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À Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Políticas Públicas, composta pelos vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva - PSD, e Fabrício Preis de Mello - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 9/2025, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o
Programa da Porteira Adentro.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 9, de 28 de janeiro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .................................
Art. 2ºA .............................................
...........................................................
§ 6º Deverá ser mantido registro individualizado da quantidade de insumos
disponibilizados a cada produtor rural, contendo a identificação completa do
beneficiário e os dados relativos à retirada, devendo esse controle ser anexado
e apresentado nas prestações de contas da administração municipal, em
observância aos princípios da transparência e da legalidade na gestão dos
recursos públicos. (NR)”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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