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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD
(presidente), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabrício Preis de Mello - União Brasil e Rafael Foss - União Brasil, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 67/2025, que dispõe sobre a
criação do Programa Oportuniza Pato Branco para o Processo de Capacitação Profissional
no Município de Pato Branco – Paraná e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação do § 1º, do art. 3º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 1º ......................................
I- encontrar-se em situação de rua e/ou em processo de saída da rua;
II- situação de desemprego por período igual ou superior a 12 (doze) meses;
III- ser beneficiário do Programa Bolsa Família;
IV- possuir deficiência;
V- adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV;
VI- adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;
VII- adolescentes e jovens nos serviços de acolhimento e egressos;
VIII- mulheres vítimas de violência;
IX- mulheres arrimo de família;
X- egressos do sistema prisional.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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