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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 551/2025
Requer ao Executivo Municipal a regulamentação
da Lei 6.421 de 25 de Abril de 2025 de autoria da
vereadora Anne Gomes - PSD, que dispõe sobre a
criação da Mesa de Diálogo Permanente do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal a regulamentação da Lei 6.421 de 25 de Abril
de 2025 de autoria da vereadora Anne Gomes - PSD, que dispõe sobre a criação da Mesa
de Diálogo Permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Lei visa fortalecer a articulação entre governo municipal, trabalhadores do SUAS,
usuários, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na Política de
Assistência Social, promovendo o controle social e a escuta qualificada e contínua das
demandas sociais do município. A iniciativa viabiliza uma gestão participativa e descentralizada, promovendo
transparência, articulação entre os diferentes atores do sistema e garantindo que as
políticas públicas sejam alinhadas às reais demandas da população.
Desta forma, solicitamos especial atenção do Executivo Municipal à presente
solicitação, visto que sua regulamentação representa um importante avanço na
consolidação democrática da Política de Assistência Social em nosso município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Código para verificação: 859D-F49E-54B6-094D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 14:18:23
GMT-03:00
Papel: Parte
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