materia nº 63/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 84/2025
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades
sem fins lucrativos durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Alexandre Zoche
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/05/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei acima especificado, apresentado na data de 7 de maio de 2025,
dispõe sobre a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins
lucrativos durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato Branco e
dá outras providências.
A justificativa, inserida anexa à proposição legislativa em exame, destaca que a
iniciativa busca fortalecer as entidades sem fins lucrativos, permitindo que arrecadem
recursos de forma ética e transparente, contribuindo para sua autonomia e
sustentabilidade das suas ações.
A medida estabelece regras claras para a utilização dos espaços públicos municipais,
garantindo que as atividades ocorram de maneira organizada, segura e em benefício da
comunidade.
O projeto revela-se de grande relevância, pois, além de fortalecer as entidades que
atuam em prol da comunidade, estimula a realização de ações sociais, culturais e
assistenciais nos espaços públicos, promovendo a valorização, preservação e uso
responsável destes
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A análise da técnica legislativa do Projeto de Lei nº 84/2025 leva em consideração
os princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente quanto à
clareza, precisão, concisão e ordenamento lógico da norma.
Quanto à epígrafe e ementa do Projeto, ambas estão em conformidade com o
disposto pela Lei Complementar nº 95/98.
No art. 1º do Projeto de Lei consta o objeto da norma. No art. 2º do Projeto de Lei
constam o procedimento e os requisitos para se obter a autorização para a utilização dos
espaços públicos pelas entidades sem fins lucrativos. Mostra-se relevante pontuar que a
justificativa se mostra adequada à matéria.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/ADDF-2C99-D8BF-2A29 e informe o código ADDF-2C99-D8BF-2A29
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL, visto que o Projeto de Lei
nº 84/2025 se apresenta como uma iniciativa justa, democrática e de grande alcance social,
ao reconhecer e apoiar o trabalho das entidades sem fins lucrativos que atuam em prol da
coletividade. Ao regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de eventos por
essas organizações, o município de Pato Branco avança na construção de uma gestão
participativa e solidária.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis
De Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de junho de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 84/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ADDF-2C99-D8BF-2A29
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 09/06/2025 15:13:39
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/06/2025 16:07:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 09/06/2025 17:01:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 09/06/2025 17:45:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 09/06/2025 22:54:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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