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materia nº 1159/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1159 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei 24/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-02 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 52/2019/APM.
2019-05-16 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 374/2019-DL.
2019-05-15 Aprovado — Aprovado.
2019-05-15 Leitura em plenário D Leitura e Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T20:04:58.924368-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1159/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que se 
manifeste acerca do Projeto de Lei 24/2019, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do 
serviço público de abastecimento de água realizar a 
reparação das vias e dos passeios públicos, quando 
danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, que se manifeste acerca do Projeto de Lei 24 I 2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a 
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos 
sistemas de água e esgoto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
Carlinh i Polazzo 
Vereador - PROS 
ft~ C!l!'> ~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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