| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Inclui a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, e dá outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 72/2025 EMENTA: Inclui a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, e dá outras providências. AUTOR: Fabricio Preis de Melo DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de Abril de 2025 RELATOR: Rafael Foss I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei nº 72/2025 que institui a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência no município de Pato Branco está em total conformidade com os princípios da Constituição Federal de 1988, promovendo a inclusão produtiva e garantindo a dignidade da pessoa humana. A iniciativa busca facilitar a inserção profissional das pessoas com deficiência, estimulando contratações por meio de feiras de empregabilidade, processos seletivos e treinamentos gratuitos, além de fomentar parcerias entre os setores público e privado para ampliar a acessibilidade no ambiente de trabalho. A criação do Banco Municipal de Talentos PCDs e a concessão do Selo Empresa Inclusiva são medidas que incentivam empresas a adotarem práticas inclusivas, fortalecendo o cumprimento da legislação federal sobre cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O projeto também prevê ampla acessibilidade nos eventos e processos seletivos, garantindo estrutura física adequada, intérpretes de Libras e materiais adaptados, alinhando-se ao princípio da equidade previsto na Constituição. Diante do amparo constitucional e da relevância social do projeto, recomenda-se sua aprovação para garantir que mais pessoas com deficiência tenham acesso a oportunidades profissionais dignas, promovendo justiça e igualdade de condições no município. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A216-2E60-BCA2-A9FF e informe o código A216-2E60-BCA2-A9FF II - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos critérios estabelecidos pela referida lei complementar. III - VOTO DO RELATOR Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 02 de Junho de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei ordinária n.º 72/2025 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A216-2E60-BCA2-A9FF e informe o código A216-2E60-BCA2-A9FF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A216-2E60-BCA2-A9FF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 10/06/2025 14:40:46 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 14:41:57 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/06/2025 14:49:53 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/06/2025 15:16:23 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/06/2025 15:53:14 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A216-2E60-BCA2-A9FF