô> ~~eã1u·a;1oc!:I wnl:> r:t'<.a6:> ..;l.> S.U de l.kbo;O:fl 
d.IPulatva,_"viio~t• S.~ FR t.t\.91-NRuaE'f.·d.>do:1S.-tos l,'S-11 , 
C:..-t'O .a~!-eU~ ~-F-a 
Ed!al r~ tt~ .li d~~ ó:-. irie e~jc<s r.:i a:tr-...t:> 11~ Lcu;J!.u 
.YI""~ co-~' «U t-. a-'n..fs e» ·~· (.c.5) J26 11lJ ~N ~.aJ 
k.U:.at..Vt'Goo::iróvrµ -;-..a:J ~ 
~<>Sr,_i 2l(H'.M'Codo 2018 .'-.ct·.Jo ,... .;.!.n 
Ptf';.:•t"U 
PREFEITURA MlllilCIPAL DE 1 r APEJ.IR.I o·or.sn: A\ 1SO Of. LICITA('ÁO 
[()IT AL DE CO:>iCORRL'\Cl,\ 1'' 00!12018-PMID'O 
O MwUdpio d: lup..:jna D'O.:su , tonu pt.'.:bltr.:o q« foi reJli1J1, is 
lltlJOmin (qu>lrOl<) b....-..do du l6 (\ Úll< e se;,) d< Abril d.Hoo<k lOIS, ru 
scJ..:- Admi.n.iwt1i' .i 00 MunkirX, lc-;.Jli1.:d.J ru AHniJ.l ~bn..--.:l R1~u n" 610 
cnl lllf\:jY.1 OU~~~.: • Pua.n.i, Bf,1..u l. COXCO RRÊ~Cl.A. !d> r.:gin\! ck 
c~.:il.).b ('"'f í <l!'ÇO gl...X\Jl lÍ('l ID:Dl..'f JV0:\0, ;a f""('\OI ÍlW.i C s.;, m R'Jj~~\ 
dl/1)s.:t:uiotc(t)l'bc: h). 
1 H<.6.74 m' 1 365 1 
A P.uu Tt.:nic-l com o in<.:iro l~'\f do Ediul e scw: rc-S(\.'"ili,os nx'\kkJ:s., 
:J.:n.J.)s e :n.:,os. í''--\:d S(r cum.in~J ~ crJ.:1~0 ~irru inh:.,!J.,). no 
~ com..:r,úl, ou w lkd,).b ;?.tJ';i,ifs J.J C'-m.iil 
:Jnti .istJ~JOi .:::~j::ra io n..:t com bc'. lnfonn. &s ~fa:ioo.Jls , J U, idu e 
ro:J.Jos d.: u-~"\'.i.m.:nJo&H-r!..J .s.:r cni;.uninh>.k"S l CC'fni.s!Jo d: Kít.."\~ 
no ccü:r~"'\º ou c-nuíl ~.:inu ~n..:~ru..Jo:S - Tckr~ (~6) 3:\26. UOO. 
l OIS 
\'b.l:mir L~ini • PtNi.kn!: dJ ComissJo d.: 
i.:'11 3.l. D..xr~lo ~002110 1 
i1VN C PiO DE U.A~ÔPOUS 
EXlRATO HOIJOlOGAÇÃO OE utíTAÇÃO. EOOAL DE FREGÃO F'R.ESENW.l hª &.?011 • 
F'ROCES.SO ló' nl't'l 15 • EM O"..:c-'~ .:i ~~">J:i 6! d.tst. h>, ~tur a» JC'ÍiO 
Pr•~., e, e '.roil o p-.xe&-ê'.l:> io'3\Yb 6t k <')> e""' a s;a: ~ «rH» r.ll l ti 
IOSM:ú1. s...ts'..d.r.&-o-'e r.i lei n• &fi.6.'i). Otct4-\:> t.VieoµI n• Ci<".rÀ ~ e «ri l'o-~ r.:i 
Oecr.-., L\..•c-ç.if n' .~ n 6e b 6e í001, eti~~ o S:s~.t 6! R!<j:1t o de P~ . 
HO UtCXi00 Ed...,~ .q.;~knr ct oen 3;~de ,,.p.-.:iC':! ~-ar•-iL ~ 
t'.e."\.af CO'h3i.lo Ó! e-f',..-~ r..-. f'tl~....., de W •ÇC* do(~ t-r Jpa'°.e,, t"JC.r-C>"~ e de$~..ti;J.:i aldem,(M;rsd:ig-.-;.:i "A·. "F e V (l) Ocf.r -~·» U •. -~de~ • rfreu 
S4ro'OH°'I ~ J.-t.e.·~ ~ J~!o:lll ;..r«.a cb dirf''b Jl'\3doc.:.<:.J n• OJJ.?2J.t:.('001· 
&l. r.w-;~ u~ ,.. ?S:-!SijlJ.). «no ' W ~ 6t ra 576').00 or ~.;e--'3 e s.e~ rl 
~a "-'• ~ ru:t) E W~q~ ~ • .,., Ni»'~ C$ lfl;«h?t ~ de C.cr~'b. 
t .QI w-u. lt-p..s J. . '21 6t f.\r(O ~ 213U :~..n ~ R:su-;:, G&'-'ei • F'f\EJEJTO 
L\l'. Cf'U.. 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFElTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° S.I07, DE 22 DE i\IARÇO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, 
novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºAutoriza o Executivo ~vlunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
\'alor ltS 
OOH -\isbt~m-IJ Sod.al H0.000,00 
OOlJ Asslsttncb: 2 Crhnç-.a t ::ao .-\do!tl(tntt 374.9:U,5l 
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034'2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue: 
Açio 
lJH 
lJlS 
lJl6 
lJO 
1J51 
1JSl 
lJ5..l 
t:.specific-.1ç"'.io \ '::alor RS 
~AS- [mtndi Pul1mtnlar- ~Hsdo \1d:1 100.000,00 
f"NAS - t:mcnd:1 P.1 rb.mtnf:Jr - L.sr dos 300.000,00 
Idosos Sfo \1antt de P:1Ul:a 
FK\S - Emcnd:1 Parbmenbr - F:1míli:n tm 50.000,00 
F<><o-CRAS 
Ubcrdidc Cid:adà.-FIA [st2du:1I 85.091,Sl 
ForUltdnttnto do Altndin1 tnlo das Crisnças 7.2711
00 
t ...\doltsctntu \11im:n dt \1olên<i:i - CRF'.AS 
Crflctr tm F:1míli1 -fl-\ üudu1l ll0.000,00 
Stnlço de Con\i\·foch1 e rort:ileclm~nto de 6?.590,00 
\'fm::ufol-flA E.st:1.du:1I 
Progr.am:a dt Qu,lifir11Ç':to Prnflulon:al - FIA 100.000,00 
( i ladu:al 
Arl. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de 
Recurso, criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta 
e três reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código 
09.0l 
os 
OS.IH 
08.lH.OOB 
H .9\l.52 -914 
l.350 
J.J.9\l_J0-915 
LJ51 
U .90.52 - 916 
1352 
Sf'.CRl:TARIA DE ASSISTÊl\CL.\ SOCL\L 
FUl\DO MUNICIPAL DA Cl!l,\l\ÇA r. 
ADOl.[SCF:NT[ 
Assi.Jtinci::a Sod:d 
Aislittncll :a Ctl:ln(.2. e 20 Adolts<tnle 
Aulstiod:i :a Crl:lnç-a t 20 Adoltt<cnte 
Equip:un.:ntos e ~flt rül remlJ11ente 
Fcuul~im: to do AtcnJim nh> dJs Cri.l!l\.li e 
AJ..'>IC" .:nus \ítinUi d<! Vi.;i li n.:i1 - CRF..AS 
Cu s..:u cm FJ.1T1 ili.J. - FIA E.suJtut 
85.091,Sl 
7.272.00 
ll0.000,00 
\'io.:ulo.i - FIA E.st.Wu1l 
JJ.90.J0- 917 ll .590,00 
H .90.52- 917 50.000.00 
Subroliil 6l.S90,00 
l .l5J Pr\)gtanU de QuJlili.:..!.;·.!.l P.-ofi..s.i:\)f\JI - í l..\ 
8"'1UJI 
J.J.90.39- 911 Oulllli Serü;o.s dt Tt.n:(iros- PcsSOJ Juri~ 100.000,00 
Código t:\ptdficotçlo Yalor RS 
09 SECRETARIA Ili: ASSISTl:_'\CIA SOCL\ L 
09.C).I FUl'\DO MUl'\ICIP,\L m: ASSISTt.'iCIA 
SOCl.\L 
08 Aubt(nci.l Sod:al 
08.244 Aul.sti-ncb Comunllárb 
OS.2H.00ll ..\\\hliod.a So<l.al 
234-1 FNAS - fnlo:nJJ r.ut.l!Tl~nt.Jr - Mi;.sJ() ViJ.1 
0\''3. 
U.90.30 - 920 ~fJ.tcrbl ,k Cocuu.rr.4.) 100.000,00 
U 4S rNAS - Em.roJ.i P.!.rlJ~oLU - L1r dos ldoros 
S!o \ 'ii:(atl! <k P.iul.1 
l .J.90.J0 - 919 ~l.it(ri.-il &-c()(\.>WOO J00.000,00 
U46 rNAS- En~ndJ rJJ lllll<nllr - f.1.1níli.u cm F.xo 
·CRAS 
H .9051 - 918 Equirum·:nlo.s.: M.utrill P.:nn.:r.cntc 50.000,00 
1824.95..1,5! 
Arl. 4º Para Cobertura do presente Cr..:dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt. \"3for RS 
9U · 1Jbud:.1dt Cfdadl · f"J,\ E\Udual - Aquhlç-lo dt Hkulo SPI;\" t 85.091,52 
nmlrlo< pm• o CRUS, RS 85.091,52. 
915 - rorult.:hnto to do Altndimento du CriJR(3.I t AdolHctnles \ÍlimH 7.211,00 
dt \'IOLt~CJA . CRE.AS · .\fattri:11 dt Consumo RS 7.272100 - rlA 
ESTADUAL 
9 16 · Ctt1ctr tnt Firnílil - l:qoipJmtnlo t nuttrill ptrmantnlt RS 120.000,00 
110.000,00 ( dob \<Í<uloo:llOBLÔ t utilôl~<lo . • F"IA l:STADUAI. 
917 . Scnfço dt COO\hincb t ror1:1lttimtnlo dt Vínculos - Equlp:amtnto f 61.590,00 
11trbl Pununrnlr RS 000 00 t 1\hltrbl Couumo RS ll.590100 · J'IA 
l:STADUAL 
9 18 • Proj<10 " FAMILIAS DI !'OCO" Con•·inlo Oll/2017 con1 St«<l>rb S0.000,00 
dt [sUdo dt r:iimílb. t Utstn\'Oh1n.•tnto Sochil. ~U~I SIT J5-'9.t 
919 - 1 NAS - Emtnd:1 Puhmtnur ·Ln dos ldovn Sio \ 1,-tntt dt P:.1ul..I 300.000,00 
910. fN.\ S- J.:mt"nd.i Puhmt ntar. i\lbdo \1d.ti ~o\.i 100.000,00 
91 1 · Proir.1012\10 dt QuatiOcaçio Proriulon11 · FIA [ stadu1I 100.000,00 
18!4.95..l,S2 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnlilicador: E9BF 1886 
Matéria publicada no Diário O ficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/03/2018. Edição 14 70 
A verificação de aulenticidade da matéria pode ser feila 
informando o código identificador no site: 
h ttp://www.d ia riomun ic i pa l.com. br/a mp/ 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITUl{A i\I UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAlllNETI:: 
llF.CRETO 1'• 8.283, llE 22 DE i\IAltÇO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 824.953,52 (oitoccnlos c vinte e quatro mil, 
novecentos e cinquenta e r~s reais e c inquenta e dois 
centavos) e dá outrns providências. 
O Prdcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inc iso XXJII, da Lei Orgânica 
i\ofunicipal, e com base na Lei n• 5. 107, de 22 de março de 2018, 
D F.C R ET A: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, 
conforme segue: 
Pro:r.am1 f 'p«lfk-Jç-lo \"1k>r H.S 
"'1!1 Aubllach Sodll l S0.000,fO 
~l.I . .\ublhcb :11 C rhn('"l t :H Adolüetolt l7U.l.l,Sl 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confom1e segue: 
IJ~6 
!Jl9 
!JSO 
IJSI 
!J51 
!JSJ 
\':dor RS 
f":\".\S - Enund.a Pu h mrnlu - Mhtlo \ld.1 100.000,00 
Sou 
~· .s - [mtnd1 Pnb mtnln - l..n do1 300.000,00 
Ido~' Slo \ iunC t dt P;iub 
f"XAS- C.mtndl P.u llm<ntu- r1mm1, cm 5-0.000,00 
F"0<0. CR.\ S 
Ubt rd.Jdt CldJdl - t-lA l::llsduJI SS.l»l,Sl 
Fot1Jlt<lmtn10 do .Ut ndlmcnlo d:u Cr1Jn,"2' 7.! 72,00 
~ Adolo ctntts \ l 1lmu dt \ loll-ad.a - CRr..AS 
Crour cm familh - n A t:.u.ad1.ul 110.000,00 
Scnlço dt Con\htuiJ t Fortd ttlmc-nlo dt 61.590,00 
\'Ínnlo1- flA l:llJdul 
Pr .1 1 df' QuUnuç-lo Profl.u!.onJI - rt.\ 100.000~00 
r.11.1d ~d 
Art. 3º Ficam abertas novas Fontes de Recurso, criadas Novas Ações 
e a aberto no Orçamento Geral do l\fonicipio de Pato Branco, Estado 
do Paraná, Crédito Especia l por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 824.953,52 (oitocentos e vinte e 
quatro mil novecentos e c inquenta e três reais e c inquenta e dois 
centavos) na classificação fünc ional programática abaixo: 
Código 
lo19 
!09.01 
~ 
~UH 
'38,! UfOIJ 
=9 
µ.4.9052-914 
uso 
JJ.90J0-915 
1351 
H .90.Sl-9 16 
LJ51 
l.3.90.JO - 9 17 
H.9\J Sl - 917 
JJpNlfkJçJo \'.dorkS 
S[ ClltT.\ RI.\ DE: ASSIS'! t.."Cl \ SOCl.\ l 
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espec ial ser:\ utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
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'914 .. l.lbuJ :1dt Cld.ad.i • Fl.\ f .. \l:ldul - . .\quhiçlo dt Hkulo SrlS t SS.091,51 
umirlos plr"ll o CRf.AS, RS 85.091,51. 
i lS - F"orult clmtn lo do Aundlnt\ nlo d .u Crl.Jn("li t Adoknurtt ,{IJmu 7.!71,00 
dt \' Ott~ lA - CRL\S • hl rr l dC' Cooswmo RS 7.111,00 • FIA 
L~T.\OUAL 
'916 .. Cr«Ctt <m ··amíJiJ - [qulptmtnlO (' mi lu-hl ptrmutnlt ns 110.000.00 
110.000,00( doUnfçulos:DOOl.Ô ( urm ~rlo) n A [.!)TA DUAL 
917 - Str.f(O dt Con.\i\lncb t ForUlt.:lmuto d" \'íncuhl\ - tqalpJmtoto t 162.590,00 
\ hltrlll Pt rm Jnn 1lC' RS S0.000,00 t ;\h ttrf.tl Coa sumo RS 12.590,00 - TIA 
CST.\DU,\ l 
1918 • P10Jt10 " •·A \llLl.\S [._\I íOCO .. Coa\lnlo 011121)17 <om Sttuo:rb. ~.000,~ 
ldt LUado dJ rJimifü. C' lH:wo\ Oh lmtnto So<IJL ~U~I SrT J~9.t 
1919 • \S - [mtnd.1 Parl.Jmtolu - Lar dos ld010i Slo \ 1c.tnlt dt Pnb J00.000,00 
f9zo • í.S .. \ S • Enund.1 PJ ri.a nua la r - Mlnlo \ Hh No \:J 100.000,00 
Art. 5° Este Decreto cntmrá cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefe ito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentifícador:873062CO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/03/2018. Edição 1470 
A verificaç;'io de autenticidade da matéria pode ser foita 
informando o código identi ficador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
tf?M-nfi4Cl/eb~~,o~d& /Pa/tJ/ e~'iC/Jt(XJ/ Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 44/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 25/2018 
RECEBIDA EM: 1° de março de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois 
centavos) e dá outras providências. 
(Excesso de Arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Do valor total acima citado, o valor de R$ 
300.000,00 será destinado para o Lar dos Idosos, onde a meta é o atendimento de 40 idosos acolhidos pela 
entidade e o valor de R$ 100.000,00 será destinado para a Missão Vida Nova, onde a meta é o atendimento de 
60 acolhidos na entidade, ambos em Materiais de consumos para as entidades citadas. O valor de R$ 50.000,00 
será destinado para a aquisição de um veículo que será utilizado para atender as famílias atendidas no Projeto 
Família em Foco do CRAS do Bairro São João. Onde a meta é o atendimento de 1.000 (um mil) famílias 
abrangendo as duas unidades do CRAS. Sendo que o valor complementar será de contrapartida do Município, 
conforme Convenio 01/2017 - SIT 35494. O valor de R$ 85.091 ,52 será destinado para a aquisição de um veículo 
SPIN e também aquisição de armários para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes d sexo masculino 
e 02 do sexo feminino em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes 
do sexo masculino e 03 adolescente do sexo feminino em Prestação de Serviços a Comunidade. O valor de R$ 
7.272,00 será destinado para a aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para 20 crianças e 
adolescentes e suas famílias no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, o recurso é 
proveniente de repasse do Governo Estadual. O valor de R$ 120.000,00 será destinado para a aquisição de um 
veículo Doblô e um veículo utilitário que será utilizado no atendimento de 20 crianças e adolescentes do 
Programa Crescer em Família, o recurso é proveniente de repasse do Governo Estadual. O valor de R$ 
62.590,00 será destinado para a aquisição de Poltronas e televisor de 55' - (CINECRAS) para as crianças e 
adolescentes atendidas. Onde a meta é atender 75 crianças de até 06 anos; 75 crianças e adolescentes de 06 
a 15 anos e 75 adolescentes de 16 e 17 anos, recurso esse repassado do Governo Estadual. E o valor de R$ 
100.000,00 será destinado para cursos de Montagem e Manutenção de Computadores (20 adolescentes) e Curso 
de Padeiro e confeiteiro (20 adolescentes), recurso este, do Governo Estadual) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de março de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia 
- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de março de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello 
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 141/2018-DL, de 21 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5107, de 22 de março de 2018 - Decreto nº 8283, de 22 de março de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 e B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24 e 
25 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/arnp edição nº 1470 de 26 de 
março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 

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