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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 586/2025
Requer seja oficiado à Câmara Técnica de
Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana,
ao o Consórcio TUPA – Transporte Urbano
de Pato Branco, ao Departamento
Municipal de Trânsito - DEPATRAN e à
Assessoria Jurídica do Executivo Municipal,
solicitando a presença de ao menos um
representante para a reunião sobre o
Projeto de Lei nº 120/2025 a ser realizada
na data de 25 de junho de 2025, após a
sessão ordinária, nesta Casa de Leis.
O Vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à Câmara Técnica
de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, ao o Consórcio TUPA – Transporte
Urbano de Pato Branco, ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN e à
Assessoria Jurídica do Executivo Municipal, solicitando a presença de ao menos um
representante para a reunião sobre o Projeto de Lei nº 120/2025
.
O referido projeto propõe alterações e acréscimos à Lei Municipal nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, com o objetivo de implantar o passe livre aos domingos e
feriados. A reunião está agendada para o dia 25 de junho de 2025, após a sessão
ordinária, nesta Casa Legislativa, com o intuito de discutir e esclarecer questões
pertinentes ao referido projeto.
A presença de um representante de cada órgão mencionado é essencial
para garantir um debate técnico, jurídico e operacional sobre o Projeto de Lei nº
120/2025, assegurando que as decisões legislativas sejam tomadas com base em
informações precisas e contribuições qualificadas. A medida busca fomentar o
diálogo institucional e proporcionar maior clareza quanto aos impactos e à
viabilidade da implantação do passe livre aos domingos e feriados no transporte
público do município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 18/06/2025 17:17:12 GMT-03:00
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