materia nº 45/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 35/2025
EMENTA: Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno
oculto.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:17/02/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Chegou a esta Comissão de Políticas Públicas o Projeto de Lei nº 35, de 17 de
fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Claudemir Zanco, que inicialmente propunha a
reserva de vagas de estacionamento e o atendimento preferencial a pessoas com
transtornos ocultos — condições médicas ou psicológicas que, embora não visíveis
externamente, impactam significativamente a vida do indivíduo.
O projeto previa sinalização adequada das vagas, emissão de cartão de
identificação, cadastro no Departamento de Trânsito (Depatran) e extensão do
atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
Contudo, ressalta-se que a matéria recebeu emendas propostas pela Comissão
de Justiça e Redação, com base em sugestões técnicas do Depatran, que resultaram em
ajustes na redação e na execução da norma. Por meio de emenda modificativa, foi retirada
a expressão “transtornos ocultos” do texto, ficando o benefício restrito exclusivamente às
pessoas com diagnóstico de transtorno do espectro autista.
Trata-se de proposta de significativa relevância social, ao reconhecer e
assegurar direitos às pessoas com autismo, condição que, embora não apresente sinais
físicos evidentes, impõe desafios concretos no cotidiano. A medida está em consonância
com os princípios constitucionais de inclusão, dignidade e igualdade, promovendo
acessibilidade e respeito à neurodiversidade.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta Comissão de Políticas Públicas emite parecer favorável
ao Projeto de Lei em tela, por considerar que a proposta fortalece as políticas de inclusão e
acessibilidade no Município de Pato Branco.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 9 de junho de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 35/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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