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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zoche
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 587/2025
Requer ao Executivo Municipal informações e
providências para constituição da Comissão de
Justiça Desportiva do Município - CMJD.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, as seguintes
informações e providências para constituição da Comissão de Justiça Desportiva do
Município - CMJD.
Considerando que a Lei Municipal nº 4.892/2016 instituiu o Tribunal Desportivo
Municipal, vinculado à Comissão de Justiça Desportiva do Município, com a finalidade
de processar e julgar, no âmbito local, as infrações e demandas relacionadas às
competições e atividades esportivas organizadas no município;
Considerando, ainda, que é de conhecimento público que o referido Tribunal
encontra-se inativo há bastante tempo, sem que tenha ocorrido a devida nomeação
dos membros necessários para seu pleno funcionamento;
Requeiro ao Poder Executivo que adote as providências necessárias para o
pleno cumprimento da legislação vigente, com a imediata nomeação dos membros da
referida comissão, possibilitando o regular funcionamento do órgão, beneficiando as
competições em andamento na cidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ALEXANDRE ZOCHE
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/06/2025 17:04:50 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 23/06/2025 17:26:52 GMT-03:00
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