br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 67/2025

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaInstitui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras providências.
native_id30590

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 66/2025 
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação 
profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras providências.
 AUTOR: Fabricio Preis de Melo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de Abril de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+ busca garantir 
a qualificação profissional e a reinserção de pessoas com cinquenta anos ou mais no 
mercado de trabalho. A iniciativa está alinhada aos princípios da Constituição Federal de 
1988, que asseguram a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho como pilares 
fundamentais da ordem econômica e social. O programa prevê ações como a captação ativa 
de vagas para esse público, a oferta de cursos de requalificação profissional, o estímulo ao 
empreendedorismo e a flexibilização das jornadas de trabalho, além da criação do Banco 
Digital de Talentos 50+. A proposta também incentiva a concessão do Selo de 
Reconhecimento às empresas que adotarem práticas inclusivas, promovendo um ambiente 
profissional mais equitativo. O município realizará feiras de emprego, campanhas educativas 
e parcerias estratégicas para ampliar a empregabilidade dos trabalhadores mais experientes. 
A medida contribui significativamente para o combate ao preconceito etário e para a 
valorização da experiência no mercado, garantindo oportunidades dignas para um segmento 
da população que ainda enfrenta dificuldades de recolocação. Diante de sua importância 
social e econômica, recomenda-se a aprovação do projeto, assegurando melhores condições 
de trabalho e desenvolvimento para esse público.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2150-13B1-E32F-01A0 e informe o código 2150-13B1-E32F-01A0
 
 
 
proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de Junho de 2025, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei ordinária n.º 66/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2150-13B1-E32F-01A0 e informe o código 2150-13B1-E32F-01A0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2150-13B1-E32F-01A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 10/06/2025 14:35:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 14:41:57
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/06/2025 14:49:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/06/2025 15:17:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/06/2025 15:53:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2150-13B1-E32F-01A0

open original →