materia nº 69/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 69 /2025
EMENTA: Institui o Programa “Emprega Mais Pato Branco” e dá outras providências.
AUTOR: Fabricio Preis de Mello
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/04/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Instituição do Programa “Emprega Mais Pato Branco”, a matéria trata da criação do
Programa “Emprega Mais Pato Branco”, cujo objetivo é promover a inclusão produtiva de
cidadãos em situação de vulnerabilidade social no município, por meio de ações de
capacitação profissional, inserção no mercado de trabalho, apoio ao empreendedorismo e
ações de acompanhamento psicossocial. O programa busca articular ações entre a
Secretaria Municipal de Ação Social, o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e demais
parceiros, com foco na qualificação, encaminhamento, acompanhamento e avaliação dos
beneficiários, especialmente aqueles inscritos no CadÚnico e em situação de extrema
pobreza.
A iniciativa surge da necessidade de promover maior inclusão social e econômica de
populações vulneráveis, enfrentando o desemprego, a pobreza e a exclusão social. A
criação do programa visa estruturar ações integradas de capacitação, inserção e suporte,
alinhadas às políticas públicas de assistência social e de emprego, além de atender às
demandas de uma sociedade que busca maior equidade e oportunidades de
desenvolvimento para seus cidadãos mais vulneráveis.
A solução consiste na implementação de um programa estruturado, com etapas de
cadastro, triagem, capacitação, encaminhamento ao mercado de trabalho,
acompanhamento psicossocial e estímulo ao empreendedorismo. Além disso, prevê a
celebração de parcerias com entidades privadas e organizações da sociedade civil para
ampliar a oferta de cursos, vagas de emprego e ações de apoio ao empreendedorismo. A
lei também estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados, visando
aprimorar continuamente as ações do programa.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B05E-209F-CB4E-64B9 e informe o código B05E-209F-CB4E-64B9
Análise Técnica no Aspecto Constitucional, a matéria está em conformidade com os
princípios constitucionais de proteção social, inclusão social e promoção do trabalho,
previstos na Constituição Federal, especialmente no art. 203 e seguintes. A criação de
programas de inclusão social e de emprego é compatível com as competências do
município, desde que respeitados os limites de autonomia e as diretrizes constitucionais.
No Aspecto Legal, a proposta está alinhada às normas de direito público, podendo
ser implementada por lei municipal, observando-se a legislação de proteção social, de
emprego e de responsabilidade fiscal. A lei complementa as ações do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Emprego (SINE), além de estar em
consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Dentro do Aspecto Regimental, a matéria apresenta-se bem estruturada, com
objetivos claros, etapas metodológicas bem definidas e previsão de parcerias e ações de
monitoramento. Está adequada às normas regimentais, devendo seguir os trâmites
legislativos previstos na legislação municipal para sua aprovação.
No Aspecto Jurídico, a iniciativa possui respaldo jurídico, desde que observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A previsão
de parcerias e convênios deve seguir os procedimentos legais específicos, garantindo
transparência e controle.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Quanto à técnica legislativa, a redação do projeto está clara, objetiva e bem
estruturada, atendendo aos requisitos de uma lei ordinária. Recomenda-se atenção à
compatibilidade com a Lei Complementar nº 95/1998, especialmente no que diz respeito à
elaboração de metas, indicadores e avaliação de resultados, para garantir a conformidade
com as boas práticas de planejamento e controle do setor público. Além disso, sugere-se
incluir dispositivos que detalhem a fonte de recursos, critérios de seleção e critérios de
avaliação de desempenho, fortalecendo a transparência e a efetividade do programa. Em
suma, a matéria mostra-se adequada quanto à técnica legislativa, com redação clara e bem
fundamentada.
III - VOTO DO RELATOR
O projeto de Lei apresenta a criação do Programa “Emprega Mais Pato Branco”,
uma iniciativa voltada à inclusão produtiva de cidadãos em situação de vulnerabilidade
social no município, por meio de ações de capacitação, inserção no mercado de trabalho,
apoio ao empreendedorismo e acompanhamento psicossocial. A proposta surge da
necessidade de promover maior inclusão social e econômica, enfrentando problemas como
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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desemprego, pobreza e exclusão social, e busca articular ações entre diferentes órgãos e
parceiros para oferecer suporte integral aos beneficiários, especialmente aqueles inscritos
no CadÚnico e em situação de extrema pobreza.
O projeto encontra respaldo nos princípios constitucionais de proteção social,
inclusão social e promoção do trabalho, além de estar em conformidade com as normas
legais, regimentais e jurídicas aplicáveis. A redação do texto está clara e adequada, embora
recomenda-se atenção à compatibilidade com a legislação de planejamento e controle,
incluindo a definição de fontes de recursos, critérios de seleção e avaliação de
desempenho, para garantir maior transparência, efetividade e controle do programa.
Assim, a iniciativa possui viabilidade técnica, legal e constitucional para sua implementação,
podendo contribuir significativamente para a inclusão social e o desenvolvimento
econômico do município. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a
tramitação do PLO 69/2025.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de junho de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 69 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B05E-209F-CB4E-64B9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 16/06/2025 18:11:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 16/06/2025 18:13:26
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/06/2025 13:03:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 17/06/2025 13:38:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 17/06/2025 13:42:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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