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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 528/2025
Requer à Secretaria Municipal de Saúde parecer
referente ao Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do
vereador Joecir Bernardi - PSD, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização do teste do quadril em
recém-nascidos nos hospitais da rede pública municipal
de saúde do município de Pato Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto
de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Joecir Bernardi - PSD, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização do teste do quadril em recém-nascidos nos hospitais da rede
pública municipal de saúde do município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, a fim de analisar a operacionalidade técnico-financeira da proposta,
principalmente quanto à sua efetividade, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 73/2025 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Código para verificação: 94D6-7645-417B-5881
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/06/2025 13:53:17
GMT-03:00
Papel: Parte
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