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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 583/2025
Requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 86/2025 que Institui
a Política Municipal de Apoio às Pessoas
Neurodivergentes no Município de Pato Branco e
dá outras providências, conforme artigo 53, §1º
do Regimento Interno dessa casa de leis.
O vereador infra-assinado, EDUARDO ALBANI DALA COSTA - REPUBLICANOS
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 86/2025 que Institui a Política Municipal de Apoio às Pessoas
Neurodivergentes no Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria da
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, que será
submetido há analise conjuntamente com a Comissão de Justiça e Redação, Departamento
Legislativo e Procuradoria Jurídica, conforme orientação em Parecer da Procuradoria
Jurídica desta casa, por este motivo solicitamos prorrogação do prazo para que possamos
exarar o parecer desta Comissão.
Conforme prevê o Art. 53, § 1º do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/06/2025 16:52:30 GMT-03:00
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