| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 66/2025 EMENTA: Institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras providências. AUTOR: Fabricio Preis de Melo DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de Abril de 2025 RELATOR: Rafael Foss I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+ busca garantir a qualificação profissional e a reinserção de pessoas com cinquenta anos ou mais no mercado de trabalho. A iniciativa está alinhada aos princípios da Constituição Federal de 1988, que asseguram a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho como pilares fundamentais da ordem econômica e social. O programa prevê ações como a captação ativa de vagas para esse público, a oferta de cursos de requalificação profissional, o estímulo ao empreendedorismo e a flexibilização das jornadas de trabalho, além da criação do Banco Digital de Talentos 50+. A proposta também incentiva a concessão do Selo de Reconhecimento às empresas que adotarem práticas inclusivas, promovendo um ambiente profissional mais equitativo. O município realizará feiras de emprego, campanhas educativas e parcerias estratégicas para ampliar a empregabilidade dos trabalhadores mais experientes. A medida contribui significativamente para o combate ao preconceito etário e para a valorização da experiência no mercado, garantindo oportunidades dignas para um segmento da população que ainda enfrenta dificuldades de recolocação. Diante de sua importância social e econômica, recomenda-se a aprovação do projeto, assegurando melhores condições de trabalho e desenvolvimento para esse público. II - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2150-13B1-E32F-01A0 e informe o código 2150-13B1-E32F-01A0 proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos critérios estabelecidos pela referida lei complementar. III - VOTO DO RELATOR Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de Junho de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei ordinária n.º 66/2025 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2150-13B1-E32F-01A0 e informe o código 2150-13B1-E32F-01A0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2150-13B1-E32F-01A0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 10/06/2025 14:35:12 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 14:41:57 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/06/2025 14:49:31 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/06/2025 15:17:39 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/06/2025 15:53:15 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2150-13B1-E32F-01A0