materia nº 42/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 64/2025
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapamentos de motocicletas,
motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos com ruídos
acima do determinado.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/04/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir a comercialização de
escapamentos que emitam níveis de ruído superiores aos limites estabelecidos pelas
normas técnicas aplicáveis, especialmente as definidas pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA), pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações
ambientais e de trânsito.
A proposta visa contribuir com a redução da poluição sonora nas cidades, melhorar
a qualidade de vida da população e fortalecer a fiscalização sobre veículos que operam em
desconformidade com os padrões de emissão sonora.
Do ponto de vista das políticas públicas, o projeto se insere em uma agenda
estratégica de promoção da saúde pública, do bem-estar urbano e do desenvolvimento
sustentável.
O excesso de ruído no ambiente urbano é uma das principais fontes de poluição
sonora e está associado a diversos impactos negativos sobre a saúde humana, como
estresse, distúrbios do sono, perda auditiva e doenças cardiovasculares. O uso de
escapamentos adulterados ou de alto desempenho, com emissão sonora acima dos limites
legais, é uma das causas recorrentes desse problema, sobretudo em áreas densamente
povoadas.
A proposta atende ao interesse público ao coibir a disseminação de produtos que
contribuem para esse tipo de poluição, promovendo uma política de mobilidade urbana
mais segura, saudável e responsável.
O projeto é compatível com o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro e com as
resoluções do CONAMA que regulam os níveis máximos de ruído para veículos
automotores.
A medida proposta reforça o cumprimento dessas normas, atuando na origem do
problema — o comércio de componentes que desrespeitam os limites legais.
A proposta não impede o comércio de escapamentos em geral, mas apenas daqueles que
estejam fora dos padrões estabelecidos. Assim, não compromete de forma significativa a
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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atividade econômica do setor, mas promove sua regularização e adequação às normas
ambientais e de trânsito.
II - VOTO DO RELATORA
Diante do exposto, esta Comissão de Políticas Públicas é favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 64/2025, por entender que está alinhado com os princípios da saúde
pública e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; contribui para a
redução da poluição sonora nas cidades e estimula o comércio responsável e o
cumprimento das normas técnicas vigentes.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de junho de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 64/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 94C9-00D6-B239-BE4A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 09/06/2025 15:11:29
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 09/06/2025 17:01:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 09/06/2025 17:46:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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