texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais e na condição de relator do Projeto de Lei nº 99/2025, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
nº 99/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11:
Modifica a redação do art. 52 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“ Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9D75-6F03-2C79-FFB1 e informe o código 9D75-6F03-2C79-FFB1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D75-6F03-2C79-FFB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/06/2025 19:15:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9D75-6F03-2C79-FFB1
open original →