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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 530/2025
Requer ao Executivo Municipal que informe a esta
Casa de Leis qual é o protocolo vigente para a
compensação e pagamento de horas extras dos
servidores da saúde que atuam na Unidade de
Pronto Atendimento (UPA).
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis qual é o
protocolo vigente para a compensação e pagamento de horas extras dos servidores da
saúde que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A transparência quanto aos critérios e procedimentos adotados para o pagamento
ou compensação dessas horas é fundamental para assegurar a legalidade, a equidade e o
respeito às normas vigentes.
Além disso, o esclarecimento sobre esse protocolo permite a esta Casa de Leis
exercer sua função fiscalizadora de forma plena, promovendo o acompanhamento
adequado da aplicação dos recursos públicos e contribuindo para a valorização do servidor
público da saúde.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6966-0119-00A3-773F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/06/2025 16:36:21
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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