materia nº 44/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 9/2025
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o
Programa da Porteira Adentro.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:28/01/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 9, de 10 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Joecir
Bernardi, propõe a inclusão do artigo 2º-A à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que
institui o Programa da Porteira Adentro. O projeto autoriza a disponibilização, aos
produtores rurais, de insumos oriundos da britagem basáltica — como pedra brita 1 e 2,
cascalho, rachão e bota-fora — para uso exclusivo no cascalhamento dos acessos e do
entorno das sedes das propriedades rurais.
A proposta estabelece que os produtores rurais ficarão responsáveis pelo
transporte dos insumos, utilizando mão de obra e veículos próprios, sendo autorizado o uso
de maquinário da administração pública apenas para o carregamento do material. O
projeto também determina critérios para solicitação, fiscalização, controle e penalidades
em caso de descumprimento das disposições legais.
A Comissão reconhece o mérito da proposta, que visa contribuir
significativamente para a melhoria das condições de infraestrutura nas zonas rurais,
facilitando o acesso às propriedades, o escoamento da produção agrícola e o deslocamento
em períodos de chuvas.
Ao aproveitar insumos provenientes de processos de britagem, a medida
também promove o uso sustentável de recursos públicos, reduzindo desperdícios e gerando
benefícios diretos aos produtores rurais, especialmente os de pequeno e médio porte.
A exigência de que o transporte seja feito pelos próprios beneficiários garante
racionalidade e evita sobrecarga à estrutura logística da administração pública, otimizando
o uso dos recursos municipais.
Visando aperfeiçoar o projeto quanto à transparência na destinação dos
insumos, a Comissão propõe a seguinte emenda aditiva:
Acresce § 6º ao art. 2º-A do Projeto de Lei nº 9/2025, com o seguinte teor:
“Art. 2º-A. ...............................
"§ 6º Deverá ser mantido registro individualizado da quantidade de insumos
disponibilizados a cada produtor rural, contendo a identificação completa do beneficiário e
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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os dados relativos à retirada, devendo esse controle ser anexado e apresentado nas
prestações de contas da administração municipal, em observância aos princípios da
transparência e da legalidade na gestão dos recursos públicos."
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, a Comissão de Políticas Públicas manifesta parecer favorável
à aprovação do Projeto de Lei nº 9, de 10 de janeiro de 2025, com a emenda aditiva ora
apresentada, por entender que a proposta fortalece a infraestrutura rural, assegura o uso
adequado dos recursos públicos e amplia a transparência da gestão municipal.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 9 de junho de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 9/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 15:01:55
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/06/2025 15:53:15 GMT-03:00
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