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materia nº 154/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.
native_id3052

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-02 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5487, de 2 de abril de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. Comunicado o Executivo através do Ofício nº 137/2020-DL, de 4 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983.
2020-04-01 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) para o Prefeito sancionar a lei, o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2020-03-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 112/2020/DL, datado de 10 de março de 2020.
2020-03-09 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-06 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-12-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-11-29 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-10-30 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para designar novo relator.
2019-10-30 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo para nova tramitação.
2019-08-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-05-15 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T14:19:33.373452-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2020-03-04T14:57:19.622321-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

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{~: ~ 
~tÚiul/ICl/~~e9~$iafl()(); '~~) E. tnclo do Paran:í 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 154/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa 
informando sobre as consequências do uso de 
anabolizantes e dá outras providências. 
Art. 1° As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de 
comércio de suplementos alimentares e produtos correlatos à prática da atividade física e 
outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos 
locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência 
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes. 
Art. 2° A placa mencionada no artigo anterior deverá conter os seguintes 
dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e 
no fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar 
dependência." 
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos 
estabelecimentos mencionados no artigo 1° as seguintes penalidades: 
1. Advertência; 
li. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM). 
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa deverá ser aplicada em 
dobro. 
Art. 4° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de 
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
[!)~ 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
(\ 
' \ · \ ~~ n.\~ / - ~ I" , 
Ronalce Moacir ~~I 0
iavan 
Vereador - PP 
P,J~ ifi~ ~ . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'/Ww.camarapatobranco.com.br - e·mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como objetivo alertar os frequentadores de academias, 
centros esportivos e estabelecimentos que comercializam suplementos alimentares e 
produtos similares, principalmente os jovens e adolescentes, quanto aos riscos e 
consequências do uso de anabolizantes. 
Os anabolizantes são hormônios sintéticos, normalmente derivados da 
testosterona, que estimulam as células musculares a aumentarem a absorção de tudo 
que faz o músculo crescer, especialmente as proteínas. Além de aumentarem a 
musculatura, os produtos também estimulam o crescimento de tecidos, como ossos, 
peles e órgãos. 
Tais hormônios são muito utilizados por atletas profissionais, que objetivam 
melhorar seu desempenho nas competições. Com a facilidade com que estes produtos 
vêm sendo comercializados, as pessoas têm feito uso de anabolizantes e suplementos 
alimentares sem orientação médica ou nutricional. 
Segundo nutricionistas, o uso indiscriminado desses produtos, sem orientação 
médica, pode causar efeitos colaterais, como risco maior de problemas no coração, 
aumento do colesterol ruim, problemas no fígado, infarto, derrame e até mesmo câncer, 
além de causar dependência. Por isso, especialistas alertam que essas substâncias não 
devem ser usadas e não podem ser receitadas nas academias, já que é possível ganhar 
massa muscular apenas com exercício físico e alimentação. 
Considerando o uso desregulado destes produtos, a fácil comercialização e 
levando em conta os riscos que podem causar à saúde é que tal projeto de Lei visa 
obrigar os estabelecimentos anteriormente mencionados a fixarem placas informando as 
consequências do uso de anabolizantes, a fim de conscientizar a população sobre os 
perigos que tais produtos oferecem. 
Por isso, diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. 
(' 
, ~l~(i ' /í ' - Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
rn .• ···rn r;-11:- ' 
r.tJ;t . : 
(!Jjl,:· • Rua Araribola, 491 .. Centro .. Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'NIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchlavan@patobranco.pr. leg.br 
tpâff1fi40/vf/u~ú;~ald& ~OI(//~~,;(// Estado do Parnnil 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oa.\ , t ~ \ç;4\cX< e j 
Pato Branco, 1S l 1 :-) lN< A9 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ' 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
;, -,f 8 %'rmuua ~ai' tltJ g~ ~kmCf} ) 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, solicita Parecer Jurídico aos projetos de lei nº 
154/2019, 152/2019,153/2019, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento 
Interno, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 21 de maio de 2019 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: INSIRA SEU E-MAIL AQUI 
ri'dmfi/l/PeLU/.nic~aldtY ~ak/ !Bw4t(){J/ 
Estado do Panm:l 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 154/2019. 
Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 154/2019 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) apresentou o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação 
de placa informando sobre as consequências do uso de anabolizantes. 
Fundamenta, em justificativa, a importância de informar a respeito das 
consequências que podem causar o uso de anabolizantes, que, por se constituírem 
hormônios sintéticos, por vezes prejudica a saúde e debilita o organismo. 
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente 
parecer. 
A norma, conforme o art. 1°, é direcionada especificamente às 
academias de ginásticas, centros esportivos, estabelecimentos de comércio de 
suplementos alimentares e outros estabelecimentos similares. 
Conforme pesquisa legislativa realizada, há uma recente lei estadual 
que estabelece no âmbito do Estado do Paraná a mesma obrigação prevista no projeto 
de lei em análise, tendo, inclusive, praticamente o dizeres. 
Contudo, a nosso ver, por se tratar de típico caso de interesse local, a 
proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local. 
Destarte, neste particular, caberá a análise de cada vereador quanto 
à necessidade de lei municipal com este tema, não havendo, a rigor, qualquer 
impedimento de ordem jurídica para a repetição do tema a nível municipal. 
Aliás, salvo melhor juízo, a matéria apresentada não se enquadra 
como sendo de competência constitucional do Estado, conforme arts. 24 e 25, da CF, 
mas sim é legislação que trata de assunto de interesse local (art. 30, I) ou, talvez, 
como suplementando legislação federal (art. 30, II), tal como a Lei Federal nº 
9.965/2000. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Repisa-se: sendo a matéria de interesse local, dentro da abrangência 
municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição 
Federal, não há óbice para sua edição. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do munidpio/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1 
De mais a mais, de forma reflexa, tem-se que a saúde é direito de 
todos e deve ser perquirida por todos os entes da federação. 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos 
os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, 
reza o seu art. 124: 
o seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede 
estadual; 
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa 
Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Interpretada f.gislação 1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
A proposição do nobre vereador atende, pois, os ditames 
constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a 
Administração Pública. 
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável, em três laudas. 
Pato Brln1co, 26 de julho de 2019. 
Lucian eltrame Procurador Legislativo 
J 
,e a o Monteiro do Rosário 
ssessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
1de 1 
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?actio ... 
Lei 16018 - 19 de Dezembro de 2008 
Publicado no Diário Oficial nº. 7875 de 19 de Dezembro de 2008 
Súmula: Dispõe que as academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, 
ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, placas alusivas sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres 
humanos, com os dizeres que especifica. 
AAsserrbléla Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. N3 academias de ginástica, centro ou clubes esportivos e oulros estabelecimentos congêneres ficam obrigados 
a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e freqüentadores, placas alusivas 
sobre o uso inadequado de anabolizantes em seres humanos, com os seguintes dizeres: 
"O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA. CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E FIGADO, 
DEGRADAAATMDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER." 
Art. 2'. A não observância do exposto no artigo anterior, sujeitará o responsável pelo estabelecimento esportivo às 
seguintes penalidades: 
1 - multa diária de RS 150,00 (cento e cinqüenta reais). 
Art. 3'. A fiscalização desta lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo. 
Art. 4'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURrTIBA, em 19 de dezembro de 2008. 
Roberto Requião 
Governador do Estado 
Gilberto Berguio Martin 
Secretário de Estado da Saúde 
Rafael latauro 
Chefe da Casa Civil 
Luiz Fernandes Litro 
Deputado Estadual 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 
23/07/2019 16:32 
L9965 
1de2 
http://www.planalto.gov. br/ccivi I_ 03/lcis/19965 .ht m 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000. 
Restringe a venda de 
peptídeos anabolizantes 
providências. 
esteróides ou 
e dá outras 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos 
anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da 
cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos 
conselhos profissionais. 
Parágrafo único. A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o 
número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa 
Flsica (CPF), o endereço e telefone profissionais, além do nome, do endereço do paciente e do número do 
Código Internacional de Doenças (CID), devendo a mesma ficar retida no estabelecimento farmacêutico por 
cinco anos. 
Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei configurará infração sanitária, estando o infrator sujeito ao 
processo e penalidades previstos na Lei nº 6.437. de 20 de agosto de 1977. sem prejuízo das demais 
sanções civis ou penais. 
Art. 3Q A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para a 
fiscalização e o controle da observância desta Lei. 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 27 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
José Gregori 
José Serra 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.4.2000 
* 
23/07/2019 16:07 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de aa u e /5 Y {-zo /q. . 
Pato Branco, 3a(t o /ZO /g. 
Relator: ,A~ rn~.k/. ' 
Data: 01 / ~ -1 / .to19 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 154/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavon (PP) 
Relator: Amilton Maranoski (PV) 
Súmula: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4101/2019 
Data: 28/11/2019 - Horário: 16:38 
Legislativo - PCRJ 168/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa, informando sobre as 
consquencias do uso de anabolizantes e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Este projeto de lei n 154/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
fixação de placa informando sobre as consequencias do uso de anabolizantes e dá outras 
providências. Tem na sua fundamentação a importância de informar a respeito das 
consequencias que podem causar o uso de anabolizante, que por se constituírem de 
harmonias sintéticos, por vezes prejudica a saúde e debilita o organismo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, 
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta 
Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de novembro de 2019. 
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Amilton Maranoski - PV 
Membro -Relator 
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.....,. Rua Arnriboia, 49 ·1, Centro - 8550 'l -262 - Pato Branco - Parnnó 
~ .. (46) 3272 .. 1500 / 3272 - '1523 
l8l htip://www.patobranco.pr. leg.br/ vereodorumiltonmaranoski@patobranco. pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~a, uf 1~ 'i lwíq. 1 
Ronalce Moacir alchiavan - PP 
Presidente 
Relator: fkae~ ~ - fl/I 1>5 
Data: J/1 1111 2a!4 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllHllllHI 
PROTOCOLO GERAL 4214/2019 
Data: 06/12/2019 - Horário: 14:14 
Legislativo - PCPP 72/2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 154/2019. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 29/11/2019 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informando sobre as 
consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2019. 
Moacir 
- Relator 
li 
Ronalce Moad
~-~ 
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~~ avan - PP 
Membro 
~Rua Araríboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
Presidente 
(8Jhttp:/ / www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirg regolin@patobranco.pr. leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ' t A<"'< luY 1 W !q 
Pato Branco, /J Úz /w /4 
José Gils 
Relator: d~y~ Data: OG { u /d-ô~ °I 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1:81http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 154/2019. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020. 
Carlinho Antoni..,,.,_ ................ 
Presidente 
Relator: &!iL !JO!V Feri f0.s4' 
Data: Joio~/ .zo;;..o 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
Ca 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 154/2019 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllll~lllllHlllllllllllll PROTOCOLO GERAL 379/2020 
Data: 20/02/2020 - Horário: 14:27 
Legislativo - PCOF 9/2020 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as 
consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa 
informativa sobre as consequências do uso de anabolizantes em estabelecimentos 
esportivos, academias, comércio de suplementos e similares. 
Caso os estabelecimentos não cumpram o estabelecido, acarretará multa de cinco 
Unidades Fiscais do Município, sendo que a fiscalização ficará a cargo do Setor de 
Tributação e Fiscalização. 
Cabe salientar que existe Lei Estadual com o mesmo teor, entretanto, segundo 
Parecer Jurídico dessa Casa de Leis não há impedimentos legais, consequentemente 
fica na incumbência de cada Vereador a aprovação em Plenário. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis . 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
http //www patobra nc br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 154/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa 
informando sobre as consequências do uso de 
anabolizantes e dá outras providências. 
Art. 1° As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de 
comércio de suplementos alimentares e produtos correlatos à prática da atividade física e 
outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos 
locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência 
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes. 
Art. 2° A placa mencionada no art. 1° deverá conter os seguintes dizeres: "O 
uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no 
fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar 
dependência." 
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos 
estabelecimentos mencionados no art. 1° as seguintes penalidades: 
1. Advertência; 
li. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM); 
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa deverá ser aplicada em 
dobro. 
Art. 4° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de 
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa 
informando sobre as consequências do uso de 
anabolizantes e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de 
comércio de suplementos alimentares e produtos correlatos à prática da atividade física e 
outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos 
locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência 
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes. 
Art. 2° A placa mencionada no art. 1° deverá conter os seguintes dizeres: "O 
uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, 
degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência." 
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aos 
estabelecimentos mencionados no art. 1° as seguintes penalidades: 
1. Advertência; 
li. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM); 
Parágrafo único. Em casos de reincidência, a multa deverá ser aplicada em 
dobro. 
Art. 4° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de 
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 
2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
03/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRJL DE 2020. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de 
placa informando sobre as consequências do uso 
de anabolizantes e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º As academias de ginástica, centros esportivos, 
estabelecimentos de comércio de suplementos alimentares e 
produtos correlatos à prática da atividade fisicae outros 
estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas 
dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e 
frequentadores, placa de advettência informando sobre as 
consequências do uso deanabolizantes. 
Art. 2º A placa mencionada no art. l º deverá conter os 
seguintes dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema 
cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a 
atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar 
dependência." 
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acatTetará aos 
estabelecimentos mencionados no art. 1 º as seguintes 
penalidades: 
1. Advertência; 
II. Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM); 
Parágrafo único. Em casos de re incidência, a multa deverá ser 
apli cada em dobro. 
Art. 4º A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do 
Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 2 de abril de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: F2D73CEC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/04/2020. Edição 1983 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/F2073CEC/03AHaCkAb21RY4H3aXx9BUt-3TuvDwyYRMeAn81QYqtcmFb2vxAVpfHhfSTg4pRzn8FAjzE... 1/1 
84 
Edição nº 76 1 O 
PllEFEITUHA MU NICIP1\ L DE ll ONÓHIO SERPA·P11. 
JI U.\ OpldioOO.S.umn,S ll ·Tdd;u jfo)J21S· l llO~J2 5- l l21 
(f::P. BJ.S I S-000 11 ""6rlok<JU ~r•n.t 
D EPA RTAMENTO OE LICITAç..\O 
AvtSO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL W 1112020 
A P1efcitura Munlcip;:il da Honórkl ~rpa - PR avisa aos ln1e1eu.ado1 qoo ! atá rulizar oo 
dia 16 d • Abril d• 2020 à1 09h100mln, a aber1Ura d.i hotaç.ao na modahdildo da P1egao 
PreSéflÓ;JI l!po U 1mor Preço JKV A•m. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FlJTUR.A 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COtl STRUÇÃO, FERRAGENS E 
FERRAMENTAS PARA TODOS OS DEPARTAMENTOS DO MUNIC IPK> DE HOtlÔRIO 
SERPA. - PR e que a\eod~m a tod!IS as e.Jigdoda, c:ori~lc$ de!>te Edita l e aeus 
A.ne1101. 
Do ProlaeOb E S6J4o De Abertl.lfa: O Cledeoc:lamen10 e os envelopes de Proposto e 
Habilit;tÇOO de~r3o «t pi'vlocoi~ n o dia 16 do Abf1 1 de 2020, dn O!lh 1000m!n hor.1s 
at6 u OlhslOmln. Locnl do procowlo e da realização da &es~ püblica do p regkl; Sola 
de Uot.ações da Pn!rl!11!Jra Mt.tnidp.:11 d<t H.mór'.o Serpa - PR, &ituacb 11 a Rlla Elpldlo dos 
S.nos. ~ && 1. oentro. na ddM1e de Hon6rio Serpa - PR. 
Edital na integra li dl!pos..l?o dos lnlercu.ados no Oep11rta111ento de Lia~ 
1nform1u;õe!I tomplf!mentuu alr.w6s ao tclafone (46} 3245- 1130 pef..) e-mai 
lldt.acaopmhonoriose~gmai.Lcom. 
Honório Serpa, 02 de Abril do 2020. 
RESUUO OE COUTRAT O 
l ud o Diego Guerra 
Pregoeiro 
C.;T'llraWn' -l'lt'.dgbtioJd!!rt'02/2'021J-Cron:.r:. ~""COIOtW Vr.-da.O:rinbdl rm~ 
ou.rilllb, CJIPJ .oti 7<J.a 8A..~1.a5..ati.;eo ô~r.11:1ddpusoesjuracuPIJ1r-~I!• 
Wf'oY',Gl~.kpn9Qlle'll~~\\k.eri~~do~WCaor*V .......UV.iklrlo'.al 
ts!1Tla1o RS RS 25..200,00 (\Yu e cft:om:led..ilC!l'lkl31uo) Pr.iio de~ 3-'9 d~.~ mi )O 
delll6Çóde202'llt'A 1l d1!marçode2Q2 t COf~v ... ~T7dllrl.llÇOde2C!20 ~kflSdii.IW'il, 
Pl't!do ~ 
CÃF.IARA MUIHCIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAtlÁ 
PORTARIA W 11, DE 2 DE ABRIL DE 2020 
O P rniden:a d11 C;lmilla IJuoicip.a l de PJ:.J Branco. r.ouso de'"'ª' alnbvlções le-gas e '"9"Tl~1ieC.Jmflsndafl"en10r.oa1ts li.li, XV1e XXI da Ruolt.ç.lon• t. ~8depne..1ode 20 14 
(Reg'TlerlOln:emo) 
CO/lS!DERANDO que a opnadon.J!ãddde qu:1n:o ihJ lrabil'ho 1emoco imfilemet'llildo n.l 
Cém;ua ,,lunic.jUl pol meo d3 ~ri:i n• t5, ~ 19 d.:i março de 2020 aii1Hefltou reMJ!ac!o:s 
whsfatóoos ~z ~ os lrabalnos l!!g&latr."OS e ..Cm fl3~•·•n n3o s.ofr~m qualquer perd;:, 
qu1ua11 ... a. 
CONSIDERAtlOO <l'J" em corui!Aa aos Cooidenildo-e5 d<» ~P>lftil'Y1t<llo5 da Casa 
a ll! •i'OJÇ<lo dos letp.e<:trJOS ser.•..ços podcrJ "'' rela de form111errota. erqua<llo dun1rem os e~e<lO'ii 
c.11tullõfK:osdestaepidemladoCOV1D-19: 
COt/SIDERAtlOO que a5 lnceuan:es orientações do t i!lbio da Salid., e da 
Organizaç.ao Mundl.!11 da Sa!lde "'~no sen~ de "'"lar ag~1-açõe'!. li! se poufl'll!I, focar vn cao;a· 
COflSIDERANOO que o Br.ul, M!ta dilli!i, oontabl:Za n1ais de 5800 CóllSC'!. de 
wntamrna~ e ma~ de 200 mortH 
CONSIDERAllOO a R«:(lfllendaç3o n' 2-193. de 3Q de março de 2020, do p,r.nbtéri.> 
P Ublic.o do Traba!ho, PfOC11radoria do Traba:tio no t.!unic."po de Pato Branco. 
CQilSIDERAllOO, pot fm. os ~cursos de a da in'ormaçao e a p.'.IS.Stbilidade 
dll! ru!iUção de Sll!r. ço n-ed:aole trab.l'llo remolO. em wtode do.s sisiemas utliudo:s pd.:I Cllmara. 
Art. 1• P rorrog31 p<>fma.s 15(quirue)di.Jsaylg~da P0ttari<IW 15.de 18demarço 
de 2020. cont.ldos a pan.r do J 6e abtil di! 2010. 
Arl. r E1ila P.xtana en:ra em vlçof na data de 1il.lil publlcaç.\.:i 
G.aiblne:.O d;i Prt"!. d"nca, aos 2 d as do mh dd ahnl da 2020 
Mo,1clrGr.gol!n 
Pr11s!d11nt11 
CÁl.IARA MUt/ICIPAL DE PATO DRANCO - ESTADO DO PARAllÁ 
l.EUI 5.-187, OE 2 OE""ABRJL Of,2020. 
:1pó;lst1llre aobrirja!oriedadeda ~deplaca 
inlom>ando Mitre H cons~s do uso de 
anaNlilanlesedjOlJ!rnpro'l.·od~nci.n. 
O Prnld1mt11 da CJm11a l.lunlclp•l do Pato Branco, Estado do Pa1a nJ, nos 
"1105 do S 5' do an. 36, da Lei 01g~nlea Uunlclpa l, promul!Jil a seguinte l ei: 
Art. 1• As ~ras de !JITT Jsbca, ccn!Jos uportr.1:11, estabc!ecmenlos da mmérdo 
supl.enlll!nlM aln:erta./es e proéut.» (..;l(J;:btos $ piãbc.a d3 aw.d.X.:i li.i-ca e ouuos 
est.abc!ei;men:O.S s mJ.irn ÍICarll obngedos a f.,:;irem em sun ~ências. ~ locais dll! lri1nUo e pem!õ!llfncia de alunos e frequent.adoru. placa dt! adYCrlHlcia lnlomi:ini» 1obre as cons!'GU~ncia.s 
douwd<lanabotaanlt!s. 
Art. 2° A pl.lca menc:onada no ~t 1• d8\t!fã conler os u9u n.ln dtleru ·o uw de 
an.aboluan:es prejud e;i o Mstema cat001ascular. C:a\JSa lesões noJ r•nJ e li;) figado. deg1ada a 
all\"1ade ce1ebfal, aL,lrJ'enl.il o risco de c..i11«1 e pode ~10'.'IX.a l dependfnda_ • 
Art.. 3' O d e5cumprimenlo ao dJ1posto nula l el 1tt.1rRtarã ihJJ utabc~rlos 
ITl('ne.onados no art 1• u sesu'n1e"' pena!.dadu· 
1 Ad.'ll!fl~nc.a. 
li Mu'ta de !i (e:nco) Un.~ fisca..J do l.'unic.lplo (UfU) 
Art. -4 ' A fisc:alll.açj;> do pfevis:.J nesb Lei fçar.i a ça,<90 do Sel;)I de rl!luta~ e 
Flseaiz.aç.ao daSecretarla t.!unldpaldeAdm,,lstraç<»eF'lfl3r.ç.as 
Arl 'bta elentraem\.jgorn:idatitdesua~ç.Jo 
Est.i Lei e de ou:oru do V11!1ead01 RoruU P.•oocif Oalch.avan. PP. 
"º"clrGregoUn 
Pl'eslden:ll! 
CÁMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO· ESTADO DO PARANÁ 
LEI ti' 5.-4 88, DE 2 OE ABRIL OE 2020. 
Atresc.t art. 16-A ~ l ll!'i n• J21, d;! 25&! ouWbrod• 1970, (llH! 
d·s~ sobra o CódJs:o de PoslurilS d.) M1111'clplo 
O P1nlden10 do> C.tm~ra P.f unlclp.11 d • P•lo Branco, Esl1do do Par•nJ, nos 
tannos d o S 5' do •rt. 36, d a l al Org.tn!ca l.funl c.lpal, p1omulgil • u guln!t Lei: 
Art. t• AoeSGe a1l 2 t6-A ã l el n• 321. da 25 di! a.ltubm de 1978. que dJipOO sobn! o 
Cód90 de p 051uras do Uun cipo, C()fl1ase!}U>"ltll! 1edaçao 
"M 2 \õ-A. F'ic.a a 01lério da indllstri.a 1e.U.01 .ai t.0nstruç.kl de ;!,1eas de mlil~usos 
com o ma:erial ~trnen:e a sua 111Mdade, podendo> 511!1 uUoloid.> qualque1 lpo de 
!l\ill~I c.crnpalf\'t!I que suporte o peso de was ca1gJs e duea1gas, t.0nf0tme o qce 
rezaoCódigooe Translt.:>!Jradero(CTEJ) 
Par;!.!_Jr31o Urilco A5 .:lten ~ rrUlusos ctadn no Uf'.ilcompt-.dt!'l1 
l- esr..x:lcwumcn10. 
ll- ca19a edesca1g;i. 
ltl·\udepedewe· 
Art. 1' E5ta Lei entm em \'gDI l'\,l da!a da sua pobk.Jç.lo 
~ta Lei é 00 aut.Jtia do V!!re.'ldor V#nar Ma«Mi · POT 
Gabinete do Pre.J del'lle dJ CAnma l,furlclp.11 ée Palo Ülill'ICO, em 2 de o!Jlr• d.:i Wlll 
l.loaclrGAgolin 
Presk!el'lte 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CÁIU.RA IJUPllCIPAL OE PATO BRANCO - ES TADO 00 PARA. PIÁ 
LEI tl' 5.<C 119, OE 2 OE ABRIL OE 2020, 
P1ofDe a utlizaç..aa de proôut05 a bJse ée 50/'.enle 
Wt'l1ffi.1•.-el p.;ara a imperme.ab.1'2aç;io ou t.tnd.a!;~m d.i 
n:ofados no Pluolclpio de Pato Branco 
O Pre'!.ldent& d a C.lmua Uunlclpill d11 Pato Branco, Estado do PuanJ, nos 
~rmo1 do§ 5' do an. 36, da lei Org.tnlui Munldpal, p1omulga a segulnu1 l ei: 
Art. 1• FiCil piobda a uUi~o de produlos à ba~ de J.Ol\'1!1'1\e rillam.1\'el J,Ura a 
lmpermeil~z<tÇ<)o OJ nd<tÇem M n:.:i ~ no .ãmb:o do P.'un clµ.o de Pa:O Brarto 
Par.iiya'o Uoiro A empteu de impe1meaW.1aç.10 ée~rli uli!':Z;JJ pioéul.:> a base de 
.1gua OJ qualq1m Ollllo produ\o n.ão n'la'llihet 
Art. 2' O n.)o rumpl'1men:o de.s!a ~ lmpllcar.'1 em mufta e t.lncil!'l.!menl.> do !Vva1.1 ée 
f\ir.ciollairen!.) dJ empresa e rec.:ih!n:ent.J do eqr.ip.lmen'.O L~ par.a • impenreab.iU~. 
Art. 3' 0 Pod.:1 EJKu'JoV rcgutamen!a1.1 esta Lei. no qve c.oobef. no pr.tZO d.: 60 
(sessenta)di.u. 
Arl. 4• Esta l eientraemvg<11nadatadew.aipul>lic;iç.3o 
Esta Lei 4 de ill/.oria do Vereador Rodf190 Jod Careia- PSC 
Gab nele do Pr~enre d.ai C.ãma1a 1.'u111icipa1 de P;t10 e.anca. em 2 de abri de 2020 
P.foaclrGrogolln 
Presdence 
CIRUSPAR 'li ftCSOlUÇ),OHtOll/ZO'lO 
o r r1M1r<11r do eon'odttia l'>ler .. ....:c·~ d 1 fttdt 6t u~ do Sudcoof~t.e c1o ,.,~. oiuSPAR. 
llWl'daOe~11~6ellflill.~!menltH<Dl>:'..:!nt1.1 f'i~rot 1-101,de06de#ldtJ~.no 
Otc.rtlo tdtfMn•6D l1,de 7dt~•6,,\e10l7,mF•tY.~~1'1tt<:ÇMtliUn. o RCSOl.Vt. 
Arl. lt OISH/iS.U .• .......-:J.l,Ot'f'I .... d.-Kr.,......gd.:11bli-.o a -'ll•d.JdJ1lOUO.: 
ftG f ~ 
WLuoscn..ovs.1 1 6-"1971õJJ J (flfenroll!lra -fu'ldKokltrb 1 1/ 4/1íWJ 
Att •.h ••~u1 ra""'''°'1UdlUC~•"' publlo\'Jo, o'!1elto101d.>dmórtle~t•ttdoo 
ftJIUOUMl, NOnf-JQUt-Y:.1!.fGISlll.Ml E CU!.l ?AA·Sf. 
Gibol'IC'~Clf'J~ittd!:ICOnMlrdolll"~·,_.id1Rt'.HC~ do5'.rloelt!doP~-01\U9',IA ilOI 
óoilou1dõ~0t1bl.1eoar.oMdc..srNo:ntt. 
,,~. 
O ltUY'AA 
SÚMULA DE llEQUEn lMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
OPERAÇAO 
l'OGÕl:'.S Pl:.TRYCOSKI CNPJ I0.36tl. 185/000 l-60 torru públlco qui! Irá rtqut r ;io 
fn_\lllulo tlt Agw e Trm, - LATIPR a Rt novaç.\o d:i Ll r~ nç.i dt O~r-.i ç.i o 11" 115818-
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Ti1mpo 
os tonéis 
e calxas￾d'águ.:i. 
Ocilt'O 
garra r.n 
sempre 
vlradas 
Mantenha 
a lixeira 
bem 
fechada. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
3 de abril de 2020 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CONIMS A TO 0( CONSÓRCIO 
RESOLUÇÃO N" 066 DE 02 DE ADRIL OE 2020. 
Sümul•: Collud~ filiais ao emp1tgado do q.sadro k.ndooill do Consóloo lnltrnMlopal de SaUde 
-CONl'.IS. 
A pub.'i:~ no ffl!4<Jro doJ oro.s ocJ""' e ncontre·s• dlJ.po.1/1111/ n.:>J seg1J°n!es u.d.treças e .lr!trónlws 
h!!n$·/,'~:1.w•Of1• notC>lm btl e 1"11[! /,\>,'.\\'1 d ~ri-'.lfl"Ul'lt:•p.;il•~'ln l'f a'l"o1 
AVISO OE REABERTU RA OE LJCnAÇÃO 
A Comlslio I (!(! l.rdtaç~. 6;) C0!60RCIO !UTERl llJlllOPAL OE SAUOE - co1mtS. r.o ft'tic.~ 
dn at7'lbult;6el; qut lhe c.orlcre o >,u, de C.0"'6<00 n" 006 ee 1Jf\ll/2U20, 1orru pUbf.ai, p.v11 
coolleCim.,.,tod>:)IW:trHiado5, o•e019tnd~od11obe•ti.rad11~p.it:liadoPreçioOW6ni\'.orff 
Oi>7{202U, J<ue fat' ru.r..ar no <1-a 16/0-lno;o, •1 0900 l'!Onl, l\J t:ndt:rll!Çtl t::ldtó<lk:o 
..... ..,.c.om~l.Jli.90'1.br. 
A inle<;t •~ Ó<> ED lll encDl\ba•S<I! 11!5pOl\i-.cl no e<lder""'; WloW.Ol'llmLC<r1\.br 
&.l~to da UdtaçJô; f OfUU,ÇÃO Df REGISTRO Of fll f<OS PAJV. AQOISIÇÃO P.AllCf\.AOA Of MA TERIAIS 
OC OSTOHIA EH GfRAL, PRf QUWflUOOS NO l"!lOCB:iO Of CHAMADA PÜllUCA H" 001{21l l'l, 
l:.fl89~pe.loCOf/IJ.l.S. 
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L~ra:f,,. 
01-tt~e~apHer".<ll.,,.-.Y,Jo~~ 
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~de-,.111 
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b)K,,Lk!U(Jo: 
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IJEOJ PRODUTOS HOSPllAU.AES LTD A 
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TERMO OE RATIFICAÇÃO OE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015 /2020 
Fundamentado no art. 24, IV da Lei de Licitações nº 8.666/ 1993, RATIFICO 
a DISPENSA OE LICITAÇÃO n° 015/2020, visando a Aquisição emergenclal 
de máscaras cirúrgicas para atender a necessidade dos municípios 
consorciados, visando o comba te ao COVID·19. 
Valor Globa l: R$ 51.250,00 
Dotações: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.30.00 - Fonte 076 
Data : 02/04/2020 
Mantenha 
as calhas 
sempre 
limpas. 
A LTAIR JOSÉ GASPARETTO 
PRESIDENTE 
Coloque 
MelR no~ 
vaslnhos 
de planla s. 
Rctlt~ 
ógua d e 
pneus. 
DIARI I o DO SUDOFSTE 146. 3220-2066 diariodosudoeste.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Oficio nº 137 /2020-DL 
Pato Branco, 4 de abril de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Moacir Gregolin: 
• LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fix ação de placa 
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras 
providências. 
• LEI Nº 5488, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que acresce art. 216-A à Lei nº 321 , de 2 5 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município. 
• LEI Nº 5489, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável 
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco. 
• LEI Nº 5490, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
• LEI Nº 5491, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei n º 321, de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
Respeitosamente . 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
r.i •• , ...,, ~· l"i" L:J_ • .i.:.~ .... . L:J 
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[!]-.. ... . ,,-: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 154/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as consequências do uso de 
anabolizantes e dá outras providências. 
(As academias de ginástica, centros esportivos, estabelecimentos de comércio de suplementos alimentares e produtos 
correlatos à prática da atividade física e outros estabelecimentos similares ficam obrigados a fixarem em suas 
dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e frequentadores, placa de advertência informando 
sobre as consequências do uso de anabolizantes. A placa mencionada no artigo anterior deverá conter os seguintes 
dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a 
atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência.") 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Data Entrada: 14 de maio de 2019 
Leitura em Plenário: 15 de maio de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 15 de maio de 2019 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Solicitado Pa recer Jurídico em : 21 de maio de 2019 
Emitido em 26 de julho de 2019. 
Distribuído em: 30 de outubro de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de novembro de 2019 
Pa recer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 29 de novembro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de dezembro de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 6 de dezembro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1 /2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 112/2020/DL, de 1 O de março de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5487, de 2 de abril de 2020. - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020 e no Diário 
Oficial dos Municipios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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