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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 562/2025
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 109/2025 que Altera e
acrescenta dispositivos da Lei nº 5.060, de 8 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal da
Câmara Municipal de Pato Branco, conforme artigo
53, §1º do Regimento Interno dessa casa de leis.
O vereador infra-assinado, EDUARDO ALBANI DALA COSTA - REPUBLICANOS
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 109/2025 que Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.060,
de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e
de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, de autoria da Mesa Diretora, pelo prazo
de 10 (dez) dias.
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, que será
submetido há analise conjuntamente com a Comissão de Justiça e Redação, bem como
será realizada uma reunião com a Comissão de Estudos da qual ensejou a referida
alteração proposta, o que demanda mais tempo para ser aprofundado o tema até que se
busque as respostas para tais questionamentos, por este motivo solicitamos prorrogação
do prazo para que possamos exarar o parecer desta Comissão.
Conforme prevê o Art. 53, § 1º do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/06/2025 16:39:49 GMT-03:00
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