materia nº 43/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 120/2025
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para
implantar o passe livre aos domingos e feriados.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de Junho de 2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta apresenta importante avanço nas políticas públicas de mobilidade
urbana, inclusão social e direito à cidade. Ao garantir o passe livre aos domingos e feriados,
o projeto promove o acesso da população, especialmente a de baixa renda, a atividades de
lazer, cultura, convívio familiar, práticas religiosas e outros compromissos sociais que
ocorrem majoritariamente nesses dias.
Além do caráter social, a iniciativa tem relevante impacto econômico, pois
estimula a circulação de pessoas nos dias de menor movimento no transporte coletivo,
fomentando o comércio local e o setor de gastronomia, que tradicionalmente funcionam
aos finais de semana e feriados. O aumento no fluxo de consumidores pode gerar benefícios
diretos aos pequenos empreendedores, incremento nas vendas e fortalecimento da
economia urbana.
Destaca-se ainda a preocupação com a sustentabilidade financeira do sistema
de transporte, uma vez que o projeto prevê mecanismos legais para garantir o equilíbrio do
contrato de concessão, bem como a alocação orçamentária adequada para custeio da
medida, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
Por fim, a proposta está alinhada às diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), que incentiva a implementação de
instrumentos que promovam o transporte público como direito social e vetor de
desenvolvimento urbano e equidade.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável à regimental tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 9 de junho de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 120/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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