Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 521/2025
Requerem ao Executivo Municipal informações
referentes aos profissionais técnicos e auxiliares de
enfermagem.
Os vereadores signatários, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal que, através do Departamento de Recursos Humanos, preste as
informações abaixo elencadas referentes aos profissionais técnicos e auxiliares de
enfermagem.
1. Convocação dos Aprovados no Concurso de 2024
qual o cronograma previsto para a convocação dos técnicos e auxiliares de
enfermagem aprovados no concurso público realizado em 2024?
Quantos profissionais foram aprovados e quantos já foram convocados até o
momento?
Existe algum impedimento administrativo ou orçamentário para a convocação
imediata dos demais aprovados?
2. Valorização Salarial
Existe estudo ou proposta em andamento para a revisão do salário-base dos técnicos e
auxiliares de enfermagem?
O município considera viável a fixação do salário-base desses profissionais em patamar
mais condizente com as atribuições exercidas?
Quais medidas estão sendo planejadas ou discutidas para promover a valorização
desses profissionais?
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE MELLO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D724-424F-61EB-84AB e informe o código D724-424F-61EB-84AB
3. Regularização de Férias e Folgas
Qual é a política atual da Prefeitura em relação à concessão de férias e folgas aos
técnicos e auxiliares de enfermagem?
Há registros de dificuldades recorrentes no gozo de férias ou folgas regulamentares
por parte desses profissionais?
Quais providências estão sendo tomadas para assegurar o cumprimento integral dos
direitos trabalhistas da categoria?
4. Acompanhamento e Fiscalização
Como o setor de RH está monitorando as condições de trabalho dos técnicos e
auxiliares de enfermagem no município?
Existem canais formais para que os servidores relatem situações que envolvam o
descumprimento de direitos ou normas trabalhistas?
O setor de RH está ciente das demandas apresentadas pelo sindicato e pelos
profissionais? Quais respostas institucionais já foram encaminhadas?
Este questionamento se faz necessário em razão da manifestação formal
apresentada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco –
SINDSERV, em conjunto com os profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem, que
expressam preocupação com as condições de trabalho da categoria, especialmente quanto
à convocação dos aprovados em concurso, valorização salarial e regularização de direitos
trabalhistas, conforme consta no Ofício n.º 001/2025, Protocolo Geral n.º 1613/2025,
datado de 25/05/2025, o qual segue anexo para apreciação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE MELLO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Câmara Municipal de Pato Branco
OFÍCIO N 1 001 /2025
Pato Branco PR, 26 de maio de 2025. PROTOCOLO GERAL 161312025
Data: 27/0512025 - Horário: 15:52
Administrativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Assunto: Solicitação de providências quanto à convocação de técnicos de
enfermagem aprovados em concurso, valorização salarial e regularização de
direitos trabalhistas.
Senhor Presidente,
Os profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem do município de Pato
Branco, em conjunto com o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais -
SINDSERV, vêm, por meio deste ofício, manifestar sua preocupação quanto às
condições de trabalho da categoria e solicitar providências urgentes desta
respeitável Casa Legislativa quanto aos seguintes pontos:
1. Convocação dos Aprovados no Concurso de 2024:
Embora o município tenha realizado concurso público em 2024, há inúmeros
profissionais técnicos de enfermagem aprovados que ainda não foram
convocados. A atual carência de pessoal tem gerado sobrecarga excessiva,
comprometendo tanto a saúde física e mental dos servidores quanto a
qualidade dos serviços prestados à população. Solicitamos a intervenção desta
Presidência junto ao Poder Executivo para que se realizem as convocações
necessárias com a máxima urgência.
2. Valorização Salarial:
Propomos a fixação do salário-base dos técnicos e auxiliares de enfermagem
em 70% do piso salarial dos enfermeiros municipais, como medida de justiça
salarial, incentivo à permanência no serviço público e valorização da equipe de
enfermagem, cuja atuação é essencial e ininterrupta na linha de frente do
cuidado.
3. Regularização de Férias e Folgas:
Apontamos, ainda, que diversos profissionais da enfermagem estão sendo
impedidos de usufruir suas férias e folgas regulamentares, o que infringe
direitos trabalhistas assegurados por lei. Essa prática tem se tornado
recorrente e merece urgente fiscalização e correção por parte dos órgãos
competentes. Solicitamos que a Câmara, através de sua Presidência,
acompanhe, fiscalize e cobre providências da Secretaria Municipal de Saúde
quanto à regularização dessas pendências.
4. Considerações Finais:
Reiteramos que as demandas apresentadas visam garantir dignidade no
exercício da função pública, segurança nos serviços prestados à comunidade e
valorização de servidores que atuam incansavelmente na saúde municipal.
Contamos com a sensibilidade e comprometimento desta Presidência e da
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE MELLO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Câmara Municipal como um todo para o encaminhamento das providências
necessárias.
Atenciosamente,
Profissionais Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Município de Pato
Branco
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - SINDSERV
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE MELLO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D724-424F-61EB-84AB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 03/06/2025 15:31:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/06/2025 15:35:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/06/2025 15:53:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 03/06/2025 16:16:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/06/2025 17:00:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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