texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Bliss
E
Bi
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº, 89/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 25/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 89/2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviços
de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação
em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
Aduz o proponente que o abandono de veículos em via ou
estacionamento público é um evento relativamente comum nas cidades
brasileiras, não sendo um problema que se caracteriza somente apenas pela
ocupação abusiva de espaço público, mas principalmente pela ameaça à
saúde e a segurança pública, em face de o veículo abandonado ficar sujeito à
ação do tempo e a depredações.
Ressalta que a legislação de trânsito é omissa quanto a tal
realidade, não havendo regulamentação a respeito, sendo a única previsão
legal existente consta no Volume | do Manual Brasileiro de Fiscalização de
Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 371/10,
o qual se limita a a estabelecer que o “simples abandono de veículo em via
pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza
infração de trânsito com circunscrição sobre a via”, o que podemos perceber
que o referido dispositivo aponta o problema mas não oferece solução, e diante
de tamanha problemática outros municípios têm criado legislação própria para
sanar tal problema.
Traz ainda em sua justificativa a preocupação com a situação pois
veículos abandonados em vias públicas tem se tornado um desafio cada vez
mais preocupante aos gestores de trânsito dos municípios, pois na grande
maioria das vezes os carros estão estacionados e ocupam indevidamente o
espaço público, impedindo que outros veículos estacionem no local e chegam a
se transformar em sérios problemas de saúde pública e segurança, visto que
podem se tornar depósito de sujeira e de água, bem como se tornar
esconderijo para usuários de drogas e assaltantes. ,
Ao finalizar, o proponente traz a informação de que em nosso
município são inúmeras as queixas por parte da população devido aos carros
abandonados, que o Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN estima
uma quantidade próxima de 50 (cinquenta) carros abandonados, o que realça a
1]
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorrodrigoQpatobranco.pr.leg.br
necessidade de termos em nosso município legislação que estabeleça critérios
quanto a destinação de tais veículos.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 6 de maio de 2019.
Rodrigo Pes Correia - PSC
Membro Relator
Ison Feitosa da Silva - PT
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br = e-mail: vereadorrodrigo(Dpatobranco.pr.leg.br
open original →