materia nº 44/2025

À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais e na condição de relator do Projeto de Lei nº 99/2025, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
nº 99/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9:
Modifica a redação do art. 49 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 49. Para fins de atendimento do valor das emendas impositivas,
será provisionado o percentual de 3% da receita corrente líquida junto à
reserva de contingência de emendas impositivas.
........................................
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas
individuais será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no
caput pelo número de vereadores da Legislatura.
........................................
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da
emenda impositiva que esteja em desacordo ao disposto nos § 9º e 10
do art. 166, da Constituição Federal, ou aos critérios estabelecidos neste
artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de
contingência de que trata o art. 11, desta Lei ”.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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