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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 153/2019
Cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade"
no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado no Município de Pato Branco/PR o Programa "Inclusão
Digital da Terceira Idade", que será destinado ao atendimento dos munícipes com idade
superior a 50 (cinquenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores,
smartphones e tablets.
Art. 2° Serão ofertados cursos de introdução básica à informática e à
internet, visando a inclusão da terceira idade na era digital e possibilitando a eles
usufruírem das facilidades que os aplicativos oferecem.
Art. 3° O programa será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de
Educação e Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, podendo o Poder Executivo
Municipal firmar convênios com as universidades, faculdades e demais entidades da
região, de direito público ou privado, visando auxílio técnico e financeiro para a execução
das atividades.
Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias Municipais mencionadas
no caput deste artigo os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a
serem oferecidos pelo Programa Inclusão Digital da Terceira Idade.
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
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~ r1·'' - I
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
C!l o\';.~-C!l ~·:
fg{~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo oferecer à população da terceira idade
de nosso município os benefícios das novas tecnologias da informação e da
comunicação, concretizando assim princípios e dispositivos constitucionais que
consagram a proteção e a promoção da pessoa idosa na sociedade brasileira, atribuindo
essas funções tanto ao Estado, como à sociedade e à família.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que no ano de 2025 o Brasil será
o sexto país mais envelhecido do mundo, com mais de 34 (trinta e quatro) milhões de
idosos, e que até o ano de 2050 cerca de um quinto da população mundial será
composta de anciãos.
Nesse sentido, o Estado precisa estar preparado para atender às necessidades
específicas dessa importante parcela populacional e, principalmente, para promover o
seu bem-estar social, dirimindo a situação de exclusão social em que vivem atualmente.
É sabido por todos as inúmeras facilidades que os aplicativos de smartphones,
tablets e programas de computador trazem ao nosso dia a dia. Atualmente, milhões de
pessoas se comunicam pelos aplicativos Whatsapp, Facebook e lnstagram,
possibilitando o convívio entre parentes distantes e até mesmo contribuindo para
relações de trabalho.
Desse modo, o presente projeto visa criar em nosso município um programa onde
serão ofertados aos munícipes acima de 50 (cinquenta) anos de idade, diversos cursos
que possibilitem à essas pessoas compreenderem e manusearem os aparelhos digitais,
fazendo com que a terceira idade de Pato Branco participe ativamente da era digital.
Além disso, é importante salientar que nossa cidade recebeu recentemente a
certificação no Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa,
concedida pela Organização Panamericana da Saúde (OPAS) e pela Organização
Mundial da Saúde (OMS). O município foi o terceiro do Brasil e o primeiro no Paraná a
receber essa certificação. Com isso, o Poder Público Municipal tem o dever de promover
projetos que visem a inclusão e bem-estar da terceira idade de nosso município.
Cumpre ressaltar que, independentemente de já estarem sendo desenvolvidas
pelo Poder Executivo Municipal atividades nesse sentido, que promovam a inclusão da
terceira idade na era digital, a instituição de uma Lei Municipal é deveras importante, pois
os programas desenvolvidos pelas Secretarias Municipais estão passíveis de
interrupções, ao passo em que ocorram trocas nas chefias do Poder Executivo Municipal.
Por isso, diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
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Ronalce Moacir Dai
Vereador - PP
rn~v .. rnrt.:l/' ~ ;{;" . C!J~ :e · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de QQ.\ ~ 1$,'> l,ZR>\9,
Pato Branco, 1c> (o $\7<0\V\
Joeci -SD Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, solicita Parecer Jurídico aos projetos de lei nº
154/2019, 152/2019,153/201 9, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento
Interno, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 21 de maio de 2019
MARCO ANTONI
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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~dmfi44/viki'Pic~~t/er !7b~ :Bw~ Estado tio Pnrnn:'i
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 153/2019.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estndo do Pnrnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 153/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Marco Antônio augusto
Pozza - relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria
e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do e Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, que tem por objetivo criar o Programa Inclusão Digital da
Terceira Idade no Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa, é oferecer à
população da terceira idade os beneficios das novas tecnologias da
informação e da comunicação, concretizando assim princípios e dispositivos
constitucionais que consagram a proteção e a promoção dad pessoa idosa na
sociedade brasileira, atribuindo essas funções tanto ao Estado, como à
sociedade e à família.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como
sendo matéria reservada as atribuições das Secretarias Municipais de
Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, o que em tese, configuraria
ingerência administrativa de um Poder em outro.
Por outro lado, a matéria apresenta correlação com disposições da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim
preceitua:
"Art. 187. O Município, com o apoio do Estado, da União e
com a participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá p1·ogramas para atender
à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu
desenvolvimento integral."
Contudo, recomendamos a manifestação técnica das Secretarias Municipais
de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, a respeito da proposição
legislativa, sob aspectos de ordem operacional e financeira, visando a
consecução de seu objeto.
Feitas essas considerações, após efetuadas as dilig~cias complementares,
postulamos o retorno da matéria para conclusão desttf parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. /
Pato Branco, 17 de junho de 2019. /
Procurador
Luci o Beltrai Legislativo
~
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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Es111do do P11rnn:\
Excelentissimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1454/2019
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação, para que se manifeste tecnicamente a
respeito da proposição legislativa Projeto de lei
nº 153/2019, de autoria do vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, que cria o Programa
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Municipio
de Pato Branco e dá outras providências ..
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria
de Educação e Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação, para que se
manifeste tecnicamente a respeito da proposição legislativa Projeto de Lei nº
153/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que cria o
Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" no Municlpio de Pato Branco e
dá outras providências.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de junho de 2019.
Marco Ant' A~-\,,,. Ve~·~d ,,·L PSD
nua Ararlbola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mall: leglslatlvo@canrnr,111atobranco.com.br- site:www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Ciência,
Tecnologf a e Inovação
Ofício 124 / 2019
DATJ\ DE Ei'vIISSAO
lt"JTERESSADO
ASSUNTO
Prezados S1·s.,
04/07/2019
Câmata de Vereadores de Pato Branco.
Projeto de lei 153/2019.
J\ Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício 495/2019-DL,
no qual o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, reguer análise
técnica do projeto de lei de nro 153/2019, autoria do vereador Ronalce Ivloacir
Dalchfavan - PP, que autoriza a criação do Progrnma "Inclusão Digital da
Terceira Idade" no município de Pato Branco.
Quanto ao mérito do ofício citado, é uma satisfação do interesse de
nosso legislativo municipal em ampliar os trabalhos e projetos referentes à
Ciência, Tecnologia e Inovação em benefício da população.
A informação interativa e de fácil acesso dos serviços públicos para a
população é uma preocupação legítima Hestes dias, e informamos que há vários
projetos que se encontram em andamento desde a criação desta Secretaria
Municipal, através da implantação de uma Governança de T.I. e do Plano
Diretor de Tecnologia de Informação no município. Este planejamento
estratégico visa estruturar de forma consistente e duradourn o sistema de
informações do município.
Assim, trabaUrnmos cm parceria com a UTFPR Pato Branco, desde 2016
da Escola Pato Branco Digital, com mais de 1400 alunos formados nos diversos
cursos da .iniciativa. Dentre os cursos, temos o atendimento de idosos através
do curso 'Ivfclhor Idade Conectada', fornecido atualmente no Bairro Planalto.
1
'~~ ir{// MUNICÍPIO DE Cll PATO BRANCO ~ Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
D ito isso, considerntnos que o prnjeto de lei seria de importância para
fortalecer o ::ttend.imento à terceirn idade, bem como garantir recursos para o
mesmo.
Sendo isto para o momento, agrndcccmos a preocupação com o
andamento dos trabaU10s cm nossa Secretaria, bem como a compreensão com
o exposto, colocando-nos à disposição parn quaisquer dúvidas.
Géri Natalino D utra
Secretário Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação
2
MUNICÍPIO DE
N
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 61/2019/APM Pato Branco, 30 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
~ f I e) . f 2{) [ <--( .
Em atenção às solicitações dos ilustres vereadores seguem as
respostas relativas ao Requerimento nº 1454/2019 enviado pela Secretaria de
Educação e Cultura e ao Oficio nº 216/2019 enviado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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~- ~; !iec1ela1la 1.lc Educ,,ç.\o e r.uttu1a
tvf emorando nº 142/20 19 - USE Pnto l3rnnco, 26 de Julho de 2019.
A Sccrclnrin de Gabinete
Assunto: Rcspostn ao requerimento nº 1tl54/2019 - alusivo no Projeto de Lei n"
153/2019
Sl•nhora:
O vereador Ro1111 lce tvloacir Dnlchiavan propôs a crinçào do Progrnmn "lnclusiio Digital
dn Terceira Idade", em seu Projeto de Lei nº 15)/20 19, solicitnndo-sc parecer sobre o
mesmo, a esta secretnrin.
l·:mborn seja sempre salutar o amparo lega l ú garantia da ofortn de programas ccl11cntivoc111lurnis a qualquer foi xn ct<1rin, cumpre ressaltar que n força da lei pode crim itua~ \cs
que precisarão ser previstns pnrn garantir o pleno cumprimento da mesma.
l Jma dessas si t unçôt:s rc fe re-se no nrl igo prime iro cio Projeto ele Lei nº 15)/2019 q uc,
apesar de referir-se ú Tcreeirn Idade, apresenta " ... idade superior a 50 anos". A otvlS
considera Terceira Jdnclc como a fo sc dn vida que começa aos 60 nnos nos países cm
desenvolvirnento e aos 65 anos nos países desenvolvidos.
Consideramos importante levar cm conta a idade superior aos 60 anos. lendo cm vista
que o número de pessoas com mais de 50 anos inclusos num Prngrnmn de lnclt1silo
Digitnl demandaria uma infraestrutura e pessoal envolvido 1111 capacitação que poderia
inviabi li zar o mesmo.
A tcnciosamentc,
r1 , e)· ; ·'J(,I , - J,, ~ '( . ( ( () /. l ( ( ' 1
l leÍbí Apmecidn De Cnrl i 1
Sccrelúria Municipal de Educaçilo e Cultura
Secrelari,1Munlclpal1le Crluca(.io e Cullur.1 rle Palo Oranco/Pll · Rua Caran111ru, 27 1 - llS.SOl·Ofiol - Palo ur,,nco - f'Jran~ -
('1 6} 3220 - 1555 - secc1h1cacao@113tob1,111co.pr.gov.l11
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Cria o programa Inclusão digital da Terceira Idade no município de Pato Branco
e dá outras providências.
RELATÓRIO
Este Projeto de Lei n 153/2019,Cria o programa de "Inclusão Digital da Terceira
Idade" no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
Visa o referido projeto instituir o no Município de Pato Branco - PR o programa
"Inclusão Digital da Terceira Idade ", que será destinado ao atendimento dos munícipes
com idade superior a 50 (cinquenta anos de idade), interessados em aprender a manusear
computadores, smarthfones e tablets.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de Agosto de 2019.
Marco Antonio Augusto .... ,,.7 ... "' Carlinho A
Membro -Relator
Joe t.l2so P~en te
~~ <e~ Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rlâm44Cl//ltu~itJ~ald& ~~/ $1/fdt(}(}/
Est:iclo do Parnn:l
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de a?A 1 À t; /,SJ /ã ) 1'4· .
Pato Branco,46 /oR {W 19-
Ronalce Moacir Dalchia
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\Vw.camarapatohranco.com.hr - e-mail: tegislativo@patobranco.pr.leg.br
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ATA Nº 09/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabrício informou que solicitará ao Sindicato dos
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e
similares, localizados no Município de Pat~ Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Os vereador Ronalce
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e
aprovada, serã assinada pelos~ competência.
\ )
Ro
Pato Branco, :t~ de~019.
Alirfe"Moni Barão
Presidente
~~llo SO
Membro
Moaci r golin - MDB
Membro
9? Rua Aruriboia, 4<J 1, Cenlro · fl!>!iO 1-26'2 - Polo Brunco - l'arnnéi
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(8) hl1r://www.palobrc111co.pr. leu. br / ve reodormoocirdnlchinvcm@pntobranco.pr.leg. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 153/2019
SÚMULA: Cria o Programa de "Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Trata-se de proposição legislativa, que tem por objetivo oferecer à
população da terceira idade de nosso município os benefícios das novas tecnologias
da informação e da comunicação, buscando atingir os munícipes acima de 50
(cinquenta) anos de idade, que mostrarem interesse em participar do programa de
inclusão digital.
Do ponto de vista de Políticas Públicas, a inclusão dos idosos, no que
diz respeito a utilização de smartphones, computadores e tablets, bem como manuseio
das plataformas de Whatsapp, Facebook e lnstagram são de suma importância, tendo
em vista que a comunicação entre familiares, muitas vezes ocorre por meio destes
aplicativos.
Vale destacar que a inclusão digital pode auxiliar pessoas que buscam
uma colocação no mercado de trabalho, pois em diversas ocasiões, pessoas idosas
são desclassificadas na disputa de uma vaga de trabalho, em função da falta de
conhecimento e intimidade com a tecnologia.
Por fim, conforme manifestação técnica da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação, não há objeção em relação ao Projeto de Lei, sendo assim,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
io0
Membro
rei O.
- Relator
uà- ~ \ '
t ~~\\:.
Ronalce Moacir Dalchia"ln - PP
Presidente r·,
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
!8lhttp://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oai l , e j 5.3 \ zo \g.
Pato Branco, &<X I@ 1 w 1q.
/
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Presidente
Relator:
! Rua Arari boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
~ ---
\( ,Q l \·g \ i<J
CÂMARA MUNICIPAL DE
e OMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI N°. 153/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 153/2019, de autoria do vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, que cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira
Idade" no Município de Pato Branco e dá outras providências, requer o retorno
do referido projeto para a Assessoria Jurídica desta Casa.
Vale frisar que a Assessoria Jurídica exarou parecer jurídico em 17
de junho de 2019, entretanto recomendou que as Secretarias de Educação e
Ciências, Tecnologia e Inovação se manifestassem acerca da matéria, e que,
posterior a manifestação de ambas, retornasse para análise jurídica.
Pois bem, após a manifestação das Secretarias mencionadas
houve a manifestação da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Políticas Públicas, as quais exararam parecer favorável à regimental tramitação.
Diante do parecer jurídico de tis. 6/7, o qual postula o retorno do
projeto em tela para análise e conclusão do parecer, encaminho o projeto em
epígrafe, para análise dos documentos anexados às fls. 9/12, para que na
sequência este relator, juntamente com os demais membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, possa analisar a matéria apresentada e exarar o parecer.
Pato Branco 27 de agosto de 2019.
Rfl.cl~ CWv~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~1~~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 m!· : ~
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br h '~ :.
(
Estado do Paran:í
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de \ {A !E. (53 {zo19.
,1
Pato Branco, i)~ loR IZ.O\<j .·
\
')
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 223/2019
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo criar o Programa " Inclusão Digital da
Terceira Idade", destinado atender interessados em aprender a manusear
computadores, smartphones e tablets.
Após diligênc ias realizadas conforme recomendação jurídica desta Casa
Legislativa, a proposição nos retornou devidamente instruída com as
manifestações das Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação
e Educação e Cultura, para conclusão do parecer jurídico.
Em suas manifestações, as respectivas Secretarias Municipais não se
opuseram quanto ao mérito da proposição, inclusive enaltecendo a
importância da mesma, havendo por parte da Secretaria Municipa l de
Educação e Cultura, a indicação quanto a idade das pessoas a serem atendidas
pelo referido programa, que deveria ser de 60 anos (Terceira Idade) conforme
considera a OMS.
Nesse aspecto, assiste razão a indicação da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, visto que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 , de 1° de outubro de
2003, objetiva a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igua l
ou superior a 60 (sessenta) anos.
A matéria no seu contexto atende ainda o disposto contido nos arts. 2° e 3° da
Lei nº 10.741 , de 1° de outubro de 2003, nos seguinte termos:
"Art. 2-º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral ele que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade."
"Art. 3º É obrigação ela família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao f\
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao \ 1
respeito e à convivência familiar e comunitária." \
i 1
<J
Rua Araribóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: w1•11•1.camarapatobranco.com.br
Diante do exposto, recomendamos seja adequada a redação do art. 1º,
para nele consignar a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos
interessados a participar do programa intitulado "Inclusão Digital da
Terceira Idade", através de emenda modificativa.
Feita essa consideração, ratificando a manifestação constante às 6 e 7,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.'
É a manifestação complementar.
27 de fevereiro de 2020.
L
nalo Monteiro Rosário
sor Jt? c6,
Luciano Belt ·ame
Procurador Le slatjvo
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 · CEP 85501-262 Pa to Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ah 1 A~ 15 3/ zo/1 . •
Pato Branco, <l8 /oz./?a?Q·
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~http //www patobran co. pr g.br / rozane@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
r
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15312019.
Câmara Municipal de Pato Branco
1 1 llllllHI 1111
PROTOCOLO GERAL 494/2020
Data: 05/03/2020 ·Horário: 13:45
Legislativo· PCOF 18/2020
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propôs o Projeto de Lei
nº 153/2019, que cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor, que o objetivo do Programa, é oferecer à
população da terceira idade os benefícios das novas tecnologias da informação e
da comunicação, concretizando assim princípios e dispositivos constitucionais que
consagram a proteção e a promoção dada pessoa idosa na sociedade brasileira,
atribuindo essas funções tanto ao Estado, como à sociedade e à família.
Após diligências realizadas conforme recomendação jurídica desta
Casa Legislativa, a proposição nos retornou devidamente instruída com as
manifestações das Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e
Educação e Cultura, para conclusão do parecer jurídico.
Em suas manifestações, as respectivas Secretarias Municipais não se
opuseram quanto ao mérito da proposição, inclusive enaltecendo a importância da
mesma, havendo por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a
indicação quanto a idade das pessoas a serem atendidas pelo referido programa,
que deveria ser de 60 anos (Terceira Idade) conforme considera a OMS.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de março de 2020.
Carlinho Ant
Pr
José Gilso etoJ da Silva (PTÍ
,~~~~to /
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 .
(!]~~ . ~:~~lf~.~ ~ .;
... ;;~:·
[81 http ://www.patobranco. pr. leg. br / vere adonnc1cca ri@patobranco.pr. leg. br l!J& .
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cãmr wiílíl'ui' dóíill1ianco
PROTOCOLO GERAL 476/2020
Data: 04/03/2020- Horário: 11:36
Legislativo · EM 7/2020
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 153/2019, de 14 de maio de 2019, que Cria o Programa
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
: /\jy·~ C,.,l //\ [)(_) l
IJ lo
0
/ 3~;.f) 1
. c.::k..c. , ,. !
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 153/2019, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco/PR o Programa "Inclusão
Digital da Terceira Idade", que será destinado ao atendimento dos munícipes
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a
manusear computadores, smartphones e tablets."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de março de 2020.
('
\
\ l~ ll· ./ - Ronalce Moacir Dalg iavan
Vereador - PP
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
C8l http://w\\IW. patobranco . pr. I eg. br / vereadorrnoacirdalch iava n@patobrcmco.pr. leg. br
Dia "D" da educação reunirá pais e alunos em
Pato Branco neste domingo
Assessoria Neste domingo (1 S), no largo da liberda·
de, partir das 9h, a Prefeiwra Municipal promove
o evento 'Educação em Paio Branco: compromis·
so de todos·. A Iniciativa \';si integrar alunos dos
s• anos da Recle Municipal de Educação, pais e
gestores. destacando o comçromisso de lamlhl,
escola e munfcfpio na lormição integral do al11·
no. A programação prel'é a1.vlóades recreati•·as
e educativas voltadas á saúde. com a realização
de orienlaçces odontológ'cas, avaliação nutricio·
nal, exames para natação e ollalmológicos; além
de ativ;dades de robótica e drenes.
De lorr11a paralela, os pi:s serilo recepciona·
dos no 9in~sio Dolivar la\•arda pelo prefeito Au·
9ustinho Zucchr e seoet.!rios para atividades va·
ri3das e tro<a de experiênci3s através de rei.ltos
e. ao final, ser A reahiado um quiz com aspectos
voltados à saúde dos alunos Na sequência, es·
wdantes e familiares se encontrarão no campo
do largo da Liberdade pira urn abraço coletivo.
Conforme a secre1Mia de Educação e Cultura, lle·
lol Aparecidl De Carl1, são esperados p31a o en·
contro cerca de 900 alunos. das 27 escolas do mu·
nkip:o. 'Ser.! uma maneira diferente de va!oriz.lr
nossos alunos dos 5° anos. primogénitos da rede.
Eles estar.lo nos deixando ao final do ano e 1udoo
q11e pudermos lazer para melhorar e aprofundar
a formação deles a gente faz. ( mais um elemen·
to de estimulo á lormaç.lo integral. de lazé·los re·
netir o quanto é nece11lrio investir no desenvol·
vimento educacioml. seja em termos de abrir os
olhos para a soc1ed,\de, como também de torn.l·
-lo~ autônomos. faLendo com que des.crwo:vam
suas polenci31idades". ~nlatiza 1 lelol
O evento é resultado das parcerias entre as
secretarias municipais de Educação e Cultura; Cr·
éncii, Tecno!ogla e lno·1açáo; Esporte e Lazer;
Melo Amb'ente; Saúde e também do DepMta·
menlo l.lunkipal de Tránsito (Depatran).
p{ . _to propõe a criação de programa de
Inclusão Digital da Terceira Idade
Assessoria
A ofella de cursos de lnuoduçao Msica á informjlica e à Internei, visanrlo à inclusão da 1e1ceira
idade na era digital é urna das p11011dades cio Pro;<to de l ei 153/2019, de au1011a do vereador Ronake
1.~oacor Dalchiavan (PP). aprovado nesta semana.
A Companhia ele Tecnologia da Informação e Comunkaç.lo do Paranà (Celepar) é protagonista
na area de inclusão digital voltado a terceira idade, mantém parce11as com os mun:clplos e promove
diversos cursos que fomentam a inclusão di911a l O Programa 'lncluslo D!gital da Terceora Idade·, se·
gundo o vereador. é destinado ao atendimento dos munkipes com Idade superior a 50 anos. interes·
!ados em aprender a manusear computadores, sma11phones e tablets. O programa ma desenvolvido
pelas secretarias mun'clpals de Educação e Cultura e ele Ciência, Tecnolog'a e Inovação. O projeto tam·
bém prevê que o Executivo podera formM com·ênfos com universidades. facu ldades e entidades da re·
giào, de direito público ou privado, visando auxilio técnico e financeiro p3ra a execução das tl v;da e~.
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Joan na
Mirowski
de Lima
* 20/04/1932
t 10/03/2020
,
"Todos estamos vivos na
presença de Deus".
(Emmanue/)
A familia /,\irowski d e Lima agradece a toclos q ue
e stiveram a o lado de Joa nna em seus últimos dias,
cuid a ndo com cMinho e atc nçilo: aos mé dicos,
e nferme iras e equipe do Hospital Policlinic11 de P11to
Branco, famili a res e 11migos. Ainda , convid11 a todos
que sentem sua ausênci11 para que participem de Missa
d e Sétimo Dia, que será re a lizada na Igreja Matriz
São Pe dro Apóstolo na próxima segunda-fe ira , dia
16, ás 191t 30.
Pato Branco recebe
rotarianos da Austrália
fntercambistas australranos do Rota1y Club dr m ito 9640 devolvem v111ta
de rntaroanos da região
Redação
1t""Jxeo 0Yu>J1t"'1-.:>ei~e com br
E\ta sc111a11a. o clis1ri10 ~6 0 do llolar y Club,
que Inclui di•1e1sas cidades
do Oeste e SuJoeste do Pa- raná. recebeu dois casais
australlanos. no Intercâmbio Rotário tia /\mlrnde.
Essa é a seguncla etapa do
programa. quando o dlstri·
to '.l64ú. da Austrálla. relrl·
bul11 a vlsild rerel.iida ainda
em outubro por 1 O lntert ,unlJf>lilS d ll StU piliS, SCUclo q11 rtt 10 tl c· P,110 B1.111 ro
11ifrrrnte cln<> lntrr·
càrnbtos entre jovens. que
normalmente tem a du·
rnção ele seis meses a um
ano. esse é bem mais brew : tem a dw ação de apenas 12 cllas. Nestes. eles
passaram por Foz do Iguaçu. Guarapuava e Casca-
' el. além ele Pato Branco,
onde ganharam um jan·
1ar no Ccmro de TradlçC>es
SUDOESTE
Galochas (CTGJ Car rctean·
do a Saudade. a fim de te
rem romato com a rnhura
do Sul tio Brasil.
Conforme os vlsllan·
tes. eles tl\'Nam urna boa
h11p1 tssào dd 1 ~g âu. ~ en· ru11t1,uru11 div1·rsa'\ SP·
mellrnnças rom a 1\11strá·
lia, pilnripalrnem. o t lirnd
e composição te11 llorlal.
com clenslclade clemogr.ili·
cabem divirllcla c111re Cillll·
po e cidade.
Programa
O htterc.\mbio Rmá·
r lo da 1\mizade é o pr ngra·
ma do Rotary Internacional
que cria a oportunidade a
iular la nos ~ a famill<r
tfp \'i~ilar t~ fonlH'< t·r outrn rnrnria o~ an reclnr do
mundo em um lmercâmhlo
de curta duraç3o.
Nesta 111odalitlacle, os
visitantes ficam hospeda·
dos na casa dos rotar la nos.
Já que o objetivo é mes·
mo formar laços de a1111
zade. além de rolar relacio·
namcmos de 011dc saiam
projetos e ti aba lhos a nh·cl
mundial
Também. e~p 1irnenld1 e ap1emle1 ~01J1e uu·
11as '1111111('"· ru111 11'i luc,1i"i
e n~o como 111rism. r uma
da> h1111ões do ~otar y ln·
1ernacional no objetivo de
promover o ente11tlimento
e a boa vOJllade entre po·
vos dlleremcs
Esses Intercâmbios
ocorrem \'árias 1·e,es ao
ano. para \'<\rios lugares cll·
fercmes. Em julho. mais 10·
tarlanos pato-branquenses
estar ão eml>arranclo para o
C.mad,l. Altm d,rs \1<1gt11s
i111t•1 narirn11ils. 11.l líl1nlN•1n
in1e1 rAmhlo inter no, !IM
clistJ itos que estão denu o
do Bril'>il.
Para conlrerer mais
sobre o programa. acesse
htt ps://www.rotar y46·10
org.br/ notlcla/ 4 7984.
1\ 1 rNDIMt:NTO NO PARANÁ,
111 OHAI CATARINCNSC
[GRANDE SÃO PAULO
PATO BllANCO - Pll
ílua ~k-:. lor C.l1uo!:0. ó) / Batrrn \'1l,1 F~çc rd Ça
Cíf> H!>1iOJ·l.JO 11one: 46 J0/!1 r,oo:,
sudoestelr<1n sporles.con1.br
.---
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CÂMARA MUNICIPAL DE
v----~~ RA C
PROJETO DE LEI Nº 153/2019
Cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade"
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco, o Programa "Inclusão
Digital da Terceira Idade", que será destinado ao atendimento dos munícipes com idade
superior a 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores,
smartphones e tablets.
Art. 2° Serão ofertados cursos de introdução básica à informática e à
internet, visando a inclusão da terceira idade na era digital e possibilitando a eles
usufruírem das facilidades que os aplicativos oferecem.
Art. 3° O programa será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de
Educação e Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, podendo o Poder Executivo
Municipal firmar convênios com as universidades, faculdades e demais entidades da
região, de direito público ou privado, visando auxílio técnico e financeiro para a execução
das atividades.
Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias Municipais mencionadas no
caput deste artigo os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem
oferecidos pelo Programa Inclusão Digital da Terceira Idade.
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
(
LEI Nº 5.492, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco, o Programa "Inclusão Digital
da Terceira Idade", que será destinado ao atendimento dos munícipes com idade superior a
60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores, smartphones e
tablets.
Art. 2° Serão ofertados cursos de introdução básica à informática e à internet,
visando a inclusão da terceira idade na era digital e possibilitando a eles usufruírem das
facilidades que os aplicativos oferecem.
Art. 3° O programa será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de
Educação e Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, podendo o Poder Executivo
Municipal firmar convênios com as universidades, faculdades e demais entidades da região,
de direito público ou privado, visando auxílio técnico e financeiro para a execução das
atividades.
Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias Municipais mencionadas no
caput deste artigo os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem
oferecidos pelo Programa Inclusão Digital da Terceira Idade.
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de
2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
~http //www patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
(
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
c,\i\lAilA i\IUNICIPAL DE PATO DllANCO
LEI 1'• 5.492, L> t:: 8 DE AlllllL DF. 2020.
Cria o Programa " Inclusão Digital da Terceira
Idade" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
cio Paraná, nos termos cio § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
M unicipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Pato Branco, o Programa
"Inclusão Digital da Terceira Idade", que será destinado ao
atendimento dos munícipes com idade superior a 60 (sessenta)
anos, interessados em aprender a manusear computadores,
s111artpho11es e tablets.
Art. 2º Serão ofertados cursos de introdução básica à
informática e à internet, visando a inclusão da terceira idade na
era digital e possibilitando a eles usufruírem das facilidades
que os aplicativos oferecem.
Art. 3º O programa será desenvolvido pelas Secretarias
Municipais de Educação e Cultura e de Ciência, Tecnologia e
Inovação, podendo o Poder Executivo Municipal firmar
convênios com as universidades, faculdades e demais entidades
da região, de direito público ou privado, visando auxílio
técnico e financeiro para a execução das atividades.
Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias Municipais
mencionadas no caput deste artigo os critérios para o
cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos
pelo Programa Inclusão Digital da Terceira Idade.
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por
conta dedotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 8 de abril de 2020.
MOAC/R GREGOLJN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código lclentiílcador: F77294 l 9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2020. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/F7729419/03AHaCkAb4N25AUsi1s5íJ73rD_ 14UEdCsz_J8QulMhFn81pl<ql25eOuBbPOC5-Da195pklg... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Leg • ais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7614 Pato Branco, 9 de abril de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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.....,., u,.,,..., rai • 'f"'r' l• ~ ~.Jf"''..J~ ha1 "".!.<i' f
~ . ., c.. .. !a6.)l*• .... _.· ~~ .. r- :-., .............. ...
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(C,.,:JU,..-u- ._, e;..!. , f .. ~ :i-.:~-""" ""' °'~ ' I '-1t.,.,
Cdr110111 'M1111i<ip.if de CJ'11fin1u ' ••• J
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Org}n;u rl!x"dpll • R.eç"'TiiM:O r.~.
Art. t•fY..a êo?<te-~ ~ru Cinu.-a 1.1
U"l·cip.!.1de ~"Ninod.d 13 &! atr•
do 2020, cm p<r;.o...'l,J ír-Ugriil, f'.m ~r{n.;).J do Ft'riJ.:j,) 1 • ......:-cp.cl 00
M\<tr~'io ~-a P.a''l\a~ • P.Yat1J
M2' Et.~ Oecrt:O ~7oo uua e:."TI '~ r-...l dat.J U s...u ~~.
rt.~Md.spos.lo;óu em<Cl'l"Jko.
Rf'!).S'.Je·s.e.. P\.blq~ .. CUTlf.f•·W
rcos N-!on'o da SJi a Goma
LEI ._ 5.11.: NIO:EU-11.lDf:l!:l,
Gt'J o ~-...a 'o"'<.Li.&> llç~ CI fru1n •• _..,.. r\>
..r-<~'4 <-tP-ã~e( ~~~
0 l'rn~• dJ C.k°Mt ~ « p..:__, ~O. (_t.!f-4.o (!.o PM'uj. ~
tlll"P'«N t s•eo.,,, H.,t.t l .. o.:,k'uU7'q:.al~~· • M9--*'Lt l tl
' "" t • F'4 1 (/.».),.., •A..r<-'P-> (,e ~ &lr"CO o P'-o71r"'-' ·.~ o.r..111 <_. f rt.eh _,,',~A W1I ~-_..,,, •>~-~O:» r-..r"c.pa ~~~a 1 (t)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Oficio nº 139 /2020-DL
Pato Branco, 8 de abril de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.492, DE 8 DE ABRIL DE 2020, de autoria
do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que cria o Programa "Inclusão Digital
da Terceira Ida de" no Município de Pato Branco e dá outras providências, promulgada
pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua ~·aribo a, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
-~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PLO 153/2019 • Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(Destinado ao atendimento dos munícipes com idade superior a 50 (cinquenta) anos, interessados em aprender
a manusear computadores, smartphones e tablets. Serão ofertados cursos de introdução básica à informática e à
internet, visando a inclusão da terceira idade na era digital e possibilitando a eles usufruírem das facilidades que
os aplicativos oferecem. O programa será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de
Ciência, Tecnologia e Inovação)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan · PP
Protocolo: 1517/2019 Data Entrada: 14 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 15 de maio de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Dlstribuido em: 15 de maio de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza · PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de agosto de 2019
Solicitado Parecer Jurídico em: 21 de maio de 2019
Emitido em: 17 de junho de 2019.
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Dlstribuido em: 16 de agosto de 2019
Relator: Fabrício Preis de Mello · PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 22 de agosto de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuido em: 22 de agosto de 2019
Relator: Rodrigo José Correia · PSC
Redistribuído em: 27 de fevereiro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. Aprovado com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Amilton Maranoski • PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski · PV, Claudemir Zanco · PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt • PSDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan • PP e Vilmar Maccari · PDT.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
• O Vereador Amilton Maranoski · PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 119/2020/DL, de 16 de março de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5492, de 8 de abril de 2020. - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 ~http://www.patobranco.pr.l eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br