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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 526/2025
Requer ao Executivo Municipal manifestação
técnica referente o Projeto de Lei n.º 79/2025,
de autoria do vereador Eduardo Albani Dala
Costa, que dispõe sobre o uso de aeronaves
remotamente pilotadas (drones) ou
equipamentos equivalentes pelo Poder Público
Municipal de Pato Branco, para fins de
fiscalização, monitoramento, levantamento
técnico e outras atividades de interesse público.
O vereador signatário, Fabrício Preis de Mello - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, manifestação técnica referente o Projeto de Lei n.º
79/2025, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa, que Dispõe sobre o uso
de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou equipamentos equivalentes pelo
Poder Público Municipal de Pato Branco, para fins de fiscalização, monitoramento,
levantamento técnico e outras atividades de interesse público.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 79/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F91-BA98-55A1-33DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 06/06/2025 14:01:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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