materia nº 525/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 525/2025
Requer à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura o envio de documentos
complementares referentes ao Projeto de Lei
nº 114/2025, que autoriza a contratação de
instrutores de aprendizagem por meio de PSS
no âmbito do Programa Pato Branco Integral
(PPBI), para análise da viabilidade orçamentária
e financeira no âmbito da Comissão de
Orçamento e Finanças.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
o envio, com urgência, dos documentos complementares relacionados ao Projeto de Lei nº
114/2025, a fim de permitir a devida análise pela Comissão de Orçamento e Finanças
quanto à adequação orçamentária, financeira e à compatibilidade com os instrumentos de
planejamento municipais.
Considerando que o projeto visa a contratação de profissionais para o
Programa Pato Branco Integral – PPBI, e que envolve impacto direto nas despesas do
município, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
1. Memória de cálculo do impacto financeiro do projeto, contendo: a)
número de profissionais a serem contratados; b) modalidades de oficinas previstas e
respectivas cargas horárias; c) valores mensais e totais de remuneração por categoria; d)
encargos trabalhistas e previdenciários aplicáveis; e) estimativa total de custo anual com as
contratações.
2. Demonstração das fontes de recursos orçamentários previstas na LOA
vigente, incluindo eventuais suplementações.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2B6B-CB03-D9DA-957A e informe o código 2B6B-CB03-D9DA-957A
3. Indicação da compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As informações requeridas são essenciais para que esta Comissão cumpra
seu papel constitucional e regimental de zelar pelo equilíbrio fiscal e pela legalidade das
matérias legislativas que envolvam despesas públicas, conforme dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
OBS.: O Projeto de Lei nº 114/2025 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br – No menu: Processo Legislativo – Ícone:
Matérias Legislativas – Projeto de Lei.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam prestadas de forma
clara, objetiva e devidamente acompanhadas dos documentos comprobatórios, dentro do
prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2B6B-CB03-D9DA-957A e informe o código 2B6B-CB03-D9DA-957A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B6B-CB03-D9DA-957A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/06/2025 15:44:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2B6B-CB03-D9DA-957A