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Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Lindomar Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 545/2025
Requer à Secretaria Municipal de Saúde para que se
manifeste formalmente acerca do Projeto de Lei nº
62/2025, de autoria da da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen- PP que institui a Política Municipal
de Transparência nas Listas de Espera do Sistema
Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de
Pato Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, Requer à Secretaria Municipal de Saúde para que se manifeste formalmente
acerca do Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria da da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP que institui a Política Municipal de Transparência nas Listas de Espera do
Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Pato Branco.
A matéria legislativa em questão trata da obrigatoriedade de divulgação clara,
atualizada e acessível das listas de espera para consultas, exames, cirurgias e demais
procedimentos realizados pelo SUS, conforme os princípios da publicidade, da dignidade da
pessoa humana e da eficiência no serviço público.
Justifica-se o pedido, pois considerando a relevância e sensibilidade do tema, bem
como a necessidade de embasamento técnico como membro da competente Comissão de
Justiça e Redação e relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 62/2025 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 14:18:24
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