materia nº 48/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 67/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Oportuniza Pato Branco para o Processo de
Capacitação Profissional no Município de Pato Branco – Paraná e dá outras providências
AUTOR: Execuivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/04/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta tem como objetivo instituir um programa municipal voltado à
qualificação profissional e à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade,
promovendo a autonomia, a melhoria da qualidade de vida e a preparação para o mercado
de trabalho. O projeto prevê a concessão de bolsa mensal de um salário mínimo, além de
apoio como cesta básica e auxílio-transporte, conforme os critérios e condições
estabelecidos no texto legal.
O Projeto de Lei apresentado demonstra consonância com as diretrizes da
Política de Assistência Social, previstas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao
priorizar a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade por meio de ações
de capacitação e apoio psicossocial.
Destaca-se, ainda, a atenção dada a públicos prioritários, como pessoas em
situação de rua, beneficiários do Bolsa Família, pessoas com deficiência, mulheres vítimas
de violência, egressos do sistema prisional, adolescentes em medidas socioeducativas e
jovens do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
A iniciativa também contribui para o fortalecimento da rede de proteção social
no Município e amplia as estratégias de combate à pobreza e promoção da cidadania ativa,
articulando políticas públicas intersetoriais, com protagonismo da Secretaria Municipal de
Assistência Social e a participação das demais secretarias.
Do ponto de vista legal, o projeto encontra respaldo no art. 23, incisos II e X, da
Constituição Federal, que atribui competência comum aos entes federativos para cuidar da
assistência social e da proteção à infância, juventude e pessoas em vulnerabilidade.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta relatoria emite parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 67/2025.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9AD0-BECA-C0F3-2973 e informe o código 9AD0-BECA-C0F3-2973
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 16 de junho de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 67/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9AD0-BECA-C0F3-2973 e informe o código 9AD0-BECA-C0F3-2973
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AD0-BECA-C0F3-2973
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 16/06/2025 16:16:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 16/06/2025 17:50:37
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 16/06/2025 18:25:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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