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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 524/2025
Requerem ao Executivo Municipal informações
referente ao Projeto de Lei n.º 113/2025, que altera
dispositivos da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico
dos servidores públicos do Município de Pato
Branco.
Os vereadores signatários, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal que, através do Departamento de Recursos Humanos, preste
informações referente ao Projeto de Lei n.º 113/2025, que Altera dispositivos da Lei
Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos
servidores públicos do Município de Pato Branco.
1. Cópia das atas da comissão de estudos formada em 2024: para conhecer o processo
interno de análise, discussão e deliberação preliminar, garantindo que o projeto foi
elaborado com base em estudos criteriosos e participação técnica adequada.
2. Cópia do relatório final da comissão de estudos: documento que consolida as
conclusões e recomendações que fundamentam a proposta, permitindo aos
vereadores uma análise aprofundada sobre os impactos e justificativas das alterações
pretendidas.
3. Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC vinculado ao Processo
Administrativo nº MPPR 0105.23.001289-7 junto ao Ministério Público do Estado do
Paraná: para entender a relação entre o projeto de lei e possíveis exigências ou
compromissos firmados com o Ministério Público, garantindo que as medidas
adotadas estejam em conformidade com a legislação vigente e com as determinações
judiciais ou extrajudiciais pertinentes.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6246-9BD5-3D32-D15A e informe o código 6246-9BD5-3D32-D15A
A obtenção dessas informações permitirá o exercício responsável e
qualificado do poder legislativo, propiciando um debate transparente e embasado,
fundamental para a tomada de decisão que afetará diretamente a vida dos servidores
públicos municipais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6246-9BD5-3D32-D15A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 03/06/2025 16:16:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 03/06/2025 16:16:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/06/2025 16:59:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/06/2025 17:45:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/06/2025 22:34:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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