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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 550/2025
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, para que manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 60/2025, de autoria da vereadora Anne
Cristine Gomes da Silva, que (Altera
dispositivos da Lei nº 5.708, de 8 de janeiro
de 2021, para dispor sobre a instituição do
Plano Municipal pela Primeira Infância
(PMPI) do Município de Pato Branco e a
criação do Comitê Municipal de Gestão
Intersetorial de Políticas Públicas pela
Primeira Infância).
O Vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria da vereadora Anne Cristine Gomes
da Silva, que (Altera dispositivos da Lei nº 5.708, de 8 de janeiro de 2021, para dispor
sobre a instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de
Pato Branco e a criação do Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas
Públicas pela Primeira Infância), conforme orientação do parecer jurídico.
Cumpre salientar, que o referido projeto encontra-se em trâmite
nesta Casa Legislativa, e as informações são de suma importância para o bom
prosseguimento do referido Projeto de Lei.
OBS.: O Projeto de Lei nº 60/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/29690 - No
menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/06/2025 14:58:20 GMT-03:00
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