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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências.
native_id306

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-22 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5106, de 22 de março de 2018 - Decreto nº 8282, de 22 de março de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24 e 25 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1470 de 26 de março de 2018.
2018-03-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 141/2018-DL, de 21 de março de 2018. SANÇÃO: Lei nº 5106, de 22 de março de 2018 - Decreto nº 8282, de 22 de março de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24 e 25 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1470 de 26 de março de 2018.
2018-03-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-03-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 26/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar a esta Colenda 
Casa de Leis, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura 
de crédito ESPECIAL no orçamento do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil vinte 
e cinco reais e oitenta e quatro centavos). 
Tal solicitação é referente ao Termo de Adesão que institui o incentivo 
financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades 
de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária -
APSUS, na modalidade fundo a fundo. Esse Repasse de Recurso esta 
regulamentado pela Resolução do Secretario de Estado da Saúde do Paraná nº 
604/2015. 
Tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos 
procedimentos burocráticos internos e a necessidade de tais equipamentos para 
complementar a estruturação da Unidade de Saúde do Bairro Fraron e iniciar 
atendimento a população, onde serão atendidos aproximadamente seis mil e 
quinhentos habitantes nesta Unidade, contando com a aprovação do Projeto de 
Lei ora apresentado, e antecipamos agradecime 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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i. j '., 1 t tll '' ' ., !li 1 1 ' 
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l \:Y/l: (• :" A -4/) ' ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI tJ ~ Y:5 / ·2012 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil 
vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 31.025,84 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 31 .025,84 
estratéçiica saúde da família - ESF 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica 
saúde da famflia - ESF 
4.4.90.52 - 500 Equipamento e Materiais Permanente 31.025,84 
Total 1 31.025,84 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 
Art. 5° Esta Lei entr 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
31.025,84 
Total 31.025,84 
~dmu4ffe~á&/?~9J~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o ?ln<:> 4S j.a.o LR· 
Pato Branco, lfJb{a3 /WI~· 
egina Zanoelo 
Asse sora Contábil 
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262-Palo Branco-Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca1narapalobranco.com.br 
~ôfiU'UO/Jkuiic#n,,Í~/?~$UUUJU' Estado do Pa11111á 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4512018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 45/2018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e 
um mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria de Saúde, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as 
Unidades de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS, na 
modalidade fundo a fundo, ais equipamentos para complementar a estruturação da Unidade de 
Saúde do Bairro Fraron e iniciar atendimento á população. 
"° 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE "° 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE "° 10.301.0043.2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica saúde da 
familia - ESF "° 4.4.90.52 - Equipamento e Materiais Permanente 
,j. Fonte - 500 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seaue: 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensfllos médico, 
odontológico, laboratorial e hospllalar; aparelhos e equipamentos para esporte 
e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos: embarcações, equipamentos de manobra e 
EQUIPAMENTOS patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL sobrevivência; lnslrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
PERMANENTE equipamentos de uso induslrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos 
e equipamentos diversos: máquinas, aparelhos e utensílios de escrilório; 
máquinas, ferramentas e utensflios de oficina: máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário 
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
vefculos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente do/adas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja do/ação 
orçamentária especffica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco Paraná 
~dmo/Ul/vlkudc#dá&§J~~UUUJ(Y Estado do Paraná 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 º 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e serà precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
.i. 500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de março de 2018. 
arei Regina Zanoelo 
ASS SORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalabranco.com.br 
Palo Branco Paraná 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso: SOO - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n9 204-GM, de 2007 
1 . REcelTAS· , .· ·. 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE C..0.PITAL 
Totais··-··············· 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
. ····· · .. 
53.505,62 
213.585,16 
... 
53.505,62 
·" .. 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTJMENTOS 
53.505,62 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
'·' ', ', .· 
213.585,16 
213.585,16 
184.301,97 
. 
Página: 1 de 1 
09/03/2018 10:51 
:.· ", ' 1 
213.585,16 
213.585,16 
213.585,16 397.887,13 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.094.401,21 Saldo Atual 
1.361.491,99 Total 
1.094.401,21 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
750.019,70 
1.361.491,99 
750.019,70 
t6'~~~~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de cfo \ u.'!? L\6\):olg￾Pato Branco, di \00 \m,g￾Pr sidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
----- -- -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 45/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 45/2018, de 1!! de março de 
2018 - Mensagem n!! 26/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil, vinte 
e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências. 
O Projeto é da Secretaria Municipal de Saúde referente ao Termo de 
Adesão que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de 
equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, do Programa de -n 
Qualificação da Atenção Primária - APSUS, na modalidade fundo a fundo. Ess~ 
Repasse de Recurso esta regulamentado pela Resolução do Secretário dJ, o 
Estado da Saúde do Paraná n!! 604/2015. !ii' 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que oi, 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ' 1 ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do~ 
presente ao Projeto de Lei. , ~, 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de março de 2018. 
son Feito a 
sidente) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado cio Parnnfi 
PROJETO DE LEI N°45/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um mil, 
vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 31.025,84 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 31.025,84 
estratégica saúde da família - ESF 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 31 .025,84 (trinta e um mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301 .0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica 
saúde da famllia - ESF 
4.4.90.52 - 500 Equipamento e Materiais Permanente 31 .025,84 
Total 1 31 .025,84 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 31.025,84 
Total 1 31.025,84 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \Vww.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
B2 
Edição nº 7104 
llU!OCtf>X> OE rAl O 81\.AJiCO - ESTADO DO rAAAMÃ 
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PORTAIUA REPU8UCAOA POR ERRO M.ATffUAL 
MJKICÍPJO OE PATO BRAJoii:O - ESTA.DO 00 P.•JUJilà 
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é> P r a.-.a, Ctt-!!> E1;.~..JJ ~ [ o(UU ( .-f , .-c:uh.;h 69 rc..rt.1 CI RKV1l \''°'1..J!J 
DIÁRIO 00 SUDOESTE 
24 e 25 de março de 2018 
r--) nt' ie-t: 11\S 1 212 ~1oro (....., ~-h 6.21·-•, u•r•!t • id.n,.,, e i;-:.i'""'.c.!::s • <-u ru-t) r--1 c:.nta;bt1>1:c•.,,. -,~o aUl'>;i, 
11 SEÇREJ~ WV!\ ~-- CE llCO .IJll"L'OE 
Att_ 4 ' P1"'1 (.(~t~I do P'lll-U C.~~ E1~::a.I I Vi l.Ü11 ! 1 n 
1-.:...,..:•C. Luu•UA"1:ili;.h C1 f"uu e.. Rtt-.n>\'ra.b!I tnhu;.-:.tu.~1 
1u • C«u. wnm • ~~" '"qo-" da P~u • • 1.-.1 • 5"".nt 11n 1 '·''} UllU1\lll 
Tcbl t.l1UH.C> 
AJt. •• E1!t O+:t.-_,, 1 -01·i •o: :r,..a !!:.-., !!oi• ~ p.!.lu;b 
G1U-C~t1Pft"tb 11 t o ,.....-;o t.12011 
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1•11::!0. 11f!9\l.'"C •L,;, 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA UE GAUINF.TF. 
LEI W 5.106, DE 22 DF. MARÇO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
31.025,84 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e 
oitenta e quatro centavos) e dá outras providências. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Ilranco, Estado do Param\, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo t'vhmicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
\'alor RS 
OOH ~hnultnç~o d:1 S1údt 31.015,84 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a c riar ação na Lei nº 
5.03412017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
Af:io .:~~ific2('io \ ':1for RS 
1.151 Rtfom1ul:tção, :1mplilçlo • m1nultn(io 31.015,8-1 
n 1ra1f.gk.1 uúdt dJ bmilia - F.SF 
Art. 3° Autoriza o Executivo l'vlunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial 
por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 31.025,84 (trinta e um mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código l:t:ptdOc-.içlo \"-alar RS 
08 SECtu:TAlllA MUl\ICIPAL DE SAUUI: 
08.0l ru:rno ~IUlilCIPAL DE S.\Um: 
10 S1úde 
10.301 Altnçfo B2si"2 
10.301.00H ~hnultnç-.lo d:1 S:iúdt 
2.252 R..:"formul,l\lo, ampfü\lo ~ nWlulcnçlo '-"' lr.!. '"~i.:.1 
u úd< dl famili.J - ESf 
H .90.52- 500 Cquip..imtnh> e M Jltr"ÍJÍt tm\~('C.IC ll.OlS,8-1 
Toul 31.0H,Sl 
Arl. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utili:lado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Foalt \">lorRS 
SOO - Oloco dt ln\ctlimt nto 01 Rfdt dt St:niços dt Siúdt 31.0lS,84 
Tot:al 31.0!S,Sl 
Art. 5° Esta Lei cntrnrá em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclcntilicador:22387C4B 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/03/2018. Edição 1470 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http :/ /www.d iariomun ici pa ! .com. br/amp/ 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA ~IUNI IPAL DE PATO BltANCO 
SECltETARIA DE GAntNETE 
DECRETO;-;• 8.281, DE 2l DE MAltÇO DE 2018 
Abre Cn:dito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 3 1.025,84 (trinta e um mil, vinte e c inco reais c 
oitenta e quatro centavos) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.106, de 22 de março de 2018, 
ll ECRETA: 
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/2017 e a lterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confonue segue: 
\'<11lor RS 
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.034/20 17 c a lterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
20 18, confonne segue: 
\flo úp« IRt2çlo \'.dor RS 
l.ISI Rc:fo,.muhçh, ;1 mpllJ(lo . m :.nutcn\lO 131.015.8-1 
titr.a1#glu u úd(' d.1 í1m1li..a - ESF 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do ~fo icípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de 
fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 3 1.025,84 (trinta e um mil 
vinte e cinco reais c oitenta e quatro centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
\ '.11.lr RS 
SECRET.\llL\ Mlfl'i!CIP.\L DE S.\ Lllr 
0101 FUl"DO ~IL'N! f PAL D[ S.\l!Df: 
10 
10.JOI 
10.JOl.OOH \hnultnr-lo d.1 S 2Udt 
1-2~1 Rd.:>tmul.!.;.L.l. ampliJ.;!..l 
!'illllljk.t SJ :.J.: dJ íllrl1il - E.sF 
H .90.52 - 500 J l.OH.Sl 
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Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
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SOO- Ul°"o d t n\ ~llm(nto n.1 Rt-dit dt ,S(ni\O\ dt S1údt 
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Art. Sº Este Decr.:to entrmá cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCIJI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: E0330 11 B 
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná 
no dia 26/03/2018. Edição l 470 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código idcnti ficador 11 0 site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/an1p/ 
PROJETO DE LEI Nº 45/2018 
MENSAGEM Nº 26/2018 
RECEBIDA EM: 1° de março de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 31 .025,84 (trinta e um mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá 
outras providências. 
(Secretaria Municipal de Saúde. Tal solicitação é referente ao Termo de Adesão que institui 
o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades 
de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS, na 
modalidade fundo a fundo. Esse Repasse de Recurso esta regulamentado pela Resolução 
do Secretário de Estado da Saúde do Paraná nº 604/2015) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de março de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 141/2018-DL, de 21 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5106, de 22 de março de 2018 - Decreto nº 8282, de 22 de março de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7104 de 24 
e 25 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1470 de 
26 de março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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