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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 579/2025
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, para
que envie a esta Casa de Leis cópia do
estudo técnico elaborado à época do
Projeto de Lei nº 134/2010, que originou a
Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
Institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, de modo que
possa demonstrar justificativas que
fundamentaram as gratuidades previstas
para os casos originalmente enumerados na
lei, conforme orientação do parecer jurídico.
O Vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, através do departamento competente, para que envie a esta Casa de Leis
cópia do estudo técnico elaborado à época do Projeto de Lei nº 134/2010, que
originou a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que (Institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências), de modo que possa demonstrar justificativas
que fundamentaram as gratuidades previstas para os casos originalmente
enumerados na lei, conforme orientação do parecer jurídico
.
Tais informações são de suma importância para que se possa embasar
a análise do Projeto de Lei nº 120/2025, que encontra-se em tramitação nesta Casa
de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 120/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/30506 - No
menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 17/06/2025 16:46:56 GMT-03:00
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