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Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD,
Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos,
Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 63/2025, que dispõe sobre a isenção da
taxa de locação do Centro Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério Rigon,
para entidades, associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que
desenvolvam atividades de caráter filantrópico, cultural, artístico, recreativo ou
similares, e que executem políticas de assistência social, esporte, saúde, educação e
cultura.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 63/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de locação do Centro
Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério Rigon, as
entidades, associações e organizações da sociedade civil, sem fins
lucrativos, sediadas no Município, que comprovadamente desenvolvam
atividades de caráter:
I - filantrópico;
II - cultural;
III - artístico;
IV - recreativo;
V - ou de natureza similar.”
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 23/06/2025 17:31:01
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 24/06/2025 13:14:20 GMT-03:00
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