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À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais e na condição de relator do Projeto de Lei nº 99/2025, apresenta para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 99/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026
.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 99/2025
,
que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º .......................
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta
Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual -
LOA de 2026, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por
programas, funções, subfunções, ações orçamentárias, categoria
e grupo de natureza de despesa. ”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/06/2025 18:58:17 GMT-03:00
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