materia nº 48/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 112/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de
R$ 463.495,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) e dá
outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Maio de 2025.
AUTORIA: Executivo Municipal.
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Executivo Municipal visa a abertura de
crédito especial no valor de R$ 463.495,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e
noventa e cinco reais), a ser incorporado ao orçamento geral do Município, destinado à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
Aduz o executivo Municipal em sua justificativa que em decorrência da
apresentação pelo Poder Executivo do Impedimento de Ordem Técnica nº 01/2025 ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei nº 150/2024, e da necessidade de
remanejamento de 16 (dezesseis) emendas parlamentares para a referida Secretaria, torna-se
imprescindível ressaltar que o orçamento dessa Pasta foi originalmente instituído mediante
abertura de crédito especial, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 6.418, de 17 de abril de
2025.
De modo que as emendas parlamentares foram direcionadas a uma Secretaria cujo
orçamento não constava originalmente do PLOA, torna-se inviável a realização do ajuste por
simples ato do Executivo, sendo imprescindível a obtenção de nova autorização legislativa.
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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Conforme o Parecer Contábil, em anexo à presente matéria, “o recurso para a
cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação da dotação orçamentária
especificada no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2025 foi enviado junto ao presente projeto
para comprovação do saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º”.
Ainda em conformidade com o parecer contábil, “quanto à compatibilidade das
peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício 2025, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria”.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da Comissão de
Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que possa obstruir a
tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos financeiros envolvidos,
concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas.
II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião realizada no dia 18
de junho de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 112/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3A4C-FFF5-D7D8-CFE6
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 18/06/2025 15:41:00 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/06/2025 15:43:47 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 18/06/2025 15:45:18 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 18/06/2025 15:49:00 GMT-03:00
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