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À Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais e na condição de relator do Projeto de Lei nº 99/2025, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
nº 99/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12:
Modifica a redação do Capítulo IX do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“ CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS”.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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