MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar a esta Colenda
Casa de Leis, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura
de crédito ESPECIAL no orçamento do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil vinte
e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Tal solicitação é referente ao Termo de Adesão que institui o incentivo
financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades
de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária -
APSUS, na modalidade fundo a fundo. Esse Repasse de Recurso esta
regulamentado pela Resolução do Secretario de Estado da Saúde do Paraná nº
604/2015.
Tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos
procedimentos burocráticos internos e a necessidade de tais equipamentos para
complementar a estruturação da Unidade de Saúde do Bairro Fraron e iniciar
atendimento a população, onde serão atendidos aproximadamente seis mil e
quinhentos habitantes nesta Unidade, contando com a aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, e antecipamos agradecime
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ ~ Y:5 / ·2012
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil
vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 31.025,84
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 31 .025,84
estratéçiica saúde da família - ESF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da famflia - ESF
4.4.90.52 - 500 Equipamento e Materiais Permanente 31.025,84
Total 1 31.025,84
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Art. 5° Esta Lei entr
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
31.025,84
Total 31.025,84
~dmu4ffe~á&/?~9J~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o ?ln<:> 4S j.a.o LR·
Pato Branco, lfJb{a3 /WI~·
egina Zanoelo
Asse sora Contábil
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262-Palo Branco-Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca1narapalobranco.com.br
~ôfiU'UO/Jkuiic#n,,Í~/?~$UUUJU' Estado do Pa11111á
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4512018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 45/2018, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e
um mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da
Secretaria de Saúde, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as
Unidades de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS, na
modalidade fundo a fundo, ais equipamentos para complementar a estruturação da Unidade de
Saúde do Bairro Fraron e iniciar atendimento á população.
"° 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE "° 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE "° 10.301.0043.2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica saúde da
familia - ESF "° 4.4.90.52 - Equipamento e Materiais Permanente
,j. Fonte - 500
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seaue:
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensfllos médico,
odontológico, laboratorial e hospllalar; aparelhos e equipamentos para esporte
e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos: embarcações, equipamentos de manobra e
EQUIPAMENTOS patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL sobrevivência; lnslrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
PERMANENTE equipamentos de uso induslrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos: máquinas, aparelhos e utensílios de escrilório;
máquinas, ferramentas e utensflios de oficina: máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
vefculos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente do/adas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja do/ação
orçamentária especffica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco Paraná
~dmo/Ul/vlkudc#dá&§J~~UUUJ(Y Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 º
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e serà precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
.i. 500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de março de 2018.
arei Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapalabranco.com.br
Palo Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso: SOO - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n9 204-GM, de 2007
1 . REcelTAS· , .· ·.
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE C..0.PITAL
Totais··-···············
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
. ····· · ..
53.505,62
213.585,16
...
53.505,62
·" ..
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTJMENTOS
53.505,62 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
'·' ', ', .·
213.585,16
213.585,16
184.301,97
.
Página: 1 de 1
09/03/2018 10:51
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213.585,16
213.585,16
213.585,16 397.887,13
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.094.401,21 Saldo Atual
1.361.491,99 Total
1.094.401,21 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
750.019,70
1.361.491,99
750.019,70
t6'~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de cfo \ u.'!? L\6\):olgPato Branco, di \00 \m,gPr sidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
----- -- -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 45/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 45/2018, de 1!! de março de
2018 - Mensagem n!! 26/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil, vinte
e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências.
O Projeto é da Secretaria Municipal de Saúde referente ao Termo de
Adesão que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de
equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, do Programa de -n
Qualificação da Atenção Primária - APSUS, na modalidade fundo a fundo. Ess~
Repasse de Recurso esta regulamentado pela Resolução do Secretário dJ, o
Estado da Saúde do Paraná n!! 604/2015. !ii'
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que oi,
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ' 1 ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do~
presente ao Projeto de Lei. , ~,
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de março de 2018.
son Feito a
sidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado cio Parnnfi
PROJETO DE LEI N°45/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil,
vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 31.025,84
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 31.025,84
estratégica saúde da família - ESF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 31 .025,84 (trinta e um mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301 .0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da famllia - ESF
4.4.90.52 - 500 Equipamento e Materiais Permanente 31 .025,84
Total 1 31 .025,84 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 31.025,84
Total 1 31.025,84 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Edição nº 7104
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..: -M;-A
Att.. 1' ..__...,..n • [.ot--:\LY> U-.r..C:f.al 1 u'ei • i h r..a l ei 111• 50.J4N11 •
1llr1;.!u pa!rCru U lOO (li!! 61 On':~n Ofí .. -"t.l ".11) <" •••-=<.O de 2'011 cu•:~1+;-A
Va."ctl\1 1
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Art. l' A..t'7• • E• -:,,., IL.."".c~-..IJ • ,,-, ~ 0-;r'll'"t> Gr.! d>
IJ,,r.< ?O e. PC &ll-CO, E1:.a-!>'3 Pvr.J. GrP..!> E1;e: .t por E•CllU t. ......... :1; h C.. Fv.!t &I R1 ~--.,, 'l'e...-'.a ro b~IU 11 1SIO~(-..,,..,,..J. 1C..:n-·ta t 1l!4't.t
1 6:-'I; rl •~· .. ·t a • f.!,u n u)r ... ct.nl'o;h r.r..:<c.-.1Jr>":>-7a-Je.c:1 •!u:!t",
SEC"ETMlA ~!l.C!l'JJ. OE ~
A.\laV<T<
l:W t-;-:a_u;.h e L'...a.-:...b~h (t a.·~1
... -~;.
Otnis•t".&:...1"..1·« s 1272.51000
! TfUI 121.u100:> 1
AIL •• Pva c~ar..n <> flt.'lt.-U CIH~, Et;...côl su i \!.'iU!.) , •
~S<4éol ttUO(t.a.•.-:.a ;$.)Cl CIUUR'.~)Vl'l(th~ • .JU.rits;cet"u!•
ftl"'.~ t ~:r ltt
., • • Cetrt . Ml\JR • Cc:-r.tl/\l(.I.> ,...,'"',. d .. rw.·· . 1 •••• S\tC."l""t 1 l7l510.00
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AUGUSTI:.O"l+O ZUCCHI
F"n~Q
~>Cfr.O Of. PATO B..~J..°'CO- ES TADO 00 PA.~A.'tÃ
OE"CAE'TO N•I ttl.DE 21 DE&Ui.~ÇOOE ?l l l
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n 9 Ct RS 121.2 SIO.CO CU"1 r-N> ('.:zct-,. o
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t:A.t:•• s:ron:t:"C.at
O Prt'ltt.>de Pó ~o. E~a.~> <> Pa:a.·.ã· 'º"->du tt:Jt;j.:ffe,.e ~·
• h cu.'t·du r:•\) a:1 ' ' · ~..., XJt•I. iJ l t:l o-;r.c:a V;,l'lC'f•I. • CO"\ t •W: N U I"' 5105 t.•21 ~,..-.. .,.o <•:-OIS
D~CRE A:
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JCl!tfCl""n 63 Fi'A tF".a:·"O Pl.t"J·,u,') ~ r•'«> 201&7021, c.-~ w.;...o
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DIÁRIO 00 SUDOESTE
24 e 25 de março de 2018
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Att_ 4 ' P1"'1 (.(~t~I do P'lll-U C.~~ E1~::a.I I Vi l.Ü11 ! 1 n
1-.:...,..:•C. Luu•UA"1:ili;.h C1 f"uu e.. Rtt-.n>\'ra.b!I tnhu;.-:.tu.~1
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AUGUS rt~ ZVCCHI P;~
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E1pt<:UJ r..3 t •1-: <o Ct 201'. N n 'cr &! R1
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ch !a • e;~.> , ... !l ) • e • t'lhn ,,.:-A!f-•<'.tl
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1•11::!0. 11f!9\l.'"C •L,;,
Art. 1' A..t.o'z..1 • E•1-c-_:4 L•-'"KfA-1 1'!.a-v e A"~•~ cU t.d t•'
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Alt.1' "".u • E .. :--..r.~ 1.!--ôc"p\ a u .at 1;h r.a Ltol11' 50)4?,17 t
1 t.-.;tu i:<1'a"'uu c!.J LDO (ltl 61 GJ- ~11 O,a.-c."!Y.u) eh 11 v c"c.4 <!• 101&
ccrl':--. "7_,.
l l .02S,U
AI\. l' ~o loto.t., ~<ç:lil • .1!t'o1 roo 01•-->t.> ~ <> lhl\c"; -0 t.r Põ &a."IC'3 fl~:b Cl Pa·~-.ã. ~ Cft.!tl Es.;K..JI J.z.t S-.ç'.crj 1 1
,..a.~U f VU"t Rt•:i.n->Vt'IC\l..a.!I r:onkttc Fi S )1 (11''4Ctr0 o U"'."I r:;h,...~
ecn::orruee>.1-t:aec:~·>u'"â.-,:1>r.1C:: . .u.s.!<.;a;l>f..rc.v.1J ;rii. -.-~a~a::.,
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Alt. 5'll!.I Ldt.....,.. .,...,,.ç !<l'r11c!JLJ1 U wa Fut<"'Ca;J>
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AUGUsn·OHQ ?UCCHI .,....,,
W~JCi1'.0 DE PATO BR.A°'CO -ESTl.00 DO PA.V..'fÃ
Of.Clt.ETOh .. 11U.OtE 110éll.AAÇODE »U
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OF'H".ct.>t .. P~l& -c:0, (~ ::06>P~'"l.t no~tuU".t--.M;6':~c;-..11,...
iJ>C;:t"!4:r.:!Jl J.C'o .a'l. .r.~ ll".)•l t.J lfiOr; l.-ac.a L'.J'llCpt, t CO'"" h M N l ei n•
5 t M..C• 21<~ .-.a.1ou :ou. OE CRETA: AIL 1• r.u te'•~> o ~;-.1.--.1 c!.a UI rt" 5 0lJ.Nt1 • C..ra;hu
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!-n i'S.l 2 (C>!XtrC"I e \'rt. e t;..11'::"~ r-~
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:io::'lccrt.1. 1) c!.i o..b'1t •
A Cba11 ..VJc~al UPl!o BrV"«>. E1Ujo <..> P.ar..U., Ç flt.: J t N.
r~th. 1.r.c:k:.-. 1 a , .,.1_.!t Ld :
M 1' ,l.!.J.)l';u o [H<\L.., Llu"lc:' lil a ?t .. ., o Pr:i.; •a- .a <.a ld n•
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M_ 1" A.i./. ';l' I O [ oc.:..J. ,-, L'.IJ">C.ç.,_I a U\lf .Jjh N l ei r;• 50l-l'2\:111 t
l '!t">;.:-n -: -t: crt:Iu ( J LOO t\.d (o Drr.':tt O'oõ"---.C:-U."..1 1) é> t •t-"C\Oo 1 tl)15. ( C/'l;r-c u;A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA UE GAUINF.TF.
LEI W 5.106, DE 22 DF. MARÇO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
31.025,84 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e
oitenta e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara l\lunicipal de Pato Ilranco, Estado do Param\, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo t'vhmicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
\'alor RS
OOH ~hnultnç~o d:1 S1údt 31.015,84
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a c riar ação na Lei nº
5.03412017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue:
Af:io .:~~ific2('io \ ':1for RS
1.151 Rtfom1ul:tção, :1mplilçlo • m1nultn(io 31.015,8-1
n 1ra1f.gk.1 uúdt dJ bmilia - F.SF
Art. 3° Autoriza o Executivo l'vlunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial
por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 31.025,84 (trinta e um mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código l:t:ptdOc-.içlo \"-alar RS
08 SECtu:TAlllA MUl\ICIPAL DE SAUUI:
08.0l ru:rno ~IUlilCIPAL DE S.\Um:
10 S1úde
10.301 Altnçfo B2si"2
10.301.00H ~hnultnç-.lo d:1 S:iúdt
2.252 R..:"formul,l\lo, ampfü\lo ~ nWlulcnçlo '-"' lr.!. '"~i.:.1
u úd< dl famili.J - ESf
H .90.52- 500 Cquip..imtnh> e M Jltr"ÍJÍt tm\~('C.IC ll.OlS,8-1
Toul 31.0H,Sl
Arl. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utili:lado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Foalt \">lorRS
SOO - Oloco dt ln\ctlimt nto 01 Rfdt dt St:niços dt Siúdt 31.0lS,84
Tot:al 31.0!S,Sl
Art. 5° Esta Lei cntrnrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclcntilicador:22387C4B
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2018. Edição 1470
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http :/ /www.d iariomun ici pa ! .com. br/amp/
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA ~IUNI IPAL DE PATO BltANCO
SECltETARIA DE GAntNETE
DECRETO;-;• 8.281, DE 2l DE MAltÇO DE 2018
Abre Cn:dito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 3 1.025,84 (trinta e um mil, vinte e c inco reais c
oitenta e quatro centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.106, de 22 de março de 2018,
ll ECRETA:
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e a lterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
confonue segue:
\'<11lor RS
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.034/20 17 c a lterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
20 18, confonne segue:
\flo úp« IRt2çlo \'.dor RS
l.ISI Rc:fo,.muhçh, ;1 mpllJ(lo . m :.nutcn\lO 131.015.8-1
titr.a1#glu u úd(' d.1 í1m1li..a - ESF
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do ~fo icípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de
fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 3 1.025,84 (trinta e um mil
vinte e cinco reais c oitenta e quatro centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
\ '.11.lr RS
SECRET.\llL\ Mlfl'i!CIP.\L DE S.\ Lllr
0101 FUl"DO ~IL'N! f PAL D[ S.\l!Df:
10
10.JOI
10.JOl.OOH \hnultnr-lo d.1 S 2Udt
1-2~1 Rd.:>tmul.!.;.L.l. ampliJ.;!..l
!'illllljk.t SJ :.J.: dJ íllrl1il - E.sF
H .90.52 - 500 J l.OH.Sl
lroul
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt
SOO- Ul°"o d t n\ ~llm(nto n.1 Rt-dit dt ,S(ni\O\ dt S1údt
!rotai
Art. Sº Este Decr.:to entrmá cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCIJI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: E0330 11 B
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2018. Edição l 470
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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PROJETO DE LEI Nº 45/2018
MENSAGEM Nº 26/2018
RECEBIDA EM: 1° de março de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 31 .025,84 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá
outras providências.
(Secretaria Municipal de Saúde. Tal solicitação é referente ao Termo de Adesão que institui
o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades
de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS, na
modalidade fundo a fundo. Esse Repasse de Recurso esta regulamentado pela Resolução
do Secretário de Estado da Saúde do Paraná nº 604/2015)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de março de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 141/2018-DL, de 21 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5106, de 22 de março de 2018 - Decreto nº 8282, de 22 de março de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24
e 25 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1470 de
26 de março de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br