materia nº 68/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5 /2025
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº 5, de 19 de outubro de 2022, que dispõe
sobre a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo.
AUTORES: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/05/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover alterações na
Resolução nº 5, de 19 de outubro de 2022, que trata da concessão da Medalha de Honra ao
Mérito Esportivo. A proposta visa aprimorar os critérios e procedimentos referentes à
homenagem, conferindo maior organização, solenidade e valorização à honraria concedida
pelo Poder Legislativo Municipal.
Entre as alterações propostas, destaca-se a limitação a uma única proposição
por vereador, por legislatura, para a indicação de atleta ou equipe que atue de forma
profissional, o que contribui para a equidade na concessão da honraria. Também passa a
ser facultado ao autor da proposição o uso da palavra no primeiro turno de votação, a fim
de justificar o mérito da homenagem.
A proposta ainda estabelece que a entrega da Medalha ocorrerá anualmente
em sessão solene única realizada na sede do Poder Legislativo Municipal,
preferencialmente no dia 23 de junho, data alusiva ao Dia Nacional do Esporte. Caso essa
data recaia em dia não útil, a solenidade será antecipada para o dia útil imediatamente
anterior, com o objetivo de garantir a regularidade do evento. Durante a solenidade, o
autor da proposição poderá utilizar a tribuna pelo tempo de até 10 (dez) minutos para
justificar a honraria e prestar suas homenagens.
Cumpre registrar que, durante reunião, a Comissão de Justiça e Redação
deliberou pela apresentação de emenda modificativa, considerando que a fixação da data
da solenidade unicamente em 25 de junho poderia engessar sua realização. A emenda
propõe a flexibilização, permitindo que a sessão solene ocorra ao longo do mês de junho,
de modo a garantir não apenas maior autonomia administrativa e melhor organização do
evento pelo Legislativo, mas também a compatibilização com a disponibilidade da pessoa
ou equipe homenageada, o que contribui para a efetiva participação e valorização dos
agraciados.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição observa os requisitos formais da técnica legislativa, estando
redigida com clareza, coerência e precisão, em conformidade com as normas da Lei
Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2018-37B9-F669-CD2D e informe o código 2018-37B9-F669-CD2D
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 9 de junho de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de
Resolução n.º 5/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2018-37B9-F669-CD2D e informe o código 2018-37B9-F669-CD2D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2018-37B9-F669-CD2D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/06/2025 15:10:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 15:43:39
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/06/2025 15:53:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 10/06/2025 15:56:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/06/2025 15:59:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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