materia nº 570/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 570/2025
Requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei n.º 107/2025, de
autoria da Mesa Diretora, que fixa o valor do
auxílio-alimentação dos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
O vereador signatário, FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL, relator pela
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria
da Mesa Diretora, que fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A prorrogação se faz necessária para que a Comissão possa ouvir os
servidores da Casa de Leis e avaliar com mais profundidade o conteúdo da proposta,
garantindo a emissão de um parecer responsável e alinhado ao interesse público.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis,
"§ 1º O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/06/2025 13:03:25 GMT-03:00
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