materia nº 72/2025

 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 70/2025 
EMENTA: Institui o Programa “Empreendedor Preparado”, que estabelece políticas públicas de 
capacitação profissional e incentivo aos micro e pequenos empreendedores, e dá outras
providências. 
 AUTOR: Fabricio Preis de Melo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de Abril de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Programa "Empreendedor Preparado" representa uma importante iniciativa para o 
fortalecimento da economia local, promovendo capacitação profissional e incentivo aos 
micro e pequenos empreendedores no município de Pato Branco. A proposta está alinhada 
aos princípios da Constituição Federal de 1988, que asseguram a valorização do trabalho, a 
livre iniciativa e a redução das desigualdades sociais. 
O projeto visa estimular o empreendedorismo local, capacitar cidadãos para inserção no 
mercado de trabalho, reduzir desigualdades e gerar empregos, impactando positivamente 
o desenvolvimento econômico do município. A criação de cursos, treinamentos e 
mentorias especializadas proporciona condições para que empreendedores aprimorem 
seus negócios e fortaleçam sua competitividade. Além disso, a integração com instituições 
como o SEBRAE, universidades e órgãos de fomento garante que as ações sejam 
estruturadas de forma eficaz e tenham um alcance amplo. 
A disponibilização do Guia do Empreendedor em plataforma digital melhora o acesso a 
informações essenciais sobre abertura de empresas, incentivos fiscais e linhas de crédito, 
facilitando o planejamento e a gestão de negócios. A coordenação do programa pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através da Sala do Empreendedor, 
assegura monitoramento contínuo e suporte aos participantes, garantindo que a 
implementação ocorra com transparência e eficiência. 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2B55-E588-DB92-3A47 e informe o código 2B55-E588-DB92-3A47
 
 
Diante da relevância do projeto para o fortalecimento da economia local e da sua 
conformidade com os princípios constitucionais de desenvolvimento e inclusão produtiva, 
recomenda-se a aprovação do Programa "Empreendedor Preparado", assegurando suporte 
contínuo aos empreendedores e promovendo um ambiente de negócios mais sólido e 
inclusivo no município de Pato Branco.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A 
proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de Junho de 2025, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei ordinária n.º 70/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 17/06/2025 14:32:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 17/06/2025 14:59:27
GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 17/06/2025 15:43:01 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/06/2025 15:48:36 GMT-03:00
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