materia nº 33/2025

À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais e na condição de relator do Projeto de Lei nº 99/2025, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº
99/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2026.
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce o seguinte art. 52 ao Capítulo X do Projeto de Lei nº 99/2025,
passando o atual art. 52 a ser o art. 53.”
“Art. 52. O Poder Executivo deverá encaminhar, juntamente com o Projeto de
Lei Orçamentária Anual, todos os seus anexos e demonstrativo
s
orçamentários em formato de planilhas eletrônicas editáveis, elaboradas,
preferencialmente, com software livre, contendo os dados estruturados em
colunas que possibilitem sua leitura, análise e cruzamento de informações de
forma automatizada.
§ 1º As planilhas deverão apresentar os dados de forma clara, organizada e
compatível com os documentos oficiais em formato PDF, de modo a permitir
a verificação da consistência das informações.
§ 2º As planilhas eletrônicas deverão ser disponibilizadas, simultaneamente
ao envio do projeto ao Poder Legislativo, em meio digital e em local de fácil
acesso no Portal da Transparência.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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