br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 1164/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1164 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o envio de cópias das vistorias feitas desde 2013 em cumprimento ao disposto na lei nº 1.207/93.
native_id3060

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-02 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 52/2019/APM.
2019-05-16 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 374/2019-DL.
2019-05-15 Aprovado — Aprovado.
2019-05-15 Leitura em plenário D Leitura e Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T20:04:58.980535-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~ ;t 
...... 
~~~dtY§J~$~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1164/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o 
envio de cópias das vistorias feitas desde 2013 em 
cumprimento ao disposto na lei nº 1.207/93. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando o envio de cópias das vistorias feitas desde 2013, em cumprimento ao disposto 
na lei nº 1.207/93, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades 
industriais e associativas e dá outras providências .. 
Considerando o fato de que conforme a mencionada lei, as empresas 
beneficiadas ficam sujeitas ao cumprimento de algumas normas, solicitamos cópia de 
todas as vistorias feitas em cada empresa beneficiada pela referida lei, a fim de que 
possamos acompanhar o seu cumprimento. 
Solicitamos ainda para que seja informado os casos em que foram 
constatadas algumas irregularidades bem como que providências foram tomadas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
!!l
~'b'!.'l ., ""!!J ~ 
~~ ~ · : Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →