/,/'':.I' tfc J>~
{~: ~
~tÚiul/ICl/~~e9~$iafl()(); '~~) E. tnclo do Paran:í
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 154/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa
informando sobre as consequências do uso de
anabolizantes e dá outras providências.
Art. 1° As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de
comércio de suplementos alimentares e produtos correlatos à prática da atividade física e
outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos
locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes.
Art. 2° A placa mencionada no artigo anterior deverá conter os seguintes
dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e
no fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar
dependência."
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos
estabelecimentos mencionados no artigo 1° as seguintes penalidades:
1. Advertência;
li. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM).
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa deverá ser aplicada em
dobro.
Art. 4° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
[!)~
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
(\
' \ · \ ~~ n.\~ / - ~ I" ,
Ronalce Moacir ~~I 0
iavan
Vereador - PP
P,J~ ifi~ ~ . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \'/Ww.camarapatobranco.com.br - e·mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo alertar os frequentadores de academias,
centros esportivos e estabelecimentos que comercializam suplementos alimentares e
produtos similares, principalmente os jovens e adolescentes, quanto aos riscos e
consequências do uso de anabolizantes.
Os anabolizantes são hormônios sintéticos, normalmente derivados da
testosterona, que estimulam as células musculares a aumentarem a absorção de tudo
que faz o músculo crescer, especialmente as proteínas. Além de aumentarem a
musculatura, os produtos também estimulam o crescimento de tecidos, como ossos,
peles e órgãos.
Tais hormônios são muito utilizados por atletas profissionais, que objetivam
melhorar seu desempenho nas competições. Com a facilidade com que estes produtos
vêm sendo comercializados, as pessoas têm feito uso de anabolizantes e suplementos
alimentares sem orientação médica ou nutricional.
Segundo nutricionistas, o uso indiscriminado desses produtos, sem orientação
médica, pode causar efeitos colaterais, como risco maior de problemas no coração,
aumento do colesterol ruim, problemas no fígado, infarto, derrame e até mesmo câncer,
além de causar dependência. Por isso, especialistas alertam que essas substâncias não
devem ser usadas e não podem ser receitadas nas academias, já que é possível ganhar
massa muscular apenas com exercício físico e alimentação.
Considerando o uso desregulado destes produtos, a fácil comercialização e
levando em conta os riscos que podem causar à saúde é que tal projeto de Lei visa
obrigar os estabelecimentos anteriormente mencionados a fixarem placas informando as
consequências do uso de anabolizantes, a fim de conscientizar a população sobre os
perigos que tais produtos oferecem.
Por isso, diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
('
, ~l~(i ' /í ' - Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
rn .• ···rn r;-11:- '
r.tJ;t . :
(!Jjl,:· • Rua Araribola, 491 .. Centro .. Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \'NIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchlavan@patobranco.pr. leg.br
tpâff1fi40/vf/u~ú;~ald& ~OI(//~~,;(// Estado do Parnnil
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oa.\ , t ~ \ç;4\cX< e j
Pato Branco, 1S l 1 :-) lN< A9
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná '
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
;, -,f 8 %'rmuua ~ai' tltJ g~ ~kmCf} )
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, solicita Parecer Jurídico aos projetos de lei nº
154/2019, 152/2019,153/2019, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento
Interno, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 21 de maio de 2019
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: INSIRA SEU E-MAIL AQUI
ri'dmfi/l/PeLU/.nic~aldtY ~ak/ !Bw4t(){J/
Estado do Panm:l
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 154/2019.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 154/2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação
de placa informando sobre as consequências do uso de anabolizantes.
Fundamenta, em justificativa, a importância de informar a respeito das
consequências que podem causar o uso de anabolizantes, que, por se constituírem
hormônios sintéticos, por vezes prejudica a saúde e debilita o organismo.
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente
parecer.
A norma, conforme o art. 1°, é direcionada especificamente às
academias de ginásticas, centros esportivos, estabelecimentos de comércio de
suplementos alimentares e outros estabelecimentos similares.
Conforme pesquisa legislativa realizada, há uma recente lei estadual
que estabelece no âmbito do Estado do Paraná a mesma obrigação prevista no projeto
de lei em análise, tendo, inclusive, praticamente o dizeres.
Contudo, a nosso ver, por se tratar de típico caso de interesse local, a
proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local.
Destarte, neste particular, caberá a análise de cada vereador quanto
à necessidade de lei municipal com este tema, não havendo, a rigor, qualquer
impedimento de ordem jurídica para a repetição do tema a nível municipal.
Aliás, salvo melhor juízo, a matéria apresentada não se enquadra
como sendo de competência constitucional do Estado, conforme arts. 24 e 25, da CF,
mas sim é legislação que trata de assunto de interesse local (art. 30, I) ou, talvez,
como suplementando legislação federal (art. 30, II), tal como a Lei Federal nº
9.965/2000.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Repisa-se: sendo a matéria de interesse local, dentro da abrangência
municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição
Federal, não há óbice para sua edição.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do munidpio/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1
De mais a mais, de forma reflexa, tem-se que a saúde é direito de
todos e deve ser perquirida por todos os entes da federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos
os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido,
reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Interpretada f.gislação 1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
\.
J
i ri :a.
' ' .
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A proposição do nobre vereador atende, pois, os ditames
constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a
Administração Pública.
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável, em três laudas.
Pato Brln1co, 26 de julho de 2019.
Lucian eltrame Procurador Legislativo
J
,e a o Monteiro do Rosário
ssessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
1de 1
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?actio ...
Lei 16018 - 19 de Dezembro de 2008
Publicado no Diário Oficial nº. 7875 de 19 de Dezembro de 2008
Súmula: Dispõe que as academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres,
ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, placas alusivas sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres
humanos, com os dizeres que especifica.
AAsserrbléla Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. N3 academias de ginástica, centro ou clubes esportivos e oulros estabelecimentos congêneres ficam obrigados
a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e freqüentadores, placas alusivas
sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres humanos, com os seguintes dizeres:
"O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA. CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E FIGADO,
DEGRADAAATMDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER."
Art. 2'. A não observância do exposto no artigo anterior, sujeitará o responsável pelo estabelecimento esportivo às
seguintes penalidades:
1 - multa diária de RS 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Art. 3'. A fiscalização desta lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURrTIBA, em 19 de dezembro de 2008.
Roberto Requião
Governador do Estado
Gilberto Berguio Martin
Secretário de Estado da Saúde
Rafael latauro
Chefe da Casa Civil
Luiz Fernandes Litro
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
23/07/2019 16:32
L9965
1de2
http://www.planalto.gov. br/ccivi I_ 03/lcis/19965 .ht m
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
Restringe a venda de
peptídeos anabolizantes
providências.
esteróides ou
e dá outras
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos
anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da
cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos
conselhos profissionais.
Parágrafo único. A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o
número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa
Flsica (CPF), o endereço e telefone profissionais, além do nome, do endereço do paciente e do número do
Código Internacional de Doenças (CID), devendo a mesma ficar retida no estabelecimento farmacêutico por
cinco anos.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei configurará infração sanitária, estando o infrator sujeito ao
processo e penalidades previstos na Lei nº 6.437. de 20 de agosto de 1977. sem prejuízo das demais
sanções civis ou penais.
Art. 3Q A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para a
fiscalização e o controle da observância desta Lei.
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.4.2000
*
23/07/2019 16:07
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de aa u e /5 Y {-zo /q. .
Pato Branco, 3a(t o /ZO /g.
Relator: ,A~ rn~.k/. '
Data: 01 / ~ -1 / .to19
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 154/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavon (PP)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula:
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4101/2019
Data: 28/11/2019 - Horário: 16:38
Legislativo - PCRJ 168/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa, informando sobre as
consquencias do uso de anabolizantes e dá outras providências.
RELATÓRIO
Este projeto de lei n 154/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da
fixação de placa informando sobre as consequencias do uso de anabolizantes e dá outras
providências. Tem na sua fundamentação a importância de informar a respeito das
consequencias que podem causar o uso de anabolizante, que por se constituírem de
harmonias sintéticos, por vezes prejudica a saúde e debilita o organismo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de novembro de 2019.
~
_:Roa
.. (46)
Arn,
3272
;b
..
o;
1
a
50
, <9
0 /
1,
3272
: e ntro
- 15
· 85501
23
-262 · Pato Brn onó /
l'8l http://www.patobranc.:o.pr. leg. br / verHadora mi ltonrnaranoski@pCltobra nc:o. pr.leg.br
\
"".,... . .
•
, <e
_____;
Amilton Maranoski - PV
Membro -Relator
j,)
.....,. Rua Arnriboia, 49 ·1, Centro - 8550 'l -262 - Pato Branco - Parnnó
~ .. (46) 3272 .. 1500 / 3272 - '1523
l8l htip://www.patobranco.pr. leg.br/ vereodorumiltonmaranoski@patobranco. pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~a, uf 1~ 'i lwíq. 1
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Presidente
Relator: fkae~ ~ - fl/I 1>5
Data: J/1 1111 2a!4
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllHllllHI
PROTOCOLO GERAL 4214/2019
Data: 06/12/2019 - Horário: 14:14
Legislativo - PCPP 72/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 154/2019.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 29/11/2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informando sobre as
consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2019.
Moacir
- Relator
li
Ronalce Moad
~-~
ir
~~ avan - PP
Membro
~Rua Araríboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
Presidente
(8Jhttp:/ / www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirg regolin@patobranco.pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ' t A<"'< luY 1 W !q
Pato Branco, /J Úz /w /4
José Gils
Relator: d~y~ Data: OG { u /d-ô~ °I
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1:81http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 154/2019.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
Carlinho Antoni..,,.,_ ................
Presidente
Relator: &!iL !JO!V Feri f0.s4'
Data: Joio~/ .zo;;..o
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
Ca
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 154/2019
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
lllll~lllllHlllllllllllll PROTOCOLO GERAL 379/2020
Data: 20/02/2020 - Horário: 14:27
Legislativo - PCOF 9/2020
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as
consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa
informativa sobre as consequências do uso de anabolizantes em estabelecimentos
esportivos, academias, comércio de suplementos e similares.
Caso os estabelecimentos não cumpram o estabelecido, acarretará multa de cinco
Unidades Fiscais do Município, sendo que a fiscalização ficará a cargo do Setor de
Tributação e Fiscalização.
Cabe salientar que existe Lei Estadual com o mesmo teor, entretanto, segundo
Parecer Jurídico dessa Casa de Leis não há impedimentos legais, consequentemente
fica na incumbência de cada Vereador a aprovação em Plenário.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis .
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
http //www patobra nc br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 154/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa
informando sobre as consequências do uso de
anabolizantes e dá outras providências.
Art. 1° As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de
comércio de suplementos alimentares e produtos correlatos à prática da atividade física e
outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos
locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes.
Art. 2° A placa mencionada no art. 1° deverá conter os seguintes dizeres: "O
uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no
fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar
dependência."
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos
estabelecimentos mencionados no art. 1° as seguintes penalidades:
1. Advertência;
li. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM);
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa deverá ser aplicada em
dobro.
Art. 4° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa
informando sobre as consequências do uso de
anabolizantes e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de
comércio de suplementos alimentares e produtos correlatos à prática da atividade física e
outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos
locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes.
Art. 2° A placa mencionada no art. 1° deverá conter os seguintes dizeres: "O
uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado,
degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência."
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos
estabelecimentos mencionados no art. 1° as seguintes penalidades:
1. Advertência;
li. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM);
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa deverá ser aplicada em
dobro.
Art. 4° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de
2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco.pr.leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
03/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRJL DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de
placa informando sobre as consequências do uso
de anabolizantes e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º As academias de ginástica, centros esportivos,
estabelecimentos de comércio de suplementos alimentares e
produtos correlatos à prática da atividade fisicae outros
estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas
dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e
frequentadores, placa de advettência informando sobre as
consequências do uso deanabolizantes.
Art. 2º A placa mencionada no art. l º deverá conter os
seguintes dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema
cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a
atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar
dependência."
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acatTetará aos
estabelecimentos mencionados no art. 1 º as seguintes
penalidades:
1. Advertência;
II. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM);
Parágrafo único. Em casos de re incidência, a multa deverá ser
apli cada em dobro.
Art. 4º A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do
Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 2 de abril de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: F2D73CEC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2020. Edição 1983
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/F2073CEC/03AHaCkAb21RY4H3aXx9BUt-3TuvDwyYRMeAn81QYqtcmFb2vxAVpfHhfSTg4pRzn8FAjzE... 1/1
84
Edição nº 76 1 O
PllEFEITUHA MU NICIP1\ L DE ll ONÓHIO SERPA·P11.
JI U.\ OpldioOO.S.umn,S ll ·Tdd;u jfo)J21S· l llO~J2 5- l l21
(f::P. BJ.S I S-000 11 ""6rlok<JU ~r•n.t
D EPA RTAMENTO OE LICITAç..\O
AvtSO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL W 1112020
A P1efcitura Munlcip;:il da Honórkl ~rpa - PR avisa aos ln1e1eu.ado1 qoo ! atá rulizar oo
dia 16 d • Abril d• 2020 à1 09h100mln, a aber1Ura d.i hotaç.ao na modahdildo da P1egao
PreSéflÓ;JI l!po U 1mor Preço JKV A•m. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FlJTUR.A
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COtl STRUÇÃO, FERRAGENS E
FERRAMENTAS PARA TODOS OS DEPARTAMENTOS DO MUNIC IPK> DE HOtlÔRIO
SERPA. - PR e que a\eod~m a tod!IS as e.Jigdoda, c:ori~lc$ de!>te Edita l e aeus
A.ne1101.
Do ProlaeOb E S6J4o De Abertl.lfa: O Cledeoc:lamen10 e os envelopes de Proposto e
Habilit;tÇOO de~r3o «t pi'vlocoi~ n o dia 16 do Abf1 1 de 2020, dn O!lh 1000m!n hor.1s
at6 u OlhslOmln. Locnl do procowlo e da realização da &es~ püblica do p regkl; Sola
de Uot.ações da Pn!rl!11!Jra Mt.tnidp.:11 d<t H.mór'.o Serpa - PR, &ituacb 11 a Rlla Elpldlo dos
S.nos. ~ && 1. oentro. na ddM1e de Hon6rio Serpa - PR.
Edital na integra li dl!pos..l?o dos lnlercu.ados no Oep11rta111ento de Lia~
1nform1u;õe!I tomplf!mentuu alr.w6s ao tclafone (46} 3245- 1130 pef..) e-mai
lldt.acaopmhonoriose~gmai.Lcom.
Honório Serpa, 02 de Abril do 2020.
RESUUO OE COUTRAT O
l ud o Diego Guerra
Pregoeiro
C.;T'llraWn' -l'lt'.dgbtioJd!!rt'02/2'021J-Cron:.r:. ~""COIOtW Vr.-da.O:rinbdl rm~
ou.rilllb, CJIPJ .oti 7<J.a 8A..~1.a5..ati.;eo ô~r.11:1ddpusoesjuracuPIJ1r-~I!•
Wf'oY',Gl~.kpn9Qlle'll~~\\k.eri~~do~WCaor*V .......UV.iklrlo'.al
ts!1Tla1o RS RS 25..200,00 (\Yu e cft:om:led..ilC!l'lkl31uo) Pr.iio de~ 3-'9 d~.~ mi )O
delll6Çóde202'llt'A 1l d1!marçode2Q2 t COf~v ... ~T7dllrl.llÇOde2C!20 ~kflSdii.IW'il,
Pl't!do ~
CÃF.IARA MUIHCIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAtlÁ
PORTARIA W 11, DE 2 DE ABRIL DE 2020
O P rniden:a d11 C;lmilla IJuoicip.a l de PJ:.J Branco. r.ouso de'"'ª' alnbvlções le-gas e '"9"Tl~1ieC.Jmflsndafl"en10r.oa1ts li.li, XV1e XXI da Ruolt.ç.lon• t. ~8depne..1ode 20 14
(Reg'TlerlOln:emo)
CO/lS!DERANDO que a opnadon.J!ãddde qu:1n:o ihJ lrabil'ho 1emoco imfilemet'llildo n.l
Cém;ua ,,lunic.jUl pol meo d3 ~ri:i n• t5, ~ 19 d.:i março de 2020 aii1Hefltou reMJ!ac!o:s
whsfatóoos ~z ~ os lrabalnos l!!g&latr."OS e ..Cm fl3~•·•n n3o s.ofr~m qualquer perd;:,
qu1ua11 ... a.
CONSIDERAtlOO <l'J" em corui!Aa aos Cooidenildo-e5 d<» ~P>lftil'Y1t<llo5 da Casa
a ll! •i'OJÇ<lo dos letp.e<:trJOS ser.•..ços podcrJ "'' rela de form111errota. erqua<llo dun1rem os e~e<lO'ii
c.11tullõfK:osdestaepidemladoCOV1D-19:
COt/SIDERAtlOO que a5 lnceuan:es orientações do t i!lbio da Salid., e da
Organizaç.ao Mundl.!11 da Sa!lde "'~no sen~ de "'"lar ag~1-açõe'!. li! se poufl'll!I, focar vn cao;a·
COflSIDERANOO que o Br.ul, M!ta dilli!i, oontabl:Za n1ais de 5800 CóllSC'!. de
wntamrna~ e ma~ de 200 mortH
CONSIDERAllOO a R«:(lfllendaç3o n' 2-193. de 3Q de março de 2020, do p,r.nbtéri.>
P Ublic.o do Traba!ho, PfOC11radoria do Traba:tio no t.!unic."po de Pato Branco.
CQilSIDERAllOO, pot fm. os ~cursos de a da in'ormaçao e a p.'.IS.Stbilidade
dll! ru!iUção de Sll!r. ço n-ed:aole trab.l'llo remolO. em wtode do.s sisiemas utliudo:s pd.:I Cllmara.
Art. 1• P rorrog31 p<>fma.s 15(quirue)di.Jsaylg~da P0ttari<IW 15.de 18demarço
de 2020. cont.ldos a pan.r do J 6e abtil di! 2010.
Arl. r E1ila P.xtana en:ra em vlçof na data de 1il.lil publlcaç.\.:i
G.aiblne:.O d;i Prt"!. d"nca, aos 2 d as do mh dd ahnl da 2020
Mo,1clrGr.gol!n
Pr11s!d11nt11
CÁl.IARA MUt/ICIPAL DE PATO DRANCO - ESTADO DO PARAllÁ
l.EUI 5.-187, OE 2 OE""ABRJL Of,2020.
:1pó;lst1llre aobrirja!oriedadeda ~deplaca
inlom>ando Mitre H cons~s do uso de
anaNlilanlesedjOlJ!rnpro'l.·od~nci.n.
O Prnld1mt11 da CJm11a l.lunlclp•l do Pato Branco, Estado do Pa1a nJ, nos
"1105 do S 5' do an. 36, da Lei 01g~nlea Uunlclpa l, promul!Jil a seguinte l ei:
Art. 1• As ~ras de !JITT Jsbca, ccn!Jos uportr.1:11, estabc!ecmenlos da mmérdo
supl.enlll!nlM aln:erta./es e proéut.» (..;l(J;:btos $ piãbc.a d3 aw.d.X.:i li.i-ca e ouuos
est.abc!ei;men:O.S s mJ.irn ÍICarll obngedos a f.,:;irem em sun ~ências. ~ locais dll! lri1nUo e pem!õ!llfncia de alunos e frequent.adoru. placa dt! adYCrlHlcia lnlomi:ini» 1obre as cons!'GU~ncia.s
douwd<lanabotaanlt!s.
Art. 2° A pl.lca menc:onada no ~t 1• d8\t!fã conler os u9u n.ln dtleru ·o uw de
an.aboluan:es prejud e;i o Mstema cat001ascular. C:a\JSa lesões noJ r•nJ e li;) figado. deg1ada a
all\"1ade ce1ebfal, aL,lrJ'enl.il o risco de c..i11«1 e pode ~10'.'IX.a l dependfnda_ •
Art.. 3' O d e5cumprimenlo ao dJ1posto nula l el 1tt.1rRtarã ihJJ utabc~rlos
ITl('ne.onados no art 1• u sesu'n1e"' pena!.dadu·
1 Ad.'ll!fl~nc.a.
li Mu'ta de !i (e:nco) Un.~ fisca..J do l.'unic.lplo (UfU)
Art. -4 ' A fisc:alll.açj;> do pfevis:.J nesb Lei fçar.i a ça,<90 do Sel;)I de rl!luta~ e
Flseaiz.aç.ao daSecretarla t.!unldpaldeAdm,,lstraç<»eF'lfl3r.ç.as
Arl 'bta elentraem\.jgorn:idatitdesua~ç.Jo
Est.i Lei e de ou:oru do V11!1ead01 RoruU P.•oocif Oalch.avan. PP.
"º"clrGregoUn
Pl'eslden:ll!
CÁMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO· ESTADO DO PARANÁ
LEI ti' 5.-4 88, DE 2 OE ABRIL OE 2020.
Atresc.t art. 16-A ~ l ll!'i n• J21, d;! 25&! ouWbrod• 1970, (llH!
d·s~ sobra o CódJs:o de PoslurilS d.) M1111'clplo
O P1nlden10 do> C.tm~ra P.f unlclp.11 d • P•lo Branco, Esl1do do Par•nJ, nos
tannos d o S 5' do •rt. 36, d a l al Org.tn!ca l.funl c.lpal, p1omulgil • u guln!t Lei:
Art. t• AoeSGe a1l 2 t6-A ã l el n• 321. da 25 di! a.ltubm de 1978. que dJipOO sobn! o
Cód90 de p 051uras do Uun cipo, C()fl1ase!}U>"ltll! 1edaçao
"M 2 \õ-A. F'ic.a a 01lério da indllstri.a 1e.U.01 .ai t.0nstruç.kl de ;!,1eas de mlil~usos
com o ma:erial ~trnen:e a sua 111Mdade, podendo> 511!1 uUoloid.> qualque1 lpo de
!l\ill~I c.crnpalf\'t!I que suporte o peso de was ca1gJs e duea1gas, t.0nf0tme o qce
rezaoCódigooe Translt.:>!Jradero(CTEJ)
Par;!.!_Jr31o Urilco A5 .:lten ~ rrUlusos ctadn no Uf'.ilcompt-.dt!'l1
l- esr..x:lcwumcn10.
ll- ca19a edesca1g;i.
ltl·\udepedewe·
Art. 1' E5ta Lei entm em \'gDI l'\,l da!a da sua pobk.Jç.lo
~ta Lei é 00 aut.Jtia do V!!re.'ldor V#nar Ma«Mi · POT
Gabinete do Pre.J del'lle dJ CAnma l,furlclp.11 ée Palo Ülill'ICO, em 2 de o!Jlr• d.:i Wlll
l.loaclrGAgolin
Presk!el'lte
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CÁIU.RA IJUPllCIPAL OE PATO BRANCO - ES TADO 00 PARA. PIÁ
LEI tl' 5.<C 119, OE 2 OE ABRIL OE 2020,
P1ofDe a utlizaç..aa de proôut05 a bJse ée 50/'.enle
Wt'l1ffi.1•.-el p.;ara a imperme.ab.1'2aç;io ou t.tnd.a!;~m d.i
n:ofados no Pluolclpio de Pato Branco
O Pre'!.ldent& d a C.lmua Uunlclpill d11 Pato Branco, Estado do PuanJ, nos
~rmo1 do§ 5' do an. 36, da lei Org.tnlui Munldpal, p1omulga a segulnu1 l ei:
Art. 1• FiCil piobda a uUi~o de produlos à ba~ de J.Ol\'1!1'1\e rillam.1\'el J,Ura a
lmpermeil~z<tÇ<)o OJ nd<tÇem M n:.:i ~ no .ãmb:o do P.'un clµ.o de Pa:O Brarto
Par.iiya'o Uoiro A empteu de impe1meaW.1aç.10 ée~rli uli!':Z;JJ pioéul.:> a base de
.1gua OJ qualq1m Ollllo produ\o n.ão n'la'llihet
Art. 2' O n.)o rumpl'1men:o de.s!a ~ lmpllcar.'1 em mufta e t.lncil!'l.!menl.> do !Vva1.1 ée
f\ir.ciollairen!.) dJ empresa e rec.:ih!n:ent.J do eqr.ip.lmen'.O L~ par.a • impenreab.iU~.
Art. 3' 0 Pod.:1 EJKu'JoV rcgutamen!a1.1 esta Lei. no qve c.oobef. no pr.tZO d.: 60
(sessenta)di.u.
Arl. 4• Esta l eientraemvg<11nadatadew.aipul>lic;iç.3o
Esta Lei 4 de ill/.oria do Vereador Rodf190 Jod Careia- PSC
Gab nele do Pr~enre d.ai C.ãma1a 1.'u111icipa1 de P;t10 e.anca. em 2 de abri de 2020
P.foaclrGrogolln
Presdence
CIRUSPAR 'li ftCSOlUÇ),OHtOll/ZO'lO
o r r1M1r<11r do eon'odttia l'>ler .. ....:c·~ d 1 fttdt 6t u~ do Sudcoof~t.e c1o ,.,~. oiuSPAR.
llWl'daOe~11~6ellflill.~!menltH<Dl>:'..:!nt1.1 f'i~rot 1-101,de06de#ldtJ~.no
Otc.rtlo tdtfMn•6D l1,de 7dt~•6,,\e10l7,mF•tY.~~1'1tt<:ÇMtliUn. o RCSOl.Vt.
Arl. lt OISH/iS.U .• .......-:J.l,Ot'f'I .... d.-Kr.,......gd.:11bli-.o a -'ll•d.JdJ1lOUO.:
ftG f ~
WLuoscn..ovs.1 1 6-"1971õJJ J (flfenroll!lra -fu'ldKokltrb 1 1/ 4/1íWJ
Att •.h ••~u1 ra""'''°'1UdlUC~•"' publlo\'Jo, o'!1elto101d.>dmórtle~t•ttdoo
ftJIUOUMl, NOnf-JQUt-Y:.1!.fGISlll.Ml E CU!.l ?AA·Sf.
Gibol'IC'~Clf'J~ittd!:ICOnMlrdolll"~·,_.id1Rt'.HC~ do5'.rloelt!doP~-01\U9',IA ilOI
óoilou1dõ~0t1bl.1eoar.oMdc..srNo:ntt.
,,~.
O ltUY'AA
SÚMULA DE llEQUEn lMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
OPERAÇAO
l'OGÕl:'.S Pl:.TRYCOSKI CNPJ I0.36tl. 185/000 l-60 torru públlco qui! Irá rtqut r ;io
fn_\lllulo tlt Agw e Trm, - LATIPR a Rt novaç.\o d:i Ll r~ nç.i dt O~r-.i ç.i o 11" 115818-
Rl. até a da!a de 09/0912020 µ;ira a fab1lca ç~o <le mlquhw e t qulpaiueulns, na Rua
Ulb.se..\ V lganó 1f' 515, h.drrn S:'.lo Fr.mr"ro, na dibtle dt- Paro D ra 1KolPR.
Ti1mpo
os tonéis
e calxasd'águ.:i.
Ocilt'O
garra r.n
sempre
vlradas
Mantenha
a lixeira
bem
fechada.
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 de abril de 2020
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CONIMS A TO 0( CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO N" 066 DE 02 DE ADRIL OE 2020.
Sümul•: Collud~ filiais ao emp1tgado do q.sadro k.ndooill do Consóloo lnltrnMlopal de SaUde
-CONl'.IS.
A pub.'i:~ no ffl!4<Jro doJ oro.s ocJ""' e ncontre·s• dlJ.po.1/1111/ n.:>J seg1J°n!es u.d.treças e .lr!trónlws
h!!n$·/,'~:1.w•Of1• notC>lm btl e 1"11[! /,\>,'.\\'1 d ~ri-'.lfl"Ul'lt:•p.;il•~'ln l'f a'l"o1
AVISO OE REABERTU RA OE LJCnAÇÃO
A Comlslio I (!(! l.rdtaç~. 6;) C0!60RCIO !UTERl llJlllOPAL OE SAUOE - co1mtS. r.o ft'tic.~
dn at7'lbult;6el; qut lhe c.orlcre o >,u, de C.0"'6<00 n" 006 ee 1Jf\ll/2U20, 1orru pUbf.ai, p.v11
coolleCim.,.,tod>:)IW:trHiado5, o•e019tnd~od11obe•ti.rad11~p.it:liadoPreçioOW6ni\'.orff
Oi>7{202U, J<ue fat' ru.r..ar no <1-a 16/0-lno;o, •1 0900 l'!Onl, l\J t:ndt:rll!Çtl t::ldtó<lk:o
..... ..,.c.om~l.Jli.90'1.br.
A inle<;t •~ Ó<> ED lll encDl\ba•S<I! 11!5pOl\i-.cl no e<lder""'; WloW.Ol'llmLC<r1\.br
&.l~to da UdtaçJô; f OfUU,ÇÃO Df REGISTRO Of fll f<OS PAJV. AQOISIÇÃO P.AllCf\.AOA Of MA TERIAIS
OC OSTOHIA EH GfRAL, PRf QUWflUOOS NO l"!lOCB:iO Of CHAMADA PÜllUCA H" 001{21l l'l,
l:.fl89~pe.loCOf/IJ.l.S.
P•to~f'Gl /Ffl,02&i!:Ml<tld.t2'>10.
MARCOS JOd BRAHOOU D! LIMA
COOROftlADOR O! UCTTAÇÃO ! COKTRATOS
CONSÓRCIO ltHERPolUUICIPAL OE SAUOE
TERUO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO OE PROCESSO LICITA.TÓRIO
Ôl.• ~Jb.6-C-~.<O ... """~"""'h:~o:r>~pd..l.....-~e...\~.
~--- pol.i l .. 1"6.?l • ~ p,)IW-- a 11&Uó.l 1>Nlecr'o:rcltsi-n~~ Carft1J<)OI
L~ra:f,,.
01-tt~e~apHer".<ll.,,.-.Y,Jo~~
!~®;O-Ol
~de-,.111
•)K1.Prauuo
b)K,,Lk!U(Jo:
t)LlochW..O.·
dtDr...oOl~><;lo.
•lot::,clod.olk~'º ~~lll!..-~~l~~lr"«ltHóa<: .. 6.ll
n-----~~··.,..-ó)oeb'O".t.IUa>C0\10!l
IJEOJ PRODUTOS HOSPllAU.AES LTD A
1.'_j .anCfU,;caan]a.~•~
louls••tt.
TERMO OE RATIFICAÇÃO OE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015 /2020
Fundamentado no art. 24, IV da Lei de Licitações nº 8.666/ 1993, RATIFICO
a DISPENSA OE LICITAÇÃO n° 015/2020, visando a Aquisição emergenclal
de máscaras cirúrgicas para atender a necessidade dos municípios
consorciados, visando o comba te ao COVID·19.
Valor Globa l: R$ 51.250,00
Dotações: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.30.00 - Fonte 076
Data : 02/04/2020
Mantenha
as calhas
sempre
limpas.
A LTAIR JOSÉ GASPARETTO
PRESIDENTE
Coloque
MelR no~
vaslnhos
de planla s.
Rctlt~
ógua d e
pneus.
DIARI I o DO SUDOFSTE 146. 3220-2066 diariodosudoeste.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Oficio nº 137 /2020-DL
Pato Branco, 4 de abril de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da
Câmara, Vereador Moacir Gregolin:
• LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fix ação de placa
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras
providências.
• LEI Nº 5488, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que acresce art. 216-A à Lei nº 321 , de 2 5 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município.
• LEI Nº 5489, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco.
• LEI Nº 5490, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
• LEI Nº 5491, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei n º 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Respeitosamente .
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
r.i •• , ...,, ~· l"i" L:J_ • .i.:.~ .... . L:J
:ii: .• ~:f'.iii :Ili ··r:.~."!r. ·- •, t.:.:-: - u:r;,. .. ~: . l
[!]-.. ... . ,,-:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 154/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as consequências do uso de
anabolizantes e dá outras providências.
(As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de comércio de suplementos alimentares e produtos
correlatos à prática da atividade física e outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas
dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência informando
sobre as consequências do uso de anabolizantes. A placa mencionada no artigo anterior deverá conter os seguintes
dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a
atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência.")
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Data Entrada: 14 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 15 de maio de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 15 de maio de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Solicitado Pa recer Jurídico em : 21 de maio de 2019
Emitido em 26 de julho de 2019.
Distribuído em: 30 de outubro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PV
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de novembro de 2019
Pa recer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 29 de novembro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de dezembro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 6 de dezembro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1 /2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 112/2020/DL, de 1 O de março de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5487, de 2 de abril de 2020. - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020 e no Diário
Oficial dos Municipios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br