materia nº 46/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa,
Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/05/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução nº 3/2025, propõe a criação da Procuradoria Especial da
Defesa, Proteção e Direitos dos Animais no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco. A
Procuradoria terá como finalidade central a promoção e defesa dos direitos dos animais,
além do acompanhamento e fiscalização das políticas públicas municipais voltadas à causa
animal.
A proposta contempla estrutura organizacional, atribuições institucionais,
diretrizes de atuação e procedimentos operacionais para recebimento de denúncias,
monitoramento de casos e articulação com outros órgãos e entidades. Destaca-se que a
Procuradoria será composta por vereadores interessados, sem acréscimo de subsídios, e
contará com o suporte técnico da Câmara Municipal.
Do ponto de vista das políticas públicas, a proposta representa um avanço
significativo na institucionalização da pauta de proteção animal no município de Pato
Branco, conferindo legitimidade, visibilidade e estrutura à causa. A criação de um órgão
específico dentro do Poder Legislativo voltado exclusivamente para o acompanhamento,
fiscalização e proposição de ações relacionadas à proteção animal atende aos princípios da
eficiência, participação cidadã e promoção do bem-estar coletivo.
Por não gerar impacto financeiro direto, utilizar a estrutura já existente da
Câmara Municipal e manter o respeito à competência dos demais entes e órgãos públicos,
o projeto apresenta-se como viável, coerente e de grande interesse público
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta Comissão de Políticas Públicas manifesta-se favorável à
aprovação do Projeto de Resolução nº 3/2025, por reconhecer sua relevância para o
fortalecimento da causa animal, o aprimoramento das políticas públicas municipais e a
promoção da cidadania.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1D62-9B24-9DF8-8836 e informe o código 1D62-9B24-9DF8-8836
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 9 de junho de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Resolução n.º 3/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1D62-9B24-9DF8-8836 e informe o código 1D62-9B24-9DF8-8836
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D62-9B24-9DF8-8836
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/06/2025 14:56:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/06/2025 15:01:55
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/06/2025 15:53:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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