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materia nº 153/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaCria o Programa “Inclusão Digital da Terceira Idade” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3051

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5492, de 8 de abril de 2020. - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-07 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo de 15 dias úteis para o prefeito sancionar a lei, conforme LOM.
2020-03-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 119/2020/DL, de 16 de março de 2020.
2020-03-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer jurídico, para designar novo relator e emissão de parecer.
2019-08-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-22 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-06-17 Parecer Concluído — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para análise e emissão de parecer.
2019-05-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-05-15 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T13:53:45.907624-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-11T14:12:39.632675-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

1 
\ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 153/2019 
Cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" 
no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica criado no Município de Pato Branco/PR o Programa "Inclusão 
Digital da Terceira Idade", que será destinado ao atendimento dos munícipes com idade 
superior a 50 (cinquenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores, 
smartphones e tablets. 
Art. 2° Serão ofertados cursos de introdução básica à informática e à 
internet, visando a inclusão da terceira idade na era digital e possibilitando a eles 
usufruírem das facilidades que os aplicativos oferecem. 
Art. 3° O programa será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de 
Educação e Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, podendo o Poder Executivo 
Municipal firmar convênios com as universidades, faculdades e demais entidades da 
região, de direito público ou privado, visando auxílio técnico e financeiro para a execução 
das atividades. 
Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias Municipais mencionadas 
no caput deste artigo os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a 
serem oferecidos pelo Programa Inclusão Digital da Terceira Idade. 
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
(' ' 1~L 
~ r1·'' - I 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
C!l o\';.~-C!l ~·: 
fg{~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como objetivo oferecer à população da terceira idade 
de nosso município os benefícios das novas tecnologias da informação e da 
comunicação, concretizando assim princípios e dispositivos constitucionais que 
consagram a proteção e a promoção da pessoa idosa na sociedade brasileira, atribuindo 
essas funções tanto ao Estado, como à sociedade e à família. 
A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que no ano de 2025 o Brasil será 
o sexto país mais envelhecido do mundo, com mais de 34 (trinta e quatro) milhões de 
idosos, e que até o ano de 2050 cerca de um quinto da população mundial será 
composta de anciãos. 
Nesse sentido, o Estado precisa estar preparado para atender às necessidades 
específicas dessa importante parcela populacional e, principalmente, para promover o 
seu bem-estar social, dirimindo a situação de exclusão social em que vivem atualmente. 
É sabido por todos as inúmeras facilidades que os aplicativos de smartphones, 
tablets e programas de computador trazem ao nosso dia a dia. Atualmente, milhões de 
pessoas se comunicam pelos aplicativos Whatsapp, Facebook e lnstagram, 
possibilitando o convívio entre parentes distantes e até mesmo contribuindo para 
relações de trabalho. 
Desse modo, o presente projeto visa criar em nosso município um programa onde 
serão ofertados aos munícipes acima de 50 (cinquenta) anos de idade, diversos cursos 
que possibilitem à essas pessoas compreenderem e manusearem os aparelhos digitais, 
fazendo com que a terceira idade de Pato Branco participe ativamente da era digital. 
Além disso, é importante salientar que nossa cidade recebeu recentemente a 
certificação no Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa, 
concedida pela Organização Panamericana da Saúde (OPAS) e pela Organização 
Mundial da Saúde (OMS). O município foi o terceiro do Brasil e o primeiro no Paraná a 
receber essa certificação. Com isso, o Poder Público Municipal tem o dever de promover 
projetos que visem a inclusão e bem-estar da terceira idade de nosso município. 
Cumpre ressaltar que, independentemente de já estarem sendo desenvolvidas 
pelo Poder Executivo Municipal atividades nesse sentido, que promovam a inclusão da 
terceira idade na era digital, a instituição de uma Lei Municipal é deveras importante, pois 
os programas desenvolvidos pelas Secretarias Municipais estão passíveis de 
interrupções, ao passo em que ocorram trocas nas chefias do Poder Executivo Municipal. 
Por isso, diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. 
\ I''\~ - \\ .ré d vi· 
Ronalce Moacir Dai 
Vereador - PP 
rn~v .. rnrt.:l/' ~ ;{;" . C!J~ :e · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rldm440/eAu~kJ~~~ /P~!BU"t4tr# E:;tndo do P:irnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de QQ.\ ~ 1$,'> l,ZR>\9, 
Pato Branco, 1c> (o $\7<0\V\ 
Joeci -SD Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
-!' ;, "// l9J <?!f~a~d~.9~!}4~ 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, solicita Parecer Jurídico aos projetos de lei nº 
154/2019, 152/2019,153/201 9, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento 
Interno, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 21 de maio de 2019 
MARCO ANTONI 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: INSIRA SEU E·MAIL AQUI 
~dmfi44/viki'Pic~~t/er !7b~ :Bw~ Estado tio Pnrnn:'i 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 153/2019. 
Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: w..vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnrnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 153/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Marco Antônio augusto 
Pozza - relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria 
e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do e Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, que tem por objetivo criar o Programa Inclusão Digital da 
Terceira Idade no Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa, é oferecer à 
população da terceira idade os beneficios das novas tecnologias da 
informação e da comunicação, concretizando assim princípios e dispositivos 
constitucionais que consagram a proteção e a promoção dad pessoa idosa na 
sociedade brasileira, atribuindo essas funções tanto ao Estado, como à 
sociedade e à família. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da 
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como 
sendo matéria reservada as atribuições das Secretarias Municipais de 
Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, o que em tese, configuraria 
ingerência administrativa de um Poder em outro. 
Por outro lado, a matéria apresenta correlação com disposições da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim 
preceitua: 
"Art. 187. O Município, com o apoio do Estado, da União e 
com a participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da 
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá p1·ogramas para atender 
à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu 
desenvolvimento integral." 
Contudo, recomendamos a manifestação técnica das Secretarias Municipais 
de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, a respeito da proposição 
legislativa, sob aspectos de ordem operacional e financeira, visando a 
consecução de seu objeto. 
Feitas essas considerações, após efetuadas as dilig~cias complementares, 
postulamos o retorno da matéria para conclusão desttf parecer. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. / 
Pato Branco, 17 de junho de 2019. / 
Procurador 
Luci o Beltrai Legislativo 
~ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
~ff«l//d/vlttt#kJ~al dtY ~/(;/ /ffi44'(%)/ 
Es111do do P11rnn:\ 
Excelentissimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1454/2019 
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Educação e Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, para que se manifeste tecnicamente a 
respeito da proposição legislativa Projeto de lei 
nº 153/2019, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que cria o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Municipio 
de Pato Branco e dá outras providências .. 
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria 
de Educação e Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação, para que se 
manifeste tecnicamente a respeito da proposição legislativa Projeto de Lei nº 
153/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que cria o 
Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" no Municlpio de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de junho de 2019. 
Marco Ant' A~-\,,,. Ve~·~d ,,·L PSD 
nua Ararlbola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e·mall: leglslatlvo@canrnr,111atobranco.com.br- site:www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologf a e Inovação 
Ofício 124 / 2019 
DATJ\ DE Ei'vIISSAO 
lt"JTERESSADO 
ASSUNTO 
Prezados S1·s., 
04/07/2019 
Câmata de Vereadores de Pato Branco. 
Projeto de lei 153/2019. 
J\ Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício 495/2019-DL, 
no qual o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, reguer análise 
técnica do projeto de lei de nro 153/2019, autoria do vereador Ronalce Ivloacir 
Dalchfavan - PP, que autoriza a criação do Progrnma "Inclusão Digital da 
Terceira Idade" no município de Pato Branco. 
Quanto ao mérito do ofício citado, é uma satisfação do interesse de 
nosso legislativo municipal em ampliar os trabalhos e projetos referentes à 
Ciência, Tecnologia e Inovação em benefício da população. 
A informação interativa e de fácil acesso dos serviços públicos para a 
população é uma preocupação legítima Hestes dias, e informamos que há vários 
projetos que se encontram em andamento desde a criação desta Secretaria 
Municipal, através da implantação de uma Governança de T.I. e do Plano 
Diretor de Tecnologia de Informação no município. Este planejamento 
estratégico visa estruturar de forma consistente e duradourn o sistema de 
informações do município. 
Assim, trabaUrnmos cm parceria com a UTFPR Pato Branco, desde 2016 
da Escola Pato Branco Digital, com mais de 1400 alunos formados nos diversos 
cursos da .iniciativa. Dentre os cursos, temos o atendimento de idosos através 
do curso 'Ivfclhor Idade Conectada', fornecido atualmente no Bairro Planalto. 
1 
'~~ ir{// MUNICÍPIO DE Cll PATO BRANCO ~ Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
D ito isso, considerntnos que o prnjeto de lei seria de importância para 
fortalecer o ::ttend.imento à terceirn idade, bem como garantir recursos para o 
mesmo. 
Sendo isto para o momento, agrndcccmos a preocupação com o 
andamento dos trabaU10s cm nossa Secretaria, bem como a compreensão com 
o exposto, colocando-nos à disposição parn quaisquer dúvidas. 
Géri Natalino D utra 
Secretário Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação 
2 
MUNICÍPIO DE 
N 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 61/2019/APM Pato Branco, 30 de julho de 2019. 
Senhor Presidente, 
~ f I e) . f 2{) [ <--( . 
Em atenção às solicitações dos ilustres vereadores seguem as 
respostas relativas ao Requerimento nº 1454/2019 enviado pela Secretaria de 
Educação e Cultura e ao Oficio nº 216/2019 enviado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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?),:·:ú ;~í;~~ ~ UtU\~\H. Q fJ 
~- ~; !iec1ela1la 1.lc Educ,,ç.\o e r.uttu1a 
tvf emorando nº 142/20 19 - USE Pnto l3rnnco, 26 de Julho de 2019. 
A Sccrclnrin de Gabinete 
Assunto: Rcspostn ao requerimento nº 1tl54/2019 - alusivo no Projeto de Lei n" 
153/2019 
Sl•nhora: 
O vereador Ro1111 lce tvloacir Dnlchiavan propôs a crinçào do Progrnmn "lnclusiio Digital 
dn Terceira Idade", em seu Projeto de Lei nº 15)/20 19, solicitnndo-sc parecer sobre o 
mesmo, a esta secretnrin. 
l·:mborn seja sempre salutar o amparo lega l ú garantia da ofortn de programas ccl11cntivo￾c111lurnis a qualquer foi xn ct<1rin, cumpre ressaltar que n força da lei pode crim itua~ \cs 
que precisarão ser previstns pnrn garantir o pleno cumprimento da mesma. 
l Jma dessas si t unçôt:s rc fe re-se no nrl igo prime iro cio Projeto ele Lei nº 15)/2019 q uc, 
apesar de referir-se ú Tcreeirn Idade, apresenta " ... idade superior a 50 anos". A otvlS 
considera Terceira Jdnclc como a fo sc dn vida que começa aos 60 nnos nos países cm 
desenvolvirnento e aos 65 anos nos países desenvolvidos. 
Consideramos importante levar cm conta a idade superior aos 60 anos. lendo cm vista 
que o número de pessoas com mais de 50 anos inclusos num Prngrnmn de lnclt1silo 
Digitnl demandaria uma infraestrutura e pessoal envolvido 1111 capacitação que poderia 
inviabi li zar o mesmo. 
A tcnciosamentc, 
r1 , e)· ; ·'J(,I , - J,, ~ '( . ( ( () /. l ( ( ' 1 
l leÍbí Apmecidn De Cnrl i 1 
Sccrelúria Municipal de Educaçilo e Cultura 
Secrelari,1Munlclpal1le Crluca(.io e Cullur.1 rle Palo Oranco/Pll · Rua Caran111ru, 27 1 - llS.SOl·Ofiol - Palo ur,,nco - f'Jran~ -
('1 6} 3220 - 1555 - secc1h1cacao@113tob1,111co.pr.gov.l11 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) 
Súmula: Cria o programa Inclusão digital da Terceira Idade no município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Este Projeto de Lei n 153/2019,Cria o programa de "Inclusão Digital da Terceira 
Idade" no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
Visa o referido projeto instituir o no Município de Pato Branco - PR o programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade ", que será destinado ao atendimento dos munícipes 
com idade superior a 50 (cinquenta anos de idade), interessados em aprender a manusear 
computadores, smarthfones e tablets. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de 
Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de Agosto de 2019. 
Marco Antonio Augusto .... ,,.7 ... "' Carlinho A 
Membro -Relator 
Joe t.l2so P~en te 
~~ <e~ Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâm44Cl//ltu~itJ~ald& ~~/ $1/fdt(}(}/ 
Est:iclo do Parnn:l 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de a?A 1 À t; /,SJ /ã ) 1'4· . 
Pato Branco,46 /oR {W 19-
Ronalce Moacir Dalchia 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Vw.camarapatohranco.com.hr - e-mail: tegislativo@patobranco.pr.leg.br 
\ -: .. -~~­
ATA Nº 09/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que 
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a 
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural 
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabrício informou que solicitará ao Sindicato dos 
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a 
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e 
similares, localizados no Município de Pat~ Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Os vereador Ronalce 
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de 
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a 
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido 
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico 
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada, serã assinada pelos~ competência. 
\ ) 
Ro 
Pato Branco, :t~ de~019. 
Alirfe"Moni Barão 
Presidente 
~~llo SO 
Membro 
Moaci r golin - MDB 
Membro 
9? Rua Aruriboia, 4<J 1, Cenlro · fl!>!iO 1-26'2 - Polo Brunco - l'arnnéi 
'"(Mi) :nn - 15001 32/2 .. 1 !i26 
(8) hl1r://www.palobrc111co.pr. leu. br / ve reodormoocirdnlchinvcm@pntobranco.pr.leg. br 
.~-:\bl 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 153/2019 
SÚMULA: Cria o Programa de "Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Trata-se de proposição legislativa, que tem por objetivo oferecer à 
população da terceira idade de nosso município os benefícios das novas tecnologias 
da informação e da comunicação, buscando atingir os munícipes acima de 50 
(cinquenta) anos de idade, que mostrarem interesse em participar do programa de 
inclusão digital. 
Do ponto de vista de Políticas Públicas, a inclusão dos idosos, no que 
diz respeito a utilização de smartphones, computadores e tablets, bem como manuseio 
das plataformas de Whatsapp, Facebook e lnstagram são de suma importância, tendo 
em vista que a comunicação entre familiares, muitas vezes ocorre por meio destes 
aplicativos. 
Vale destacar que a inclusão digital pode auxiliar pessoas que buscam 
uma colocação no mercado de trabalho, pois em diversas ocasiões, pessoas idosas 
são desclassificadas na disputa de uma vaga de trabalho, em função da falta de 
conhecimento e intimidade com a tecnologia. 
Por fim, conforme manifestação técnica da Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, não há objeção em relação ao Projeto de Lei, sendo assim, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
io0 
Membro
rei O.
- Relator 
uà- ~ \ ' 
t ~~\\:. 
Ronalce Moacir Dalchia"ln - PP 
Presidente r·, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
!8lhttp://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oai l , e j 5.3 \ zo \g. 
Pato Branco, &<X I@ 1 w 1q. 
/ 
José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Presidente 
Relator: 
! Rua Arari boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
~ ---
\( ,Q l \·g \ i<J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e OMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N°. 153/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 153/2019, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira 
Idade" no Município de Pato Branco e dá outras providências, requer o retorno 
do referido projeto para a Assessoria Jurídica desta Casa. 
Vale frisar que a Assessoria Jurídica exarou parecer jurídico em 17 
de junho de 2019, entretanto recomendou que as Secretarias de Educação e 
Ciências, Tecnologia e Inovação se manifestassem acerca da matéria, e que, 
posterior a manifestação de ambas, retornasse para análise jurídica. 
Pois bem, após a manifestação das Secretarias mencionadas 
houve a manifestação da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de 
Políticas Públicas, as quais exararam parecer favorável à regimental tramitação. 
Diante do parecer jurídico de tis. 6/7, o qual postula o retorno do 
projeto em tela para análise e conclusão do parecer, encaminho o projeto em 
epígrafe, para análise dos documentos anexados às fls. 9/12, para que na 
sequência este relator, juntamente com os demais membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, possa analisar a matéria apresentada e exarar o parecer. 
Pato Branco 27 de agosto de 2019. 
Rfl.cl~ CWv~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~1~~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 m!· : ~ 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br h '~ :. 
( 
Estado do Paran:í 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de \ {A !E. (53 {zo19. 
,1 
Pato Branco, i)~ loR IZ.O\<j .· 
\ 
') 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 223/2019 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo criar o Programa " Inclusão Digital da 
Terceira Idade", destinado atender interessados em aprender a manusear 
computadores, smartphones e tablets. 
Após diligênc ias realizadas conforme recomendação jurídica desta Casa 
Legislativa, a proposição nos retornou devidamente instruída com as 
manifestações das Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação 
e Educação e Cultura, para conclusão do parecer jurídico. 
Em suas manifestações, as respectivas Secretarias Municipais não se 
opuseram quanto ao mérito da proposição, inclusive enaltecendo a 
importância da mesma, havendo por parte da Secretaria Municipa l de 
Educação e Cultura, a indicação quanto a idade das pessoas a serem atendidas 
pelo referido programa, que deveria ser de 60 anos (Terceira Idade) conforme 
considera a OMS. 
Nesse aspecto, assiste razão a indicação da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, visto que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 , de 1° de outubro de 
2003, objetiva a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igua l 
ou superior a 60 (sessenta) anos. 
A matéria no seu contexto atende ainda o disposto contido nos arts. 2° e 3° da 
Lei nº 10.741 , de 1° de outubro de 2003, nos seguinte termos: 
"Art. 2-º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à 
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral ele que trata esta Lei, 
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e 
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu 
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de 
liberdade e dignidade." 
"Art. 3º É obrigação ela família, da comunidade, da sociedade e do 
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação 
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao f\ 
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao \ 1 
respeito e à convivência familiar e comunitária." \ 
i 1 
<J 
Rua Araribóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: w1•11•1.camarapatobranco.com.br 
Diante do exposto, recomendamos seja adequada a redação do art. 1º, 
para nele consignar a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos 
interessados a participar do programa intitulado "Inclusão Digital da 
Terceira Idade", através de emenda modificativa. 
Feita essa consideração, ratificando a manifestação constante às 6 e 7, 
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.' 
É a manifestação complementar. 
27 de fevereiro de 2020. 
L 
nalo Monteiro Rosário 
sor Jt? c6, 
Luciano Belt ·ame 
Procurador Le slatjvo 
0J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 · CEP 85501-262 Pa to Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ah 1 A~ 15 3/ zo/1 . • 
Pato Branco, <l8 /oz./?a?Q· 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http //www patobran co. pr g.br / rozane@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15312019. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 1 llllllHI 1111 
PROTOCOLO GERAL 494/2020 
Data: 05/03/2020 ·Horário: 13:45 
Legislativo· PCOF 18/2020 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propôs o Projeto de Lei 
nº 153/2019, que cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Em síntese, justifica o autor, que o objetivo do Programa, é oferecer à 
população da terceira idade os benefícios das novas tecnologias da informação e 
da comunicação, concretizando assim princípios e dispositivos constitucionais que 
consagram a proteção e a promoção dada pessoa idosa na sociedade brasileira, 
atribuindo essas funções tanto ao Estado, como à sociedade e à família. 
Após diligências realizadas conforme recomendação jurídica desta 
Casa Legislativa, a proposição nos retornou devidamente instruída com as 
manifestações das Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e 
Educação e Cultura, para conclusão do parecer jurídico. 
Em suas manifestações, as respectivas Secretarias Municipais não se 
opuseram quanto ao mérito da proposição, inclusive enaltecendo a importância da 
mesma, havendo por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a 
indicação quanto a idade das pessoas a serem atendidas pelo referido programa, 
que deveria ser de 60 anos (Terceira Idade) conforme considera a OMS. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de março de 2020. 
Carlinho Ant 
Pr 
José Gilso etoJ da Silva (PTÍ 
,~~~~to / 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 .
(!]~~ . ~:~~lf~.~ ~ .; 
... ;;~:· 
[81 http ://www.patobranco. pr. leg. br / vere adonnc1cca ri@patobranco.pr. leg. br l!J& . 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Cãmr wiílíl'ui' dóíill1ianco 
PROTOCOLO GERAL 476/2020 
Data: 04/03/2020- Horário: 11:36 
Legislativo · EM 7/2020 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei nº 153/2019, de 14 de maio de 2019, que Cria o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
: /\jy·~ C,.,l //\ [)(_) l 
IJ lo 
0 
/ 3~;.f) 1 
. c.::k..c. , ,. ! 
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 153/2019, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco/PR o Programa "Inclusão 
Digital da Terceira Idade", que será destinado ao atendimento dos munícipes 
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a 
manusear computadores, smartphones e tablets." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 4 de março de 2020. 
(' 
\ 
\ l~ ll· ./ - Ronalce Moacir Dalg iavan 
Vereador - PP 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
C8l http://w\\IW. patobranco . pr. I eg. br / vereadorrnoacirdalch iava n@patobrcmco.pr. leg. br 
Dia "D" da educação reunirá pais e alunos em 
Pato Branco neste domingo 
Assessoria Neste domingo (1 S), no largo da liberda· 
de, partir das 9h, a Prefeiwra Municipal promove 
o evento 'Educação em Paio Branco: compromis· 
so de todos·. A Iniciativa \';si integrar alunos dos 
s• anos da Recle Municipal de Educação, pais e 
gestores. destacando o comçromisso de lamlhl, 
escola e munfcfpio na lormição integral do al11· 
no. A programação prel'é a1.vlóades recreati•·as 
e educativas voltadas á saúde. com a realização 
de orienlaçces odontológ'cas, avaliação nutricio· 
nal, exames para natação e ollalmológicos; além 
de ativ;dades de robótica e drenes. 
De lorr11a paralela, os pi:s serilo recepciona· 
dos no 9in~sio Dolivar la\•arda pelo prefeito Au· 
9ustinho Zucchr e seoet.!rios para atividades va· 
ri3das e tro<a de experiênci3s através de rei.ltos 
e. ao final, ser A reahiado um quiz com aspectos 
voltados à saúde dos alunos Na sequência, es· 
wdantes e familiares se encontrarão no campo 
do largo da Liberdade pira urn abraço coletivo. 
Conforme a secre1Mia de Educação e Cultura, lle· 
lol Aparecidl De Carl1, são esperados p31a o en· 
contro cerca de 900 alunos. das 27 escolas do mu· 
nkip:o. 'Ser.! uma maneira diferente de va!oriz.lr 
nossos alunos dos 5° anos. primogénitos da rede. 
Eles estar.lo nos deixando ao final do ano e 1udoo 
q11e pudermos lazer para melhorar e aprofundar 
a formação deles a gente faz. ( mais um elemen· 
to de estimulo á lormaç.lo integral. de lazé·los re· 
netir o quanto é nece11lrio investir no desenvol· 
vimento educacioml. seja em termos de abrir os 
olhos para a soc1ed,\de, como também de torn.l· 
-lo~ autônomos. faLendo com que des.crwo:vam 
suas polenci31idades". ~nlatiza 1 lelol 
O evento é resultado das parcerias entre as 
secretarias municipais de Educação e Cultura; Cr· 
éncii, Tecno!ogla e lno·1açáo; Esporte e Lazer; 
Melo Amb'ente; Saúde e também do DepMta· 
menlo l.lunkipal de Tránsito (Depatran). 
p{ . _to propõe a criação de programa de 
Inclusão Digital da Terceira Idade 
Assessoria 
A ofella de cursos de lnuoduçao Msica á informjlica e à Internei, visanrlo à inclusão da 1e1ceira 
idade na era digital é urna das p11011dades cio Pro;<to de l ei 153/2019, de au1011a do vereador Ronake 
1.~oacor Dalchiavan (PP). aprovado nesta semana. 
A Companhia ele Tecnologia da Informação e Comunkaç.lo do Paranà (Celepar) é protagonista 
na area de inclusão digital voltado a terceira idade, mantém parce11as com os mun:clplos e promove 
diversos cursos que fomentam a inclusão di911a l O Programa 'lncluslo D!gital da Terceora Idade·, se· 
gundo o vereador. é destinado ao atendimento dos munkipes com Idade superior a 50 anos. interes· 
!ados em aprender a manusear computadores, sma11phones e tablets. O programa ma desenvolvido 
pelas secretarias mun'clpals de Educação e Cultura e ele Ciência, Tecnolog'a e Inovação. O projeto tam· 
bém prevê que o Executivo podera formM com·ênfos com universidades. facu ldades e entidades da re· 
giào, de direito público ou privado, visando auxilio técnico e financeiro p3ra a execução das tl v;da e~. 
'' 
~ ) 
1 ./1 
• 
' 
Joan na 
Mirowski 
de Lima 
* 20/04/1932 
t 10/03/2020 
, 
"Todos estamos vivos na 
presença de Deus". 
(Emmanue/) 
A familia /,\irowski d e Lima agradece a toclos q ue 
e stiveram a o lado de Joa nna em seus últimos dias, 
cuid a ndo com cMinho e atc nçilo: aos mé dicos, 
e nferme iras e equipe do Hospital Policlinic11 de P11to 
Branco, famili a res e 11migos. Ainda , convid11 a todos 
que sentem sua ausênci11 para que participem de Missa 
d e Sétimo Dia, que será re a lizada na Igreja Matriz 
São Pe dro Apóstolo na próxima segunda-fe ira , dia 
16, ás 191t 30. 
Pato Branco recebe 
rotarianos da Austrália 
fntercambistas australranos do Rota1y Club dr m ito 9640 devolvem v111ta 
de rntaroanos da região 
Redação 
1t""Jxeo 0Yu>J1t"'1-.:>ei~e com br 
E\ta sc111a11a. o clis1ri￾10 ~6 0 do llolar y Club, 
que Inclui di•1e1sas cidades 
do Oeste e SuJoeste do Pa- raná. recebeu dois casais 
australlanos. no Intercâm￾bio Rotário tia /\mlrnde. 
Essa é a seguncla etapa do 
programa. quando o dlstri· 
to '.l64ú. da Austrálla. relrl· 
bul11 a vlsild rerel.iida ainda 
em outubro por 1 O lnter￾t ,unlJf>lilS d ll StU piliS, SCU￾clo q11 rtt 10 tl c· P,110 B1.111 ro 
11ifrrrnte cln<> lntrr· 
càrnbtos entre jovens. que 
normalmente tem a du· 
rnção ele seis meses a um 
ano. esse é bem mais bre￾w : tem a dw ação de ape￾nas 12 cllas. Nestes. eles 
passaram por Foz do Igua￾çu. Guarapuava e Casca-
' el. além ele Pato Branco, 
onde ganharam um jan· 
1ar no Ccmro de TradlçC>es 
SUDOESTE 
Galochas (CTGJ Car rctean· 
do a Saudade. a fim de te 
rem romato com a rnhura 
do Sul tio Brasil. 
Conforme os vlsllan· 
tes. eles tl\'Nam urna boa 
h11p1 tssào dd 1 ~g âu. ~ en· ru11t1,uru11 div1·rsa'\ SP· 
mellrnnças rom a 1\11strá· 
lia, pilnripalrnem. o t lirnd 
e composição te11 llorlal. 
com clenslclade clemogr.ili· 
cabem divirllcla c111re Cillll· 
po e cidade. 
Programa 
O htterc.\mbio Rmá· 
r lo da 1\mizade é o pr ngra· 
ma do Rotary Internacional 
que cria a oportunidade a 
iular la nos ~ a famill<r 
tfp \'i~ilar t~ fonlH'< t·r ou￾trn rnrnria o~ an reclnr do 
mundo em um lmercâmhlo 
de curta duraç3o. 
Nesta 111odalitlacle, os 
visitantes ficam hospeda· 
dos na casa dos rotar la nos. 
Já que o objetivo é mes· 
mo formar laços de a1111 
zade. além de rolar relacio· 
namcmos de 011dc saiam 
projetos e ti aba lhos a nh·cl 
mundial 
Também. e~p 1irnen￾ld1 e ap1emle1 ~01J1e uu· 
11as '1111111('"· ru111 11'i luc,1i"i 
e n~o como 111rism. r uma 
da> h1111ões do ~otar y ln· 
1ernacional no objetivo de 
promover o ente11tlimento 
e a boa vOJllade entre po· 
vos dlleremcs 
Esses Intercâmbios 
ocorrem \'árias 1·e,es ao 
ano. para \'<\rios lugares cll· 
fercmes. Em julho. mais 10· 
tarlanos pato-branquenses 
estar ão eml>arranclo para o 
C.mad,l. Altm d,rs \1<1gt11s 
i111t•1 narirn11ils. 11.l líl1nlN•1n 
in1e1 rAmhlo inter no, !IM 
clistJ itos que estão denu o 
do Bril'>il. 
Para conlrerer mais 
sobre o programa. acesse 
htt ps://www.rotar y46·10 
org.br/ notlcla/ 4 7984. 
1\ 1 rNDIMt:NTO NO PARANÁ, 
111 OHAI CATARINCNSC 
[GRANDE SÃO PAULO 
PATO BllANCO - Pll 
ílua ~k-:. lor C.l1uo!:0. ó) / Batrrn \'1l,1 F~çc rd Ça 
Cíf> H!>1iOJ·l.JO 11one: 46 J0/!1 r,oo:, 
sudoestelr<1n sporles.con1.br 
.---
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
v----~~ RA C 
PROJETO DE LEI Nº 153/2019 
Cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" 
no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco, o Programa "Inclusão 
Digital da Terceira Idade", que será destinado ao atendimento dos munícipes com idade 
superior a 60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores, 
smartphones e tablets. 
Art. 2° Serão ofertados cursos de introdução básica à informática e à 
internet, visando a inclusão da terceira idade na era digital e possibilitando a eles 
usufruírem das facilidades que os aplicativos oferecem. 
Art. 3° O programa será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de 
Educação e Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, podendo o Poder Executivo 
Municipal firmar convênios com as universidades, faculdades e demais entidades da 
região, de direito público ou privado, visando auxílio técnico e financeiro para a execução 
das atividades. 
Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias Municipais mencionadas no 
caput deste artigo os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem 
oferecidos pelo Programa Inclusão Digital da Terceira Idade. 
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
( 
LEI Nº 5.492, DE 8 DE ABRIL DE 2020. 
Cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco, o Programa "Inclusão Digital 
da Terceira Idade", que será destinado ao atendimento dos munícipes com idade superior a 
60 (sessenta) anos, interessados em aprender a manusear computadores, smartphones e 
tablets. 
Art. 2° Serão ofertados cursos de introdução básica à informática e à internet, 
visando a inclusão da terceira idade na era digital e possibilitando a eles usufruírem das 
facilidades que os aplicativos oferecem. 
Art. 3° O programa será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de 
Educação e Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, podendo o Poder Executivo 
Municipal firmar convênios com as universidades, faculdades e demais entidades da região, 
de direito público ou privado, visando auxílio técnico e financeiro para a execução das 
atividades. 
Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias Municipais mencionadas no 
caput deste artigo os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem 
oferecidos pelo Programa Inclusão Digital da Terceira Idade. 
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de 
2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
~http //www patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
( 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
c,\i\lAilA i\IUNICIPAL DE PATO DllANCO 
LEI 1'• 5.492, L> t:: 8 DE AlllllL DF. 2020. 
Cria o Programa " Inclusão Digital da Terceira 
Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
cio Paraná, nos termos cio § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
M unicipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no Município de Pato Branco, o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade", que será destinado ao 
atendimento dos munícipes com idade superior a 60 (sessenta) 
anos, interessados em aprender a manusear computadores, 
s111artpho11es e tablets. 
Art. 2º Serão ofertados cursos de introdução básica à 
informática e à internet, visando a inclusão da terceira idade na 
era digital e possibilitando a eles usufruírem das facilidades 
que os aplicativos oferecem. 
Art. 3º O programa será desenvolvido pelas Secretarias 
Municipais de Educação e Cultura e de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, podendo o Poder Executivo Municipal firmar 
convênios com as universidades, faculdades e demais entidades 
da região, de direito público ou privado, visando auxílio 
técnico e financeiro para a execução das atividades. 
Parágrafo único. Ficará a cargo das Secretarias Municipais 
mencionadas no caput deste artigo os critérios para o 
cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos 
pelo Programa Inclusão Digital da Terceira Idade. 
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta dedotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 8 de abril de 2020. 
MOAC/R GREGOLJN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código lclentiílcador: F77294 l 9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/2020. Edição 1987 
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DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7614 Pato Branco, 9 de abril de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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UfNOR PREÇO POR llEU. llw'dJ .,:1c;t:.;;~•l.:n--Y,.-)>U REGISfRO OE PREÇOS pn 
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O\.STREVDORC>;C>lcJ-IUOOEAAR>.STO PC)q\'OQOO ER 'OM<:ao\~.MOU' 
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PROPOSTA Of fREÇOS e ó.."\1) U"\.~t) ót OOCU•.E.NTOS OE KA!.UTAÇJl:J, n> 
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MU.\ICÚ'JO DE PATO BRA.i'\CO - U..TR.\TU L>t: PUUUCACÃO DEPORTARIA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Oficio nº 139 /2020-DL 
Pato Branco, 8 de abril de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.492, DE 8 DE ABRIL DE 2020, de autoria 
do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que cria o Programa "Inclusão Digital 
da Terceira Ida de" no Município de Pato Branco e dá outras providências, promulgada 
pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua ~·aribo a, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
-~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PLO 153/2019 • Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Programa "Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(Destinado ao atendimento dos munícipes com idade superior a 50 (cinquenta) anos, interessados em aprender 
a manusear computadores, smartphones e tablets. Serão ofertados cursos de introdução básica à informática e à 
internet, visando a inclusão da terceira idade na era digital e possibilitando a eles usufruírem das facilidades que 
os aplicativos oferecem. O programa será desenvolvido pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de 
Ciência, Tecnologia e Inovação) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan · PP 
Protocolo: 1517/2019 Data Entrada: 14 de maio de 2019 
Leitura em Plenário: 15 de maio de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Dlstribuido em: 15 de maio de 2019 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza · PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de agosto de 2019 
Solicitado Parecer Jurídico em: 21 de maio de 2019 
Emitido em: 17 de junho de 2019. 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Dlstribuido em: 16 de agosto de 2019 
Relator: Fabrício Preis de Mello · PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 22 de agosto de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 22 de agosto de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia · PSC 
Redistribuído em: 27 de fevereiro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. Aprovado com emenda 
modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Amilton Maranoski • PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski · PV, Claudemir Zanco · PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt • PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan • PP e Vilmar Maccari · PDT. 
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
• O Vereador Amilton Maranoski · PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 119/2020/DL, de 16 de março de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5492, de 8 de abril de 2020. - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 ~http://www.patobranco.pr.l eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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