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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 411/2025
Indica ao Executivo Municipal a habilitação do
município de Pato Branco junto ao edital da
Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial
e Pessoa Idosa (SEMIPI), para pleitear recursos
destinados à implantação da Casa da Mulher
Paranaense, conforme previsto na Resolução nº
25/2025 que estipula o prazo máximo em trinta
de junho de 2025. Este espaço é destinado ao
fortalecimento das políticas públicas para
mulheres, ao apoio em situações de violência e à
promoção da autonomia e do protagonismo
feminino.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica ao Executivo Municipal a habilitação do município de Pato Branco junto
ao edital da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), para
pleitear recursos destinados à implantação da Casa da Mulher Paranaense, conforme
previsto na Resolução nº 25/2025 que estipula o prazo máximo em trinta de junho de
2025. Este espaço é destinado ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres, ao
apoio em situações de violência e à promoção da autonomia e do protagonismo feminino.
O edital, com inscrições abertas até 30 de junho de 2025, disponibiliza recursos
financeiros estaduais para a construção da Casa da Mulher Paranaense — espaço
destinado ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres, ao apoio em situações
de violência e à promoção da autonomia e do protagonismo feminino.
Pato Branco se enquadra nos critérios estabelecidos, como:
• População superior a 10 mil habitantes;
• Existência de Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM);
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0E02-54AE-D38D-646D e informe o código 0E02-54AE-D38D-646D
• Demanda local compatível com os serviços ofertados pela estrutura da Casa
da Mulher Paranaense.
A adesão a este programa representa um avanço significativo para as políticas
públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, fortalecimento de sua cidadania e
garantia de espaços de acolhimento e capacitação profissional.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0E02-54AE-D38D-646D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/06/2025 13:53:15
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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