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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 596/2025
Requer ao Executivo Municipal o
encaminhamento dos documentos conclusivos
elaborados pela comissão de estudos técnicos
referentes ao Projeto de Lei nº 113/2025, que
propõe alterações nos dispositivos da Lei
Municipal nº 1.245, a fim de subsidiar a análise
legislativa com base em informações técnicas e
fundamentadas.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, o encaminhamento dos documentos conclusivos elaborados pela comissão de
estudos técnicos referentes ao Projeto de Lei nº 113/2025, que propõe alterações nos
dispositivos da Lei Municipal nº 1.245, a fim de subsidiar a análise legislativa com base em
informações técnicas e fundamentadas.
Dessa forma, requer-se:
I - Cópia do relatório final da comissão de estudos;
II - Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, vinculado ao Processo
Administrativo nº MPPR 0105.23.001289-7, junto ao Ministério Público do Estado do
Paraná.
Esses documentos são imprescindíveis para assegurar que a deliberação
legislativa seja transparente, responsável e fundamentada, respeitando os aspectos legais,
técnicos e administrativos envolvidos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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Código para verificação: 300E-1861-105E-75BE
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 23/06/2025 17:43:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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