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À Comissão de Orçamento e Finanças
Os Vereadores, Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP
e Rafael Foss - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº
99/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2026.
EMENDA ADITIVA Nº 3:
Acresce o § 6º ao art. 50 do Projeto de Lei nº 99/2025 com a seguinte redação:
“Art. 50. ................................
.................................................
§ 6º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida
classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes
necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. ”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e ALEXANDRE ZOCHE
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/06/2025 19:04:19 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/06/2025 19:22:11
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 11/06/2025 19:38:12 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/06/2025 19:56:18 GMT-03:00
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