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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 580/2025
Requer seja oficiado à Câmara Técnica de
Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana,
para que manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 120/2025, de
autoria do Executivo Municipal, conforme
orientação do parecer jurídico.
O Vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à Câmara Técnica
de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, para que manifeste-se tecnicamente
a respeito do Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do Executivo Municipal, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para
implantar o passe livre aos domingos e feriados, cujas competências estão
estabelecidas nos arts. 8º e 9º, incisos I e IV da Lei Geral dos Transportes Públicos,
conforme orientação do parecer jurídico.
Cumpre salientar, que o referido projeto encontra-se em trâmite
nesta Casa Legislativa, e as informações são de suma importância para o bom
prosseguimento do referido Projeto de Lei.
OBS.: O Projeto de Lei nº 120/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/30506 - No
menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 17/06/2025 16:46:31 GMT-03:00
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