Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 15212019
Institui o Estatuto de Segurança Bancária no
município de Pato Branco.
TITULO 1
DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA
Art. 1° Aplicam-se aos estabelecimentos bancários e financeiros localizados no
Município de Pato Branco as regras de segurança contidas nesta Lei.
§ 1° Os estabelecimentos bancários e financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções,
assim como as cooperativas singulares de crédito e caixas eletrônicos.
§ 2° Ficam desobrigados os estabelecimentos enquadrados pela Lei Federal nº
7.102, de 20 de junho de 1983, em seu art. 1°, § 2°, incisos 1, li e Ili, cabendo ao Poder
Executivo estabelecer os requisitos.
TÍTULO li
DAS NORMAS DE SEGURANÇA
Art. 2° É vedado, no interior dos locais de que trata o art. 1 º, o uso de:
1 - Capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria
que impeçam a identificação pessoal;
li - óculos escuros com a finalidade meramente estética.
Parágrafo l!nico. A entrada nos locais mencionados no caput deste artigo fica
condicionada ao depósito dos objetos descritos nos incisos 1 e li em local definido pela
instituição.
TÍTULO Ili
DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS
'*#:J ~ l!l~ +:' Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \•r.w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~!?~~~ Estado do Paraná
Art. 3° Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das
instituições bancárias deverá, obrigatoriamente, dispor de:
1 - Porta giratória detectara de metais - PGDM, em todos os acessos destinados
ao público, equipada com:
a) Detector de metais;
b) Travamento e retorno automático;
c) Abertura ou janela para entrega, ao vigilante, de metal detectado.
li - Uma unidade de guarda-volumes, à disposição, para utilização gratuita por
clientes e visitantes, instalada de acordo com as seguintes especificações técnicas:
a) Estar posicionada entre a porta de entrada da instituição e a porta giratória
detectora de metais - PGDM;
b) Possuir dispositivo individual de travamento por rneio de chaves, cartões ou
senhas, de forma a garantir a guarda segura dos pertences dos usuários;
c) Conter, no mínimo, 8 (oito) compartimentos individuais, isolados entre si, para
a guarda de pertences dos clientes e visitantes, cada um com dimensões internas mínimas de
385mm de altura x 360mm de largura x 470mm de profundidade;
d) Ser composto por chapas de aço, não sendo aceito outro tipo de material de
menor segurança, de forma a garantir a integridade dos pertences deixados em cada
compartimento;
e) Possuir numeração indicativa em cada um dos compartimentos, com
indicação visual para os procedimentos de ocupação e desocupação de cada um.
Ili - Sistema de monitoramento eletrônico de imagens, em tempo real, através de
circuito interno de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com:
a) Câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores e preto e
branco, com resolução de qualidade técnica hábil a permitir a nítida identificação, inclusive à
noite, de quaisquer pessoas instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos
os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em
áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem
como nas calçadas externas num raio de 10m (dez metros) da frente da agência e de caixas
eletrônicos, e na área de estacionamento, se houver;
b) Equipamento que permita gravação permanente e ininterrupta das imagens
geradas por todas as câmeras do estabelecimento, 24 (vinte e quatro) horas por dia;
c) Armazenamento, em equipamento de controle, das imagens dos últimos 90
(noventa) dias corridos, de todas as câmeras;
d) Equipamentos de gravação devem ser colocados em caixa de proteção e
instaladas em local de difícil violação ou remoção em caso de assalto;
e) Sistema de backup automático das imagens, instalado em local diferente da
caixa de proteção dos equipamentos de gravação, que armazene, no mínimo, imagens das
últimas 24 (vinte e quatro) horas;
f) Equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante
por, no mínimo, 2 (duas) horas.
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IV - Divisórias opacas ou similares, nas laterais, entre os caixas, para garantir a
privacidade dos clientes durante suas operações bancárias;
V - Biombos ou estrutura similar com altura de 2m (dois metros) entre a fila de
espera e a bateria de caixas das agências, cujos espaços devem ser observados pelos
vigilantes e controlados por câmeras de filmagem, com o objetivo de impedir a visualização das
operações bancárias de terceiros.
§ 1° O detector de metais da porta giratória detectara de metais não pode
interferir em aparelhos de marca-passo e deve possuir laudo comprobatório de tal
característica.
§ 2º Fora do horário bancário, é facultativa a ativação do dispositivo descrito na
alínea "b" do inciso 1.
§ 3° Poderá ser dispensada a exigência do inciso 1, para uma ou mais agências
ou postos de serviços, por meio de acordo coletivo de trabalho, celebrado entre as empresas e
o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato Branco e região.
§ 4° O número de compartimentos do guarda-volumes descrito no inciso li pode
ser acrescido em quantidade proporcional à frequência diária no interior da agência, cujo
cálculo deverá ser de responsabilidade de cada unidade bancária.
Art. 4° É obrigatória a presença de vigilância armada nas dependências de
estabelecimentos bancários e financeiros, inclusive nas salas de autoatendimento, durante o
horário de funcionamento.
§ 1° Os vigilantes deverão usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de
fogo, arma de baixa letalidade autorizada e detector de metais portátil para realização de
vistorias, quando necessário.
§ 2º É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior
do estabelecimento que não seja a de segurança.
§ 3° É obrigatória a instalação de 1 (uma) cabine de proteção blindada para uso
da vigilância, com segurança de categoria nível Ili, conforme Lei Federal nº 7.102, de 20 de
junho de 1983.
TITULO IV
DOS CAIXAS ELETRÔNICOS
Art. 5° As instituições financeiras públicas e privadas têm, obrigatoriamente, a
incumbência de prover a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros
equipamentos assemelhados, com:
1 - Dispositivo de entintamento de cédulas que seja acionado automaticamente
no caso de ocorrência de qualquer tipo de ataque, em especial aqueles com uso de maçaricos
ou inserção de explosivos;
li - Dispositivo integrado aos equipamentos de autoatendimento que permita a
gravação de imagens das pessoas que utilizam o caixa eletrônico. l!l.m .. ,.,l!l
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Ili - Divisórias opacas ou similares, entre os caixas eletrônicos, para garantir a
privacidade dos clientes durante suas operações no espaço de autoatendimento.
§ 1° O tipo de tinta do dispositivo de entintamento deve estar de acordo com as
orientações técnicas do Banco Central do Brasil.
§ 2° No caso de ativação do sistema de entintamento deve ser inibido,
automaticamente, o saque de numerário pelo usuário.
§ 3° Esta obrigatoriedade dar-se-á em todos os equipamentos em operação no
âmbito municipal, dentro e fora dos estabelecimentos bancários.
TITULO V
DO TRANSPORTE DE VALORES
Art. 6° A circulação de numerário no município, realizada por empresas
transportadoras de valores, devem, obrigatoriamente, utilizar dispositivo de transporte com as
seguintes características:
1 - Rastreador por GPS;
li - Dispositivo de retardo;
Ili - Dispositivo sensível a arrombamento;
IV - Comunicação por GPRS.
TITULO VI
DA ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA
Art. 7° Com o fim de prevenir ações de violência nos locais regulamentados por
esta Lei, as instituições financeiras devem tomar as seguintes providências adicionais de
segurança:
1 - Vedar, nos espaços em frente aos caixas, a presença de pessoas que não
estão sendo atendidas;
li - Fornecer orientação aos usuários para:
a) Evitar saques de grandes quantias;
b) Utilizar os serviços oferecidos de transferência de numerário.
Ili - Disponibilizar, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar
do Estatuto Municipal de Segurança Bancária, sob pena, em caso de infração, de sofrer as
sanções previstas no art. 11 desta lei.
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TITULO VII
DA ACESSIBILIDADE
Art. 8° É obrigatória a presença de entrada alternativa à porta giratória detectara
de metais para cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. A revista das pessoas que entrarem por acesso alternativo
deverá ser realizada pelo vigilante, por meio de detector de metais portátil.
TITULO VIII
DAS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI
Art. 9° As entidades sindicais ou qualquer cidadão podem representar junto ao
órgão competente do Município contra o descumprimento desta lei.
Art. 1 O. O estabelecimento financeiro que infringir algum dos dispositivos
contidos nesta lei fica sujeito às penalidades na forma da legislação vigente.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
data de sua publicação.
Carlinh · to i Polazzo
Vereador - PROS
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br
JUSTIFICA TIVA
A presente proposta visa Instituir o Estatuto de Segurança Bancária no município
de Pato Branco, buscando proporcionar o estabelecimento de normas com o intuito de
proporcionar maior segurança aos clientes em agências bancárias em nosso município.
Infelizmente é crescente o numero de assaltos em agências bancárias em todas as
reg1oes no Brasil e a maioria dos municípios estão adotando leis municipais estipulando
normas visando aumentar os mecanismos de segurança para as pessoas que se utilizam dos
serviços bancários nas agências ou caixas eletrônicos.
É fundamental agirmos estabelecendo normas de segurança preventivamente do
que esperar que aconteça algum incidente para dai tomarmos algumas medidas.
Diante do interesse público do presente projeto de lei onde busca proporcionar
mais segurança aos usuários de serviços bancários em agências de nossa cidade, solicitamos
apoio dos demais vereadores para a sua aprovação.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Carlinh to l; Polazzo
Vereador - PROS
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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<Prefritura <ftlunicipa( de <Pato <Bran ~I ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.559, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Estabelece obrigatoriedade às instituições bancárias com
agências no Município de Pato Branco, instalarem guardavolumes e disponibilizarem estacionamento de veículos
gratuito aos usuários dos serviços.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam as instituições bancárias obrigadas a instalar, em suas
agências, guarda-volumes e disponibilizar estacionamento de veículos para utilização
gratuita dos usuários dos serviços bancários.
§ 1 º. Os guarda-volumes deverão ser instalados de maneira a atender
também às necessidades das pessoas portadoras de deficiência física.
§ 2°. Caso não seja possível a utilização física do prédio onde se localiza a
agência bancária para utilização de estacionamento de veículos, deverá ser
disponibilizado outro local próximo à sede da agência.
Art. 2°. As instituições bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para
instalarem os guarda-volumes e de 180 (cento e oitenta) dias para disponibilizarem
estacionamento de veículos para os usuários do sistema bancário, contados da
publicação desta lei.
Art. 3°. O descumprimento ao disposto na presente lei, ensejará na
aplicação de multa diária no valor correspondente a 1 O UFM - Unidade Fiscal do
Município, até que os equipamentos sejam implantados.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 148/2005, de autoria dos vereadores
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de dezembro de
2005.
([>refritura :Municipa[ de ([>ato <Branf ,, ~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.196, DE 10 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências
Bancárias de manter profissionais de segurança
no ambiente dos caixas eletrônicos durante o
período em que o serviço estiver à disposição
dos clientes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigadas as instituições bancárias com agências no
Município de Pato Branco, manter profissionais da área de segurança privada, no
ambiente de serviços de auto-atendimento, durante o período em que o serviço estiver à
disposição dos clientes, inclusive aos sábados, domingos e feriados, visando garantir a
integridade dos usuários desses serviços.
Art. 2° Fica estipulado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, para
que as instituições bancárias adotem as providências necessárias, visando o
cumprimento das obrigações e da consecução dos objetivos estipuladas nesta lei.
Art. 3° O descumprimento ao disposto na presente lei, ensejará na
aplicação de multa diária no valor correspondente a 1 O UFM - Unidade Fiscal do
Município, até 30 (trinta) dias contados da notificação.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo constante do "caput", será
suspenso os alvarás de licença, localização e funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 73/2009, de autoria dos vereadores
Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de julho de 2009.
,-ÍI)\\ li:? i5 h" <)~ ~ o
'tFls 5 ~
Prefeitura :Municipa{ de Pato <Branc'b~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.379, DE 28 DE MAIO DE 201 O
Institui o atendimento reservado para
clientes das agências bancárias e postos de
atendimento do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As agências e postos de atendimento dos estabelecimentos
bancários no Município de Pato Branco ficam obrigados a instalar equipamento para
impedir a visualização das operações que estão sendo realizadas nos caixas pelos
usuários do sistema bancário.
Parágrafo único. Não se enquadram nas exigências dispostas no "caput"
deste artigo os caixas eletrônicos ou os locais das agências e postos de atendimento.
Art. 2° As instituições bancárias deverão adaptar as suas agências e
postos de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação
desta lei.
Art. 3° O descumprimento do disposto no art. 2° implicará em sanções
aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
1 - em multa diária no valor de 10 (dez) UFM's;
li - após atingindo o limite de 1.000 (mil) UFM's, a agência bancária ou
posto de atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 39/201 O, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 201 O.
rlâuto40/~#~é~oPt*J/ /RJ4 /Bw~~ Estado do Parnn:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de tb 11 ~ tsa. lao\9 .
Pato Branco, 1 C) /<OS ~ n C{.
Joe
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná I site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \
·/,'M'I/
- Y!!âmtua ~ai & !Y1a!ú !?)]~
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, solicita Parecer Jurídico aos projetos de lei nº
154/2019, 152/2019,153/2019, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento
Interno, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 21 de maio de 2019
MARCO ANTO POZZA
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: INSIRA SEU E-MAIL AQUI
f/ân?d/U"///#t~ir~n~átY ~~ fBiU4U'# Estado do Parann
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 152/2019.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: legislalivo@camarapatohranco.com.hr
Projeto de Lei Ordinária n° 152/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo institui no Município de Pato Branco
o Estatuto de Segurança Bancária.
Fundamenta em sua justificativa que o projeto busca proporcionar o
estabelecimento de normas com o intuito de proporcionar maior segurança aos clientes
em agências bancárias em nosso município.
Afirma que infelizmente é crescente o número de assaltos em agências
bancárias em todas as regiões no Brasil e a maioria dos municípios estão adotando leis
municipais estipulando normas visando aumentar os mecanismos de segurança para
as pessoas que se utilizam dos serviços bancários nas agências ou caixas eletrônicos.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Preambularmente, esclarecemos que vários projetos estão com a
situação atual "Procuradoria Jurídica", conforme consulta feita no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo - SAPL, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br.
Sem que se tenha a intenção de se fazer mea-culpa - até porque
sempre assumimos responsabilidade nesta Casa de Leis - o fato é que a quantidade
de proposições legislativas nesta legislatura realmente superou a média histórica,
fruto, certamente, da capacitação qualitativa dos nobres vereadores e de alguns de
seus assessores.
É fato - e deveria ser de conhecimento de todos - que as atribuições
da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa são amplas, e envolvem desde questões
eminentemente técnicas até assuntos estritamente políticos, que demandam, -
obviamente, tempo de discussão e análise no interesse EXCLUSIVO da Instituição,
Instituição esta que, aliás, sempre teve um bom conceito perante a sociedade, fruto
do trabalho político de seus vereadores (que são a razão da existência do Poder
Legislativo Municipal) quanto do trabalho técnico e profissional do excelente e
competente quadro de servidores.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Pc1raná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Além deste período periclitante da pandemia - que por vezes tivemos
que ficar em casa - esta Legislatura foi marcada, ainda, por um desgastante e
complexo processo de perda de mandato de um vereador, o que consumiu, sem
sombra de dúvida, um longo e custoso trabalho por parte da Procuradoria e Assessoria
Jurídicas, além das Mesas Diretoras que que conduziram o imbróglio.
Vários são os motivos pelo qual algumas proposições legislativas ainda
estão sob análise da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa. É bom ressaltar que
algumas propostas foram objetos de conversas informais com alguns Edis, no sentido
de melhor análise e confecção dos projetos, sempre, diga-se de passagem, com a clara
intenção de proteção da Instituição e, por conseguinte, na preservação da imagem de
TODOS!
Feito este apanhado inicial um pouco extenso, porém necessário,
passamos à análise jurídica da proposta.
O projeto apresentado pelo nobre Edil é basicamente uma cópia das
Leis Municipais nº 9910/2012 e n° 14.644/2015, das cidades de Fortaleza/CE e
Curitiba/PR, respectivamente.
Pelo que se sabe e em vista de pesquisa realizada, não há nenhum
empecilho legal quanto à execução da lei naqueles municípios.
A segurança nos estabelecimentos financeiros é regida pela Lei Federal
n° 7.102, de 20 de junho de 1983. Analisando o projeto de lei em tela, percebe-se que
os dispositivos trazidos pelo nobre legislador não entram em conflito com o disposto
na Lei Federal acima citada.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência de
legislar, de forma suplementar, a legislação federal. Veja-se:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Dessa forma, como a proposta legislativa não contraria o que já dispõe (
a Lei Federal n° 7.102/1983, é permitido ao vereador propor a presente matéria, uma
vez que visa apenas reforças as medidas de segurança obrigatórias aos bancos, já
previstas na legislação federal.
Nesse sentido, inclusive, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal,
conforme julgado abaixo elencado: \ \_;
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E
SANITÁRIOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE
TIPICAMENTE LOCAL (CF, ART. 30, I). CONSEQÜENTE
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - O
Município pode editar legislação própria, com fundamento na
autonomia constitucional que lhe é inerente {CF, art. 30, 1),
com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que
instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos
serviços bancários {clientes ou não), equipamentos
destinados a proporcionarlhes segurança {tais como portas
eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto,
mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de
cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação
de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo
de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes. (STF, RE
251542/SP, Ministro Celso de Mello, julgado em 1/7 /2005).
Outrossim, em pesquisa realizada na rede mundial de computadores,
no ano de 2012 o Departamento da Polícia Federal, órgão vinculado ao Ministério da
Justiça, manifestou-se com relação a projeto de lei que tramitou na Câmara Municipal
de Fortaleza/CE, conforme se vê do documento anexo.
No referido parecer do Delegado da PF pontou-se quanto à
possibilidade de se legislar quanto à matéria, desde que não contrarie disposições da
Lei Federal n° 7.102/1983, de sorte que, ainda, já houve decisões tanto do STF quanto
do STJ quanto à possibilidade lei municipal suplementar a legislação federal quanto ao
tema de segurança nos estabelecimentos financeiros.
Des e modo, sem delongas, diante da fundamentação exposta,
exaramos parecer favorável à sua normal tramitação regimental.
, 1
E o parecer.
Pato 7 23 deju'.ho de 2020.
\ Luciano Bel~rame
Procurador Legislativo
~Rua Arariboia, 49 1, Cen J 85501 -262 - Pa
,, (46) 3272 - 1500
8 http://www.patobranco.pr. leg.br
Assessor Jurídico
MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRE: 1 ORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃQ-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
PARECER: Nº2 187/201 2- DRLP/CGCSP
R EF. PROC.: Nº 08105.000882/201 2-99
TNTF.RESSADO: ABSESP
ASSUNTO: Lei Municipal e segurança bancária.
Cuida o presente cxpcdic11 tc de manifcsta<.;ão tla AUSL:SP
contestando atribuição da Cftmarn Municipal ele P'o rta leza/CE para aprovar o p1ojcto n"
O 144/20 12 que cria o ·'Estatuto Munic ipal de Segurança Bancúria''. Sustenta ~er
inconstitucional que município legisle sohre si;gu1ança pri vada, competência cxcluc; iva
da União. Rt.."(jllCr providências desta CGCSP.
O rcrcridu "Estatuto'', com efeito, trnz diversas di os ~ões solm:
segurança bancária, inc luindo elementos ele f>cgurançu que, cnrliora mio eontra1 iem o
p1evisto na Lei nº 7. 102/83, süo sensivelmente mais rigorosos (nlguns deles, inclusivc,
de duvidosa eficácia como a blindagem da pmta de segurança e dos vidros lamim1do'>
das fachadas ex ternas das agéncias).
l nobstanlc a i11disc.:utível ncc.:essidade de se melhorar os plano:. de
:.cg11rar11;a hand rios, de modo a a1ual iz1í-los ao presente cslado da 1écnica no tocante ;,
segurança pri vada, 11 0 âmbito da União os sistemas de segurança bancários s1io
atunlmentc fiscalizados e aprpvados pela Políc.:ia Federal, nos termos da citacl<1 l .c i n"
7. 102/83 e seus regulamentos. D ito isto, 11ccessÍ1rio considerar que leis municipais 11iío
tem o co ndão de alterar os critérios estabelecidos pela lei federa l que norteia a
fiscali7aç;io da Polícia Federal.
Os dispositivos de seg11ran, ;r previstos 110 "Estatuto" municipal. cujo
rné1 ito está sendo discutido pela Ci\mnra Municipal, não enlrarn cm conllito com
nenhuma das calt:gorias ele itens de scguran<;a obrigatórios pela Lei 11º 7. l02/83, o qual
prevê que ·os planos de scg11 rn nça dL: instituições rinancc iras devem contar com
vigilantes, alam1e eficiente e pelo 11w nos um de (rêS Clementos f'a cu lt al ~os : cabina
h 1 i miada; clcm cn tos q nc rei a r<lc m a l'ça o ílos cri ó1 i nusus ( o~ 0 porta ~écto " ' <lc , / / r /
MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
metais, fechadura de retardo no cofre, etc); ou çquipamentos qut: permitam a sua
identificação (circuito interno de TV, ele).
Neste aspecto, o citndo proj et~ nao afetará a fiscalizaçüo da Polícia
Federal sobre os cstabclcci 111cnlos financeiros, pois, se por um lado determinados
elementos de seguran<.;a, como divisórias opacas e biombos prc1cndiclos niío se
enquadram como item tle segurança previsto na Lei n" 7.102/83, por ourro Indo também
11 ::i.o prejudicam a existência e 111 anutcnçf10 destes.
Note-se neste ponto que a jurisprutlêrn.:ia tem adotatlo entcndimclltl)
unif'orrnt: (STI' e STJ) no sentido dt! que o município potle, supkti vamentc, legislar
sobre clc111c11tos de scgu1ança dos estabelecimentos financeiros, tornando a quesl<-10
compl exa e que demanda, efetivamente, posicionamento .iudicial para fins de elidir
legislação de outro ente rcclerativo. Nesse sentido (grifou -se):
A<-;u,r VO N/:'G/,\f/:'N7>11. NO /U:'(.'l/NSO /:'XTNAO/lf)/N,Í IUO <'O.\/ ,l(if?rl 10.
Alli\f!NISIUAJ'/l'U. 1lnNVl.\l/:;N10 IJASC..ÍIUO. HHGULJ.\11:.Xf. IÇ,io !'UH
.\'Ofl.\ fAS l.\'Fl<AíONSTIT/l\f()N..IFS f.OCA/S /'OSSl/1/f.IDAnt=:. ur.f'Ffl('{~\'S}O
(ili/1.41. /Uff'ONl/t:<'WA !'AI/ti RATWICAU A .llJ/U,\'/'IW/Jl;·Ncttl /),1 ( 'OHIJ:._
/ 1
/lnf 'W:iSO ,ll>,\//NIS!Nrl'f'll'O. /l/;CUll/)/JSC!MlX /'O !>ti ,\,·l.Y(' .. To
AD,\f/NISTRAT!l·:.1 Mf llE<'l!RSO DO AD.11/NISTllADO. f'R/1\'CÍl'IO DA
A 111 orun·LA. jJ(}S.\'f WLll >AOI!' 1. Os /llllllirfpios têm COlll/h'li!11ci11 Jlllftl
ri:g11/ami:11tt1r n 11te11di111t'11lo ao plÍbliro em i1111it11içõl's /i1111 nírim, uma \'l'Z (/Ili' w
lrnta de matéria di: /11/er<'lSt! local. 2. A 11ms11rut!c'11 cm tia Curte solu ,• " 11u11,;r111 / 01
ratificada p.do f'l!'J11Ír 10 t!t'l tll Corte q11w11lt1 d11 )liiKWlll'llfll t!u UE 6111.!! /. t/11
Relaloria da t=:. ,\fi11. Ell.-11 (iract<', c1y11 UepU <' llSSà<> 0crol ·~ tc>11 re1.011h, ddo 3 . • 1
poss1b1lidade da 11d111it11l lraçào ptihlica. 11111 /a\'e d< recurso mb111111stm111·11, a1111/llr,
mmltjicar 1111 .·x1111i:111r os llfll.1' ad1111111.1·1rati1·11s 111 l'lciio de legaluladc, c11m·,m1Jm Í<I <'
O/Hlr/1111 11/atlr!, ti rnro/rírio d11.1 pr111cipi11r do /11a11r1111ifl e tia fimtlidotfc. mio Ju1w 11,/o
se /11/11r e111 tt!/i1r111111w 111 111:p1.1 1111 âflth1fo ad111111is/ru111•11, ~dr <[Ili! sq11 e/ada 11
oporf1111 icl11dc de w11µla defi'.w <' v úJ/lfnult/úrtu au ad1111111strt11/o <' ><'/t/111 ob.H·11·ad1J.'
1!.I' 11ro; 11s 11n·.1uit·11mf11s. .J. /11 co.111, 11 acrírr/1i11 recorrido 111 i-1•11t1111:
"AIJ.\/INISIUA'l 11'0 - HINCIUNA.1/1.:,',\' /'O /JUS llANC<JS H.\'10 1],\'Cf. IS
CONfllJAS /:'A/ U >"I l!S/:01/J/f,I/. !\ AIUNIC'/f'A/. - l.HüAI W.llJI:._ 1. , 1
j11rilµmllí!llcia da STF L' 1111 STJ reco11ht•ce11 c11111u po.11í1•ef lei t!starl1wl i: 1111111idp11/
f(l ;;í!rt!m exi1:ê11dav 911111110 110 ft111ci11m1111t•11111 tfaf a1:ê11da\ h1111dtrill\', 1•111 r11 tlo t/11•'
11üo /111111·er /11terfcrê11cir1 com 11 1J1Íl'i1/11d1• /i111111cl'iru do e)f11btdrci111e11w
'(1m·cerfe111rs). 2. !.eis ,•swd11al e 1111ut1cipal w111 11rxl11çiio de 111ço11.11i111e11111a/11/atl.-
11ilo lugrv11 é:nra p.:m11ri: o 1'rib1111al d<' 111s1iç11 do El'l11clv du IU. 3. Em 1•rocô.w
ml111i111st1mll'11 miu J<' 11/Jrer'.'11 o pri11rípio da "11011 r,:fii rma/10 i11 fi<i11s'' comn
corolúnn d11 poder t/,• ""'º 11111'10 t/11 ad1111111ç1mç1lu. tmtf1c 11/o 1111 /ITlllC'Íflh> d1• 1111•' 11
11d111i111.1frt1çilu p11d,• 0111tf11r 1>.1 .11•11r 11rii11rf11.1 11/0.\'. A.1 f'fft'( (íe.1 devem v i r l!.111r,.sw11 <'Ili
/e/. ·I. l<itcwso <•rtfimírio drspro1•ic/o. " 5. Agrm ·•> f(,•gi11t<'llllll 110 Ut'Wr.w
Exlr111mfi11úru11.·11111 Agr111•11 a que se 1111J:ll pro1·i111e111r1. (STF ,\llF. <i-llO:'i-1 ,\ glUH.I,
llcl. i\li11. 1.IJlí', FIJX,j ulg1ulo cm 22/0:'i/12)
l:.'.\fl:'l'.'IA:_ ,f(iflAl'O flffl(l/,\f(\NTA I. /l,\f 1<1?<41/N.'i() l:XrR 10/Wf,\'.·ffUO.
CUMl'li//;';\'('/11 /Jli .\fl 'Nl( 'f/'10 l'..//111 f.l:'(i/Sl.AU SO/Jllh Alll'll>A/1/i
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MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
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legil l11rüu f!}fntl1111/ c1111c11rre11te, l"'"I"º"'º é dever tlo.1 E11wfuç-111t•111/1rm 11
pre_çrr1·11ç1ill tio orde1111uíhlicn Íllfl'fll fl (flrl. /.J.f da (.'/'}.
J.. 11 /.,•1 1:'.1lad11al 11. !.6<í21 %, t/I) Um dt> ./1111t•1111. 1 cg11/011 mo1,;r111 cr/,•/11 à 1!111
l'lllllJ>Ch;lll'Í1t t' e/!! ,'\(1 //IJ illll!l •'Çlt' 1 IOI/// , llCltJ l/l\'//tf1t1tf11 /llc/t'\'ltftllllo!llft' <I Clft'/'tl cft•
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n),\'/ õf(C),\' /'() {)F. 1.1 / f:\' /",I/ Jl /,tl CO.\I
FIWl:NAI /j\'(X ·ouiu;·,\( '/,I. U :<i/SLtl(',iO ('( JN('OURC:V rr:. l'Rfi('J:'/)/.',\' n:s
I . . 1>:1·111·11 Reg11111m1ul 1111..:1 ptJs/11 ( 11111ra clec1srio 11111• 11.•;:011 p1111•11111·1110 ao llf'' 111·11 ele
11111111111(•11/u cln parle ///;rc11·u11te, pw a 11/mtor C1 /l!'1111 dt• pat!i1111•1110, ll'111/11 <'Ili a 11
'11111:/f> /lft r1q11itiçtin dr> 1'.·ir 11fo 1111portatlo apr co.'111/11/11.
l. ~ e alifr..t re1·111-.10 1'f[J<t ICll par11 1 <>.111/wr co11j/1t<1 1•111re !t•1 luc11/ <' lt' l .f,•claal, .1,•111
1111.• h1ya llt'< e., f1dm/,' t/1' cla lw 111 . 1111111i11, .1 11 11 11111 11cim111/1d c:.
3. A lt!i M1111icipol 11 • 11/5/Y./ 1117a .rn l'n11.fri111111c·1111111 l .ei Ft!deml 11' 7. 102/8.1, l'i1111
que 1111111•//I rei:11Jn1111111l1111 111r11t!ria afl'la ti .11111 c·o11111e1<711cia t' rfr t•strito i11fl•rt•s.1·e
estadual .
./. l 11t'X/\//! 1l<J!fllitl11cl1• dei \1(1,/() (li/ t/11 ,\/1111icípit> 1111 <'XÍP,é11c111 dt' j1111C/llllllllll'l//11 ""
t'1 t11/le/ec1111e11tos b//11u ir 111.1 e u11dic1111111clo 1/ 111\talariio dt! c•q11ipm111•11t1>1 d,
so?g11rm1\t1, w.1111 ''"" 111i11 luí 111tr1faé11ciC1 cum ar leis Jeclt'111/f 11m· r1•x1tla111 m
i11s1 it uiçÕC's fim 111c1' irn ç,
5. Nt1o ltcl i111·asifo de 1·0111peté11 rl11, por srr e.1u1 c1111t·11rre11te, t1'11d11 <'Ili 1·i11a 11111' 111/cl
se está altert111do 11111/c!rla re/lltiru '"' .tit/1'11/ll jl11 r111ct'lro, 111r11·, s/111, ditp'n11dt1 .111hrt!
q11e1f1i11 de l'•'J;llrtlll('ll f'IÍblil'fl, c1mrn11111e 1111lorli aç1in c111111i111d1111ul {t1r/1. 3./, Ili, <'
/ ./.J, tl11C/o'/l18).
(Í , 'n.' Cl}tl 11h'.~ c/11< l.!&r,:>(111.\ I ' e' r lill Ili(/\' ª ( 'm '" S11pa111r
7. Agra1·11 ri•g1111mtal 11.io prol'IC/11.fSr.J R 111> Ag ./9./J] .'i/ US, ,\/i11. JOSÉ
VJ:'L(,'AIJO, DJ 13/ 10/200.1)
/\ssim, do ponto de vista da fiscali zaçün <la Polícia redera! tal ki
municipal, se aprovadn, não lra t;í nenhuma allcraçiio ao trnhalhn da DELESP ou CV,
co111pelindo ao município cob1a r o st:u cu111111\ 111 cnlu junto aos e11tes obrigados e a estes,
/ ··/
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DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
l'<Jso s~ sintam prejudicados, disc.:utir judicialmente a legitimidade de tal alo 1101 ma tivo.
Com tais co11 sidcnu;ócs, submete-se o p11.:s<.: 11tc ~ nprecinçr\o do Sr.
ConrcJcnndor-Geral de Controle de Segurança Privada. Sub ce11s11rn.
') ~)~ Bra-.ília/DF, 11 de ju lho d<.: 20 12.
(
'·
)\. \Xrrlc " ) GUH~ E VARG S lJA COSTA
-~c cg elo cfe P.o lí a recleral
' 'h fe dn DEI P/CGSP
Iª Classe - Mal. 9525
DESPACHO
Ciente e de acordo;
li - Dê-se ciêneia ao intcrcs"ado, :1 /\13RF.VIS,
DELESP/CE e FEl:mABAN
Ili - Publique-sc 1111 intranel da CGCSP e internet do
DPF.
Hrasíl i a/DF, ~ ~ <lc j u lliJ _ º" 2fl ~ J > •
c~~JSTAQ JIO XA vmR
Delegado de Polícia Federal
..Coordenador-Gera 1
~~~~~-
Classe Especial - Mat. 8155 -~~~~~ ~
Atividade Legislativa
5.4.:th.IJdl-(.crJI
di1 t .! t:.i--1
Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 201 6, ao Projet
de Lei do Senado n° 1 35; de 201 O
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciat iva: Senador Marcelo Crivella (Píll3/ílJ)
Ementa:
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de
2003, e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de
1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das l eis nºs 11. 718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de
março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os serviços de segurança privada e sobre a segurança das instituições financeiras,
disciplinando a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de
segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras; o
funcionamento das e~colas de formação e dos serviços orgânicos de pessoas jurídicas ou
condomínios edifícios; o uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor
potencial ofensivo; a prestação do serviço em espaços de uso comum do povo, transportes
coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e
privados, áreas públicas; os requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de
vida, assistência jurídica, piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também
podem ajustar a jornada de trabalho. Autoriza a instituição do Conselho Nacional de Segurança
Privada.
Assunto: Jurídico - Segurança pública
Data de Leitura: 08/12/2016
Decisão:
Destino:
Relataria atual: Relator: Senador Randolfe Rodrigues
Maté rias Relacionadas:
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 135 de 2010
RAS - Requerimento da Comissão de Assuntos
Sociais nº 134 de 2017
RAS - Requerimento da Comissão de Assuntos
Sociais nº 135 de 2017
RQS - Requerimento nº 879 de 2017
Último local:
Último estado:
02/07/2019 - Comissão de
Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor (Secretaria de Apoio à
Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor)
02/07/2019 CIA PÚBLICA
26
singulares de crédi t.o e respect.i vas dependE:ncias, bem como
t.odas as pessoas ~uridicas referidas no a::-t. 17 da Lei n º
4 . 595, de 31 de dezembro de 1964, conside rando-se essenciais
t.ant.o os s e rvices por eles pre st.ados para e f eitos da Lei nº
7 . 783, de 28 junho de 1989, quanto os inerentes à sua
consecucao, respeit.ado o dispost.o no § 2º deste artigo .
§ 2° O disposto nesta Lei não se aplica ás agências
e postos de étendimentos de cooperativas singula r es de cr~dito
locali zados em Municípios com populacao inferior a vinte mil
hab it.antes, cujos requisit.os de segurança serão definidos em
::-egulament o .
Art.. 32 . Apli cam- s e à segur ança das inst.it.uicôes
financeiras e ao transporte de numerário ou de valores a elas
dest.inados os procedimentos especificos e stabelecidos pe:a
Policia Federal, nos limites do disposto nesta Lei e em sua
regulamentação .
Are . 33. A adequação dos i t.ens de s egurança nas
dependências de instituições financeiras, nos termos dest.a Lei
e de seu regul ame nto, ser á fiscalizada pel a Policia Fe de ral.
§ 1° Na s agfncias bancári as, o sistema de segurança
deverá possuir :
I - inst.alaçôes :isicas a dequadas;
I I - dois vigilante s, no mínimo, com o uso de arma
de fogo ou arma de meno r potencia l of e nsivo, dot.ados de coletes
balí sticos, durante os horários de at.endiment.o ao público;
E I alarme int.e rligado ent.re o esc abeleciment.o
financeiro e outr a unidade da instituição, empr e sa de serviços
de segurança, empresa de monito::-amento de sistemas elet.rônicos
de segu::-ança ou órgão policial;
1 Página 27 de 52 Parte integrante do Avulso do SCD nº 6 de 201 6.
Art . 56 . O julgament.o ào auto de infração seguirá o
rito estabelecido pela Policia Feder al, observados o
contradi to::-io e a ampla defesa, e a cobrança do créd! to
decorrente da ap:icacào dest a Lei segui::-á o rico estabelecido
pelo Decr eto nº 70 . 235, de 6 de marco de 1972 .
Art . 57. Para a execuclo das competência s constantes
desta Lei , a Poli.eia Federal, - por ----------- meio do Min istério da
Justiça, pocerá celebrar convt:nio com as Sec::-eca ::-ias de
Segu::-anca Pública , ou congt:neres, dos Estados e do Dist::-i to
Federal , ocasi~o em que poderá delegar a totalidade ou parte
de suas atrib~ições relacionadas à fiscali acão e ao c ont::-ole
da p rcs t acao dos services de segurança privada, nos termos éo
regulamento .
§ lº Havendo a celebracao do conv~nio a que se refere
o cap uc , a Uniào destinará bs referidas un!dades da Federação
parte dos val ores a rrecadados relativos ás respectivas taxas
e mu ltas, vedada a subdelegacao, conforme regulamento .
§ 2° É vedada bs unidades da Fede r açao a instituicào
de t a :.:as ou de multas visando ao cumprimento das disposicões
desta Lei.
CAPÍTULO XI
DISPOSICÕES FINAIS
Art. 58 . As regras de transicà o para o atendimento
aos requisitos de escolaridade previsto~ no Capitulo V ser ão
definidas cm regulamento.
1Página44 de 52 Parte integrante do Avulso do 5CD n' 6 de 2016.
Inteiro Teor do Acôrd~o - Pâg1na 1 de 22
06/1212018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.633 SÃO PAULO
RELATOR
REQTE.(S)
ADv.(AJs)
lNTDO.(AJS)
INTDO.(AJS)
AM. CURIAE.
ADv.(Ais)
: MrN. LUIZ Fux
:PARTIDO TRABALHISTA 8RAS1LEIRO - PTS
:JUAREZ MARTINS FERREIRA NEITO
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
:ASSEMBLÉIA L EGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
P AULO
: FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
:LUIZ C ARLOS STURZENEGGER E Üt.,IRO(A/S)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 14.364/2011 DO ESTADO DE SÃO
PAULO. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS
INDIVIDUAIS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA
CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS E
POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NORMA SUPLEMENTAR DE
PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. CH ~ COM AS
NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL 7.102/1983 - QUE
DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS - E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(LEI FEDERAL 8.078/1990). DIRETO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA
AFETA À_ COMRET.ÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA -- - UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 2~, _ E Vlll, DA - -... --·-------- CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO
IMPROCEDENTE O PEDIDO.
1. As relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da
competência concorrente da União e dos Estados-membros (artigo 24, V e
V1Il, da Constituição Federal). Precedentes: RE 610.221-RG, Rel. Min.
Ellen Grade, Plenário, DJe de 20/8/2010, Tema 272; ARE 1.013.975-AgRsegundo, Rei. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; RE
830.133-ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
14/11/201 4; RE 254.172-AgR, ReL Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
Documento oooln:>do dog1ui1mcnto confoono MP n" 2.200-212001 do 24108/2001. O documento Podo..,.. oco::odo polo cndoroco
hnp /www.:;tf.1u:; brlport:i.ll:>u ti~eaofaul hcnrOocumonto.o:.p :x>b o código BOCi-BBBE .. 226C-6A04 o !ionh:J 0305-7A80-98C6-40A1
Inteiro T cor do Acordáo - Pâg1na 22 de 22
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.633
PROCED . : SÃO PAULO
RELATOR : MIN . LUIZ FUX
REQTE . ($ ) PARTI DO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
ADV . (A/S)
INTDO. (A/S)
INTDO . (A/ S)
AM . CUR:::AE.
.U.DV . (A/ S) :
OUTRO (.U./ S)
JUP-~Z MARTINS FERREIRA NETTO (0027369/GO)
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
: ASSEMBLtIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
LUIZ C~.RLOS STURZENEGGER (1942- A/DF, 292 58/SP) E
Dec;:isão : O Tribu:ial, por maiori a , co:ih~a acào_9ir.~e
j13)._gp..1:'._i~ro cedente o ped.:.do formulado, no::; ::ermos do voto do
Fela::or, vencido o Mi:iistrc- Marco Auré lio, que a julgava
p :::oceáente po::: inconstitucio na lidade : ormal . Não participou,
j~ tif ica amente , deste julgamento, o Ministro Gi l ma r Mendes .
A~sen :: es , justifi cada:ne n::e, os Ministr e s Celso de Mello e Cármen
Lúcia . Presid~ncia d o Minist=o Dias Toffol i . Plenario, 6 . 12 .201S .
Presi ~nc a do Senhor Mini st=o Dias Toffoli . rese ~cs a
s essão os Senhores Ministr os Marco A~r~ io, Gilmar Mendes, Rica rdo
Lewandowski, Lui: Fux, Rosa Weber, Roberco 3 a :::roso , Edson achin e
Al e xandre de ra e~ .
Ausences, j ustificadamente , os Senhores Mi n istr os Celso de
Me llo e Cármen Lúcia .
Vice- Procurado r-Geral da República , D=. Luciano Ma::: iz Ma i a .
Carme n ~i lian Oliveira d e Sou:a
Assessora- Chefe do Plená rio
Documento ~~n:1do d1glt.llmonto confonno MP n· 2.200-212001 do 24108/2001. O documcnlo podo :;.cr occ:;~ pelo codcroço
tmp./lwww.:af.ju:;,br/portr.llnutcntJc:lc..')()/.")utcn11eorDoeumonto.n:;p ~b o codlgo 9092-2063-40F4-046A o ::.onhtJ 97BF-8000..SACE-F24E
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 152/2019.
Pato Branco, 24 de julho de 2020
~te~ abrido Priis
~~\de ·bti'e110
~ - PSD
Presidente
Relator: /'f!O-A..l'NJ) fk/I h-14 b6 ., JfData: 2 1 ( or la).;> .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
1- s--~j
'Y---~·, ·
Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- DEM
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
llllllllllllllllllllll/11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2254/2020
Data: 27/07/2020 - Horário: 17:20
Legislativo - PCRJ 47/2020
Súmula: Institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de discorrer sobre o Estatuto de Segurança
Bancária no Município de Pato Branco.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa implantar em nosso município o
Estatuto de Segurança Bancária.
A presente proposta tem o objetivo de implantar diversas normas a serem
cumpridas pelos estabelecimentos bancários de nosso município.
Como muito bem citado pelo parecer jurídico desta casa, a presente proposta é
uma copia das leis municipais n ° 9910/2012 e nº 14.644/2015, das cidades de
Fortaleza/CE e Curitiba/PR, respectivamente e pelo que se sabe e em vistas de pesquisas
realizadas, não hà nenhum empecilho legal quanto à execução destas naqueles
municípios.
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência de legislar, de forma
suplementar, a legislação federal e este é um típico caso de suplementação de regras de
um setor específico.
Em anexo ao projeto também podemos encontrar o parecer do MJ- Departamento
de Polícia Federal, o qual em síntese, diz que, as normas contidas no "Estatuto Municipal
de Segurança Bancária de Fortaleza/CE em nada interferem nas normas contidas na Lei ~ / _ .
Federal nº 7.102/83 que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros ~VA.
estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares qu ----
exploram serviços de vigilância e de transporte de v .. ~ # <\.
! Rua Amdbaia, 491, Centra - 85501 -262 oa - Paraná • '·; ~1'1 '-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
IBJhttp://www.patobra nco.pr. le g.br/ vereado ramarines@patobranco.pr. lea .br
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
Joe _M~esBoffG M~r i-- 1
a - DB
Membro- lat ra
MOS Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
IBJhttp ://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadoramarines@patobra nco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
10BRANC
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 152/2019.
Pato Branco, 28 de julho de 20 O.
Ronalce Moacir Dalchiav
Presidente
Relator: J<,~ M&cwÍ!v atf{)v.J
Data: Joio 'i-- l:J:J-io
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18!http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRA C
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 152, de 14 de maio de 2019.
Autoria: vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111 111 1111111~11111~111111111111 PRO!OCOLO GERAL 2426/2020
Data. /0 2020 ·Horário: 09:15
legrslabvo - PCPP 31/2020
Súmula: Institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM ,
tem como objetivo instituir o Estatuto de Segurança Bancária no município de Pato Branco.
Em sua justificativa, alega o proponente que infelizmente é crescente o numero de
assaltos em agências bancárias em todas as regiões no Brasil e a maioria dos municípios
estão adotando leis municipais estipulando normas visando aumentar os mecanismos de
segurança para as pessoas que se utilizam dos serviços bancários nas agências ou caixas
eletrônicos.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que pretende instituir no município um estatuto, com diretrizes a
serem seguidas pelas agências bancárias, visando garantir mais segurança à comunidade.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
Membro
Ronalce Moacir Da chiavVn - PSD
Presidente - Relator
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Cla
http ://www.p atob ra .pr leg. br / ve re a cl ormoacircl alchiavan@patobra nco.pr.leg. br
L
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 152/2019.
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
Carlinho
Presidente
Relator: fY!) {/) ~
Data: OG ! o t I JoJ.o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15212019.
Câmara Municipal de Pato Branco
l lllllllilllll llllllllllllll ~11111111 PROTOCOLO GERAL 2539/2020
Data: 13/08/2020 ·Horário: 08:54
Legislativo· PCOF 118/2020
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o Projeto de Lei
nº 152/2019, que tem por objetivo instituir o Estatuto de Segurança Bancária no
município de Pato Branco.
Justifica o autor que o Projeto Lei visa instituir o Estatuto de
Segurança Bancária no município de Pato Branco, buscando proporcionar o
estabelecimento de normas com o intuito de proporcionar maior segurança aos
clientes em agências bancárias em nosso município.
Infelizmente é crescente o numero de assaltos em agências
bancárias em todas as regiões no Brasil e a maioria dos municípios estão adotando
leis municipais estipulando normas visando aumentar os mecanismos de
segurança para as pessoas que se utilizam dos serviços bancários nas agências
ou caixas eletrônicos.
É fundamental agirmos estabelecendo normas de segurança
preventivamente do que esperar que aconteça algum incidente para dai tomarmos
algumas medidas.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
Carlinho
José Gilso
/J
io olazzo (DEM)
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a Silva e,:r.}-- -
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ar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br li
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... - . .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1
ATA Nº 14/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 5 dias do mês de agosto de 2020, às 14h50, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 152/2019,
que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco; PLO nº
214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver
atendimento ao público; PLO nº 138/2019, que dispõe sobre a criação o Programa de
Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC; PLO nº 63/2019, que institui a
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco; PLC nº 7/2020, que altera dispositivo
da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o
Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 7 de
novembro de 2007; e PR nº 6/2019, que acresce alínea ao inciso li do art. 1° da
Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as nomeações para
Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Nada mais havendo a
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
Ronalce Mo i~s~~!P iavan - PSD
Pre; énte
fJ Membro
tl!llz PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8l http:// www.patobranco .pr.leg. br / vere adormoacirdalchic1vcm@potobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 152/2019
Institui o Estatuto de Segurança Bancária no
Município de Pato Branco.
TITULO 1
DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA
Art. 1° Aplicam-se aos estabelecimentos bancários e financeiros localizados no
Município de Pato Branco as regras de segurança contidas nesta Lei.
§ 1° Os estabelecimentos bancários e financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções,
assim corno as cooperativas singulares de crédito e caixas eletrônicos.
§ 2° Ficam desobrigados os estabelecimentos enquadrados pela Lei Federal nº
7.102, de 20 de junho de 1983, ern seu art. 1°, § 2°, incisos 1, li e Ili, cabendo ao Poder
Executivo estabelecer os requisitos.
TITULO 11
DAS NORMAS DE SEGURANÇA
Art. 2° É vedado, no interior dos locais de que trata o art. 1°, o uso de:
1 - Capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria
que impeçam a identificação pessoal;
li - Óculos escuros com a finalidade meramente estética.
Parágrafo único. A entrada nos locais mencionados no caput deste artigo fica
condicionada ao depósito dos objetos descritos nos incisos 1 e li ern local definido pela
instituição.
TITULO 111
DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 3° Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das
instituições bancárias deverá, obrigatoriamente, dispor de:
1 - Porta giratória detectara de metais - PGDM, ern todos os acessos destinados
ao público, equipada com:
a) Detector de metais;
b) Travamento e retorno automático;
c) Abertura ou janela para entrega, ao vigilante, de metal detectado.
li - Urna unidade de guarda-volumes, à disposição, para utilização gratuita por
clientes e visitantes, instalada de acordo com as seguintes especificações técnicas:
a) Estar posicionada entre a porta de entrada da instituição e a porta giratória
detectara de metais - PGDM;
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para nó ''
~' (46) 3272 - 1500
lEIhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
b) Possuir dispositivo individual de travamento por meio de chaves, cartões ou
senhas, de forma a garantir a guarda segura dos pertences dos usuários;
c) Conter, no mínimo, 8 (oito) compartimentos individuais, isolados entre si, para
a guarda de pertences dos clientes e visitantes, cada um com dimensões internas mínimas de
385mm de altura x 360mm de largura x 470mm de profundidade;
d) Ser composto por chapas de aço, não sendo aceito outro tipo de material de
menor segurança, de forma a garantir a integridade dos pertences deixados em cada
compartimento;
e) Possuir numeração indicativa em cada um dos compartimentos, com
indicação visual para os procedimentos de ocupação e desocupação de cada um.
Ili - Sistema de monitoramento eletrônico de imagens, em tempo real, através de
circuito interno de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com:
a) Câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores e preto e
branco, com resolução de qualidade técnica hábil a permitir a nítida identificação, inclusive à
noite, de quaisquer pessoas instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos
os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em
áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem
corno nas calçadas externas num raio de 10m (dez metros) da frente da agência e de caixas
eletrônicos, e na área de estacionamento, se houver;
b) Equipamento que permita gravação permanente e ininterrupta das imagens
geradas por todas as câmeras do estabelecimento, 24 (vinte e quatro) horas por dia;
c) Armazenamento, em equipamento de controle, das imagens dos últimos 90
(noventa) dias corridos, de todas as câmeras;
d) Equipamentos de gravação devem ser colocados em caixa de proteção e
instaladas em local de difícil violação ou remoção em caso de assalto;
e) Sistema de backup automático das imagens, instalado em local diferente da
caixa de proteção dos equipamentos de gravação, que armazene, no mínimo, imagens das
últimas 24 (vinte e quatro) horas;
f) Equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante
por, no mínimo, 2 (duas) horas.
IV - Divisórias opacas ou similares, nas laterais, entre os caixas, para garantir a
privacidade dos clientes durante suas operações bancárias;
V - Biombos ou estrutura similar com altura de 2m (dois metros) entre a fila de
espera e a bateria de caixas das agências, cujos espaços devem ser observados pelos
vigilantes e controlados por câmeras de filmagem, com o objetivo de impedir a visualização das
operações bancárias de terceiros.
§ 1° O detector de metais da porta giratória detectora de metais não pode
interferir em aparelhos de marca-passo e deve possuir laudo comprobatório de tal
característica.
§ 2° Fora do horário bancário, é facultativa a ativação do dispositivo descrito na
alínea "b" do inciso 1.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 3° Poderá ser dispensada a exigência do inciso 1, para uma ou mais agências
ou postos de serviços, por meio de acordo coletivo de trabalho, celebrado entre as empresas e
o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato Branco e região.
§ 4° O número de compartimentos do guarda-volumes descrito no inciso li pode
ser acrescido em quantidade proporcional à frequência diária no interior da agência, cujo
cálculo deverá ser de responsabilidade de cada unidade bancária.
Art. 4° É obrigatória a presença de vigilância armada nas dependências de
estabelecimentos bancários e financeiros, inclusive nas salas de autoatendimento, durante o
horário de funcionamento.
§ 1° Os vigilantes deverão usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de
fogo, arma de baixa letalidade autorizada e detector de metais portátil para realização de
vistorias, quando necessário.
§ 2° É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior
do estabelecimento que não seja a de segurança.
§ 3° É obrigatória a instalação de 1 (uma) cabine de proteção blindada para uso
da vigilância, com segurança de categoria nível Ili, conforme Lei Federal nº 7.102, de 20 de
junho de 1983.
TITULO IV
DOS CAIXAS ELETRÔNICOS
Art. 5° As instituições financeiras públicas e privadas têm, obrigatoriamente, a
incumbência de prover a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros
equipamentos assemelhados, com:
1 - Dispositivo de entintamento de cédulas que seja acionado automaticamente
no caso de ocorrência de qualquer tipo de ataque, em especial aqueles com uso de maçaricos
ou inserção de explosivos;
li - Dispositivo integrado aos equipamentos de autoatendimento que permita a
gravação de imagens das pessoas que utilizam o caixa eletrônico.
Ili - Divisórias opacas ou similares, entre os caixas eletrônicos, para garantir a
privacidade dos clientes durante suas operações no espaço de autoatendimento.
§ 1° O tipo de tinta do dispositivo de entintamento deve estar de acordo com as
orientações técnicas do Banco Central do Brasil.
§ 2º No caso de ativação do sistema de entintamento deve ser inibido,
automaticamente, o saque de numerário pelo usuário.
§ 3° Esta obrigatoriedade dar-se-á em todos os equipamentos em operação no
âmbito municipal, dentro e fora dos estabelecimentos bancários.
TITULO V
DO TRANSPORTE DE VALORES
Art. 6° A circulação de numerário no município, realizada por empresas
transportadoras de valores, devem, obrigatoriamente, utilizar dispositivo de transporte com as
seguintes características:
! Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 - Rastreador por GPS;
li - Dispositivo de retardo;
Ili - Dispositivo sensível a arrombamento;
IV - Comunicação por GPRS.
TITULO VI
DA ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE VIOLENCIA
Art. 7° Com o fim de prevenir ações de violência nos locais regulamentados por
esta Lei, as instituições financeiras devem tomar as seguintes providências adicionais de
segurança:
1 - Vedar, nos espaços em frente aos caixas, a presença de pessoas que não
estão sendo atendidas;
li - Fornecer orientação aos usuários para:
a) Evitar saques de grandes quantias;
b) Utilizar os serviços oferecidos de transferência de numerário.
Ili - Disponibilizar, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar
do Estatuto Municipal de Segurança Bancária, sob pena, em caso de infração, de sofrer as
sanções previstas no art. 11 desta lei.
TITULO VII
DA ACESSIBILIDADE
Art. 8° É obrigatória a presença de entrada alternativa à porta giratória detectara
de metais para cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. A revista das pessoas que entrarem por acesso alternativo
deverá ser realizada pelo vigilante, por meio de detector de metais portátil.
TITULO VIII
DAS DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI
Art. 9° As entidades sindicais ou qualquer cidadão podem representar junto ao
órgão competente do Município contra o descumprimento desta lei.
Art. 1 O. O estabelecimento financeiro que infringir algum dos dispositivos
contidos nesta lei fica sujeito às penalidades na forma da legislação vigente.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
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Edição nº 7722
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14/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\11JNI CIPAL OE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GALllNETE
LEI N° S.581, OE 9 OE SETEMllllO UE 2020
I11stit1.1 i o Estatuto de SegurançaBancáriano
Município de Pato Branco.
A Cfünara Munici1rnl de Pato Branco, Estado do Paraná, a1,>rovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
DO ESTATUTO MUNICIPAL DE
SEGURANÇABANCÁRIA
Art. l º Aplicam-se aos estabelecimentos bancários e
financeiros locali zados no Município de Pato Branco as regras
de segurança contidas nesta Lei.
§ 1 º Os estabelecimentos bancários e financeiros referidos
neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas
econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança,
suasagências, postos de atendimento, subagências e seções,
assim como as cooperativas singulares de crédito e caixas
e letrônicos.
§ 2º Ficam desobrigados os estabelecimentos enquadrados pela
Lei Federal nº 7. 102, de 20 de junho de 1983, em seu art. 1°, §
2º, incisos 1, li e 111, cabendo ao Poder Executivo estabelecer
os requisitos.
TÍTULO II
DAS NORMAS DE SEGURANÇA
A rt. 2ºÉ vedado, no interior dos locais de que trata o art. 1 º, o
uso de:
1 - Capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios
de chapelaria que impeçam a identificação pessoal;
li - Óculos escuros com a finalidade meramente estética.
Parágrafo único. A entrada nos locais menc ionados no caput
deste artigo fica condicionada ao depósito dos objetos descritos
nos incisos 1 e U em local definido pela instituição.
TÍTULO Ill
DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E
FINANCEIROS
Art. 3ºSem prejuízo de outros equi pamentos, cada unidade de
atendimento das instituiçõesbancárias deverá,
obrigatoriamente, dispor de:
1 - Porta giratória detectara de metais - PGDM, em todos os
acessos destinados ao público, equipada com:
a) Detector de metais;
b) Travamento e retorno automático;
c) Abertura ou janela para entrega, ao vigilante, de metal
detectado.
li - Uma Lmidadc de guarda-volumes, à disposição, para
utilização gratuita por clientes e visitantes, instalada de acordo
com as seguintes especificações técnicas:
a) Estar posic ionada entre a porta de entrada da instituição e a
pm1a giratória detectara de metais - PGDM;
b) Possuir dispositivo individual de travamento por meio de
chaves, cartões ou senhas, de forma a garantir a guarda segura
dos pertences dos usuários;
c) Conter, no mínimo, 8 (oito) compartimentos individuais,
isolados entre si, para a guarda de pe11ences dos clientes c
visitantes, cada um com dimensões internas mínimas de
385mm de altura x 360mm de largura x 470mm de
profundidade;
d) Ser composto por chapas de aço, não sendo aceito outro tipo
de material de menor segurança, de forma a garantir a
integridade dos pertences deixados cm cada compartimento;
e) Possuir numeração indicativa cm cada um dos
compartimentos, com indicação visual para os procedimentos
de ocupação e desocupação de cada um.
III - Sistema de monitoramento eletrônico de imagens, em
tempo real, através de c ircuito interno de te levisão, inte rl igado
com central de controle fora do local monitorado, com:
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2FBD5FF6/03AGdBq251XBRl<vl16BsXBJn4gub4RNwu-rUJyjZ9LxGazXstZRZQSVWIOeytoUOuMDPob... 1/3
14/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
a) Câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores e
preto e branco, com resolução de qualidade técnica hábil a
permitir a nítida identificação, inclusive à noite, de quaisquer
pessoas instaladas em todos os acessos destinados ao público,
em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos
terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e
movimentação de numerário no interior do estabelecimento,
bem como nas calçadas externas num raio de 1 Om (dez metros)
da frente daagênciae de caixas eletrônicos, e na área de
estacionamento, se houver;
b) Equipamento que permita gravação permanente e
ininterrnpta das imagens geradas por todas as câmeras do
estabelecimento, 24 (vinte e quatro) horas por dia;
e) Armazenamento, em equipamento de controle, das imagens
dos últimos 90 (noventa) dias corridos, de todas as câmeras;
d) Equipamentos de gravação devem ser colocados em caixa de
proteção e instaladas em local de dific il violação ou remoção
em caso de assalto;
e) Sistema de backup automático das imagens, instalado em
local diferente da caixa de proteção dos equipamentos de
gravação, que armazene, no mínimo, imagens das últimas 24
(vinte e quatro) horas;
f) Equipamento com alimentação de emergência capaz de
mantê-lo operante por, no mínimo, 2 (duas) horas.
IV - Divisórias opacas ou similares, nas laterais, entre os
caixas, para garantir a privacidade dos clientes durante suas
operaçõesbancárias;
V - Biombos ou estrutura similar com altura de 2m (dois
metros) entre a fila de espera e a bateria de caixas dasagências,
cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e
controlados por câmeras de filmagem, com o objetivo de
impedir a visualização das operaçõesbancárias de terceiros.
§ 1° O detector de metais ela porta giratória detectara de metais
não pode interferir em aparelhos ele marca-passo e deve possuir
laudo comprobatório de tal característica.
§ 2º Fora do horário bancário, é facultativa a ativação do
dispositivo descrito na alínea "b" do inciso 1.
§ 3° Poderá ser dispensada a exigência do inciso 1, para uma ou
maisagências ou postos de se1v iços, por meio de acordo
coletivo de trabalho, celebrado entre as empresas e o Sindicato
dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato
13ranco e região.
§ 4° O número ele compartimentos do guarda-volumes descrito
no inc iso li pode ser acrescido em quantidade proporc ional à
frequência diária no interior daagêucia, cujo cálculo deverá ser
de responsabilidade de cada unidadebancária.
Art. 4ºÉ obrigatória a presença de vigilância armada nas
dependências de estabelecimentos bancários e financeiros,
inclusive nas salas de autoatendimento, durante o horário de
funcionamento.
§ 1° Os vigilantes deverão usar colete à prova de bala nível 03,
portar arma de fogo, arma de baixa letalidade autorizada e
detector de metais portátil para realização de vistorias, quando
necessário.
§ 2" É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra
atividade no interior do estabelecimento que não seja a de
segurança.
§ 3º É obrigatória a instalação de 1 (uma) cabine de proteção
blindada para uso da vigilância, com segurança de categoria
nível lll, conforme Lei Federal nº 7. 102, de 20 de junho de
1983.
TÍTULO IV
DOS CAIXAS ELETRÔNICOS
Art. SºAs instituições financeiras públicas e privadas têm,
obrigatoriamente, a incumbência de prover a segurança de seus
caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros equipamentos
assemelhados, com:
1 - Dispositivo de cntintmnento de cédulas que seja acionado
automaticamente no caso de ocorrência de qualquer tipo de
ataque, cm especial aqueles com uso de maçaricos ou inserção
de explosivos;
li Dispositivo integrado aos equipamentos de
autoatendimento que pcnrnta a gravação de imagens das
pessoas que utilizam o caixa eletrônico.
Ili - Divisórias opacas ou similares, entre os caixas eletrônicos,
para garantir a privacidade dos clientes durante suas operações
no espaço de autoatendimcnto.
www.diariomunicipal.com.br/arnp/materia/2FBD5FF6/03AGdBq251XBRl<vl16BsXBJn4gub4RNwu-rUJyjZ9LxGazXstZRZQSVWIOeytoUOuMDPob... 2/3
14/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 1° O tipo de tinta do dispositivo de entintamento deve estar
de acordo com as orientações técnicas do Banco Central do
Brasil.
§ 2º No caso de ativação do sistema de entintamento deve ser
inibido, automaticamente, o saque de numerário pelo usuário.
§ 3º Esta obrigatoriedade dar-se-á em todos os equipamentos
em operação no âmbito municipal, dentro e fora dos
estabelecimentos bancários
TÍTULO V
DO TRANSPORTE DE VALORES
Art. 6°A ciJculação de numerário no município, realizada por
empresas transportadoras de valores, devem, obrigatoriamente,
utilizar dispositivo de transporte com as seguintes
características:
I - Rastreador por GPS;
II - Dispositivo de retardo;
III - Dispositivo sensível a arrombamento;
IV - Comunicação por GPRS.
TÍTULO VI
DA ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA
Art. ?ºCom o fim de prevenir ações de violência nos locais
regulamentados por esta Lei, as instituições financeiras devem
tomar as seguintes providências adicionais de segurança:
1 - Vedar, nos espaços em frente aos caixas, a presença de
pessoas que não estão sendo atendidas;
II - Fornecer orientação aos usuários para:
a) Evitar saques de grandes quantias;
b) Utilizar os serviços ofe recidos de transferência de
numerário.
III - Disponibilizar, em local visível e de fácil acesso ao
público, 1 (um) exemplar do Estatuto Municipal de
SegurançaOancária, sob pena, em caso de infração, de sofrer as
sanções previstas no art. 11 desta lei.
TÍTULO VII
DA ACESSIBILIDADE
Art. 8ºÉ obrigatória a presença de entrada alternativa à porta
giratória dctcctora de metais para cadeirantes e pessoas com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. A revista das pessoas que entrarem por acesso
alternativo deverá ser realizada pelo vigilante, por meio de
detector de metais portátil.
TÍTULO VIII
DAS DENÚNCIAS DE DESCUMPRJMENTO DESTA LEI
Art. 9ºAs entidades sindicais ou qualquer cidadão podem
representar j unto ao órgão competente do Município contra o
descumprimento desta lei.
Art. 10.0 estabelecimento financeiro que infringir algum dos
dispositivos contidos nesta lei fica sujeito às penalidades na
forma da legislação vigente.
TÍTULO lX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. l J.Esta Lei entra cm vigor no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pu IJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:2Fl:3D5rr6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/0912020. Edição 2095
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
l1ttp://www.diariomunicipal.co1n.hr/an1p/
\V\V\V.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2FBD5FF6/03AGdBq251XBRl<vl16BsXBJn4gub4RN1vu-rUJyjZ9LxGazXstZRZQSVWIOeytoUOuMDPob... 3/3
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PLO 152/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco.
(Segurança nos bancos - agências bancárias - Os estabelecimentos bancários e financeiros referidos neste
artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações
de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas
singulares de crédito e caixas eletrônicos)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Protocolo: 1516/2019 Data Entrada: 14 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 15 de maio de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 15 de maio de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 21 de maio de 2019
Emitido em: 23 de julho de 2020.
Redistribuído em: 24 de julho de 2020
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de julho de 2020
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuido em: 28 de julho de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de agosto de 2020
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 6 de agosto de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/1012019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 496/2020/DL, de 20 de agosto de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5582, de 9 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7722, de 12 e 13 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/9/2020. Edição nº 2095.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco.pr eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br