materia nº 214/2016

Estndo do Paraná 
('") 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira ..,, ~~ . 
ó ;t, 
?: ~ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ lf. º G1 ~ ti 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas e. . 
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação, ~ 
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e ~ 'i 
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto: ~ g 
Projeto de Lei n ° Jj.l[ /2016. 
Incentiva o plantio de Bambu intercalado 
nas áreas de matas de preservação 
permanente do Município de Pato Branco 
e da outras providências. 
Art. 1° - Após, observados os limites técnicos de segurança ambiental, 
fica autorizado e facultado o plantio de Bambu (bambusoidea) intercalado nas 
áreas de matas ciliares, de preservação e de reflorestamento obrigatório do 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo Único - As pessoas interessadas no plantio de bambu deverão 
protocolar requerimento e celebrar termo de autorização e responsabilidade 
com o Instituto Ambiental do Estado do Paraná (IAP) e na Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente do Município de Pato Branco. 
Art. 2° - Para que está lei alcance os objetivos propostos fica facultado 
ao Município firmar convênios de parceria com órgãos públicos federais e 
estaduais, instituições educacionais, cooperativas e empresas particulares. 
Art. 3° - O Município regulamentará a presente lei no que for necessário, 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 22 de n vembro de 2016. 
LAURl,NDO CESA - PSDB 
Vereador Proponente 
-
Rua Ararigbóia 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: legislati o@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
\8 ~ 
~ 
?ô QJÔ.l 
b t:'1 
rv 
-ei 
~ ..... 
Estado do Paraná 
Justificativa ao Projeto de Lei .2~({ /2016. 
Fundamentado na Lei Federal nº 12.484 de 08 de setembro de 2011 
(cópia anexa) e no Inciso 1 do artigo 175 da Lei Orgânica do Município (LOM). 
O Projeto de Lei tem por objetivo propor meios alternativos para aumentar a 
quantidade de oferta de madeira para fins específicos e diversificar as opções 
de sustentabilidade no meio rural. 
Além de incentivar e diversificar o reflorestamento em matas ciliares 
rurais sem ocupação de áreas de produção de alimentos visa intercalar nas 
áreas de vegetação já existentes ou em formação e futuras, mudas desta 
espécie arbórea que como é do conhecimento de todos é uma vegetação de 
múltiplas vantagens e utilidades que entre muitas, podemos enumerar as 
seguintes: 
1) Não diminui a vazão de água das nascentes ou do livre curso das 
águas, mantem estável e até aumenta. 
2) Mantêm permanente sombra nas águas das nascentes. 
3) Protege a margem da água. 
4) Porte médio a alto, rápido desenvolvimento, facilidade de manuseio, 
tolerância a baixas temperaturas. 
5) Barreira de vegetação permanente de proteção e contenção ao 
assoreamento dos cursos de água. 
6) Cerca viva intransponível para pessoas e animais após consolidada. 
7) Matéria prima vegetal 100% renovável e aproveitável. 
Entre muitas e variadas utilidades de sua madeira e fibras, podemos 
citar: 
a) Enfeixamentos de raídos na colheita de erva-mate. 
b) Fabricação de cestos, esteiras, peneiras, etc. 
c) Suportes para antenas de celulares, televisão. 
d) Cabos de vassouras, ferramentas. 
e) Suporte de estruturas de estufas na produção de hortaliças. 
f) Caibros e ripas para suporte de coberturas temporárias. 
g) Suporte de sustentação de parreirais. 
h) Suporte de cercas elétricas. 
i) Marcação de espaços para pulverização de lavouras 
j) Fabricação de palitos de higiene dental. 
k) Fabricação de espetinhos para assar carne, petiscos, frutas, etc. 
1) Varas de pesca 
m) Brotos comestíveis semelhantes ao palmito 
n) Lenha e gravetos para iniciação do fogo. 
o) Transformação em carvão vegetal de boa qualidade. 
p) Fabricação de móveis e utensílios artesanais 
q) Alternativas em substituição ao ferro na construção civil 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
Estado tio Paraná 
Incentivar o plantio de Bambu é um procedimento de fundamental 
importância para o meio ambiente, pois utilizando esta espécie de madeira será 
preservado e evitado o corte de inúmeras árvores nativas que seriam utilizadas 
e que são necessárias para as mais diferentes atividades e formas de trabalho 
no meio rural. É por isso, por esta e por outras causas, pelas inúmeras razões, 
por suas qualidades e utilidades e por sua rápida regeneração e facilidade de 
corte e manuseio que resolvemos apresentar este projeto para análise das 
assessorias, pareceres das comissões e apreciação e deliberação em Plenário, 
autorizando e incentivando o plantio de bambu intercalado nas matas ciliares e 
de preservação permanente no Município de Pato Branco. 
Pensemos nisso. 
Pato Branco, 22 de novembro de 2016. 
(' - J ~~ . / Launndo Cesa 
-
Vereador r roponente - PSDB 
I 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85.501-262 • Pato Branco • Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatohranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Ll2484 
1de 2 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2011-2014/20 l 1/lei/11 248 ... 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 12.484, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao 
Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1~ Esta Lei institui a Polltica Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu -
PNMCB, que tem por objetivo o desenvolvimento da cultura do bambu no Brasil por meio de ações 
governamentais e de empreendimentos privados. 
Art. 2~ Os incentivos a que se refere o art. 1~ desta Lei destinam-se ao manejo sustentado das 
formações nativas e ao cultivo de bambu voltado para a produção de colmos, para a extração de brotos e 
obtenção de serviços ambientais, bem como à valorização desse ativo ambiental como instrumento de 
promoção de desenvolvimento socioeconômico regional. 
Art. 3~ São diretrizes da PNMCB: 
1 - a valorização do bambu como produto agro-silvo-cultural capaz de suprir necessidades ecológicas, 
econômicas, sociais e culturais; 
li - o desenvolvimento tecnológico do manejo sustentado, cultivo e das aplicações do bambu; 
Ili - o desenvolvimento de polos de manejo sustentado, cultivo e de beneficiamento de bambu, em 
especial nas regiões de maior ocorrência de estoques naturais do vegetal, em regiões cuja produção agrícola 
baseia-se em unidades familiares de produção e no entorno de centros geradores de tecnologias aplicáveis ao 
produto. 
Art. 4~ São instrumentos da PNMCB: 
1 - crédito rural sob condições favorecidas, em especial no que se refere a taxas de juros e prazos de 
pagamento; 
li - assistência técnica durante o ciclo produtivo da cultura e as fases de transformação e de 
comercialização da produção; 
111 - certificação de origem e de qualidade dos produtos destinados à comercialização. 
Art. 5~ Na implementação da política de que trata esta Lei, compete aos órgãos competentes: 
1 - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados para o manejo sustentado, o cultivo, 
os serviços ambientais e as aplicações dos produtos e subprodutos do bambu; 
11 - orientar o cultivo para a produção e a extração de brotos para a alimentação; 
Ili - incentivar o cultivo e a utilização do bambu pela agricultura familiar; 
IV - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para maximizar a produção e a 
comercialização dos produtos derivados do bambu; 
V - estimular o comércio interno e externo de bambu e de seus subprodutos; 
VI - incentivar o intercâmbio com instituições congêneres nacionais e internacionais. 
Art. 6~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 8 de setembro de 2011; 190~ da 1 ndependência e 23~ da República. 
1/ 12/201 5 14 : 54 
L1 2484 
2 de 2 
DI LMA ROUSSEFF 
Guida Mantega 
Mendes Ribeiro Filho 
/zabella Mónica Vieira Teixeira 
Afonso Florence 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2011 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato201 1-2014/20 l l/lei/1 1248 ... 
1/1 2/2015 14:54 
22/06/2016 
Exame Superintercssante Veja Casa.com Revistas e sites 
Planeta Sustentável 
Sustenlabilidade nas empresas 
A iniciativa 
• O Conselho 
Parceiros 
• Suslentabilitladc é 
Fale Conosco 
• Blogs 
• Nolicias 
• Ambiente 
Energia 
Casa 
• Cidade 
• Lixo 
Desenvolvirnenlo 
Saúde 
• Educação 
• Cullura 
• Atitude 
OI< 
Oua1ta-feira. 22 de Junho de 20 t6 
Bambu, madeira do futuro 
Assine Cl•Jbe SAC 1 
Busca 
-------- - -------------- ----·---------·------- -----
A iniciativa 
lnfogró~cos 
Especiais 
Artigos 
Enlreuistos 
Simuladores 
Cl\SJ\ 
Estacionamento em Lefp1i91 na Alemanha, lnaugU1ado em 2004, foi todo feito d• bambu 
AllERflATIVO 
Bambu, madeira do futuro 
Belo, leve e renovável, ele tem ludo para se firmar como alternativa à madeira 
e contribuir para uma arquitetura mais sustentável 
Leia mais em CASA 
2010512016 - Casa modular: quatro 
lições que esse modelo de moradia 
pode ensinar 
19104120 16 ·9 !ruias e verd11ras que 
vocé compra uma vez e replanta 
sempre 
3 1/0712015 ·Como ter um jardim em um 
apé? 
17/0412015 ·Desenho acessível 
17/04120 15 - Espécies de pouca água 
.. ver todas 
~~~~~~~ ~~~~;Oo~ lull na Capello e Marlanne Wenzel ·Revista Arquitetura & . A A + Acompanhe 0 Pl anei o SnsteolÀjuel 
1:.t r 1 G•t . 10 
Há milénios, esse material dá forma a casas tradicionais em palses corno o Japão e a 
China. Nos últimos anos, pesquisas na construção civil avalizaram sua resistência e 
durabilidade. Arquitetos do mundo lodo redescobriram o bambu e passaram a usá-lo 
em modernas obras públicas. A necessidade de repensar o consumo de maleriais na 
construção para lorná-la mais suslentável do ponto de visla ambiental atrai olhares 
para a exploração de novas allernalivas. E o caso do bambu, visto como a promessa 
para este século. Pesquisador desse recurso há cerca de 30 anos, o professor Khosrow 
Ghavami, do Deparlamenlo de Engenharia Civil da PUC-RJ. não tem duvidas sobre seu 
potencial. "Esludei 14 espécies e lrês delas, em especial, tem mais de 1 O cm de 
diâmetro e são excelentes para a construção", diz ele, referindo-se ao guadua (Guadua 
anguslifo/ia), ao bambu-gigante (Dendroca/amus giganteus) e ao bambu-mossó 
(Phyl/osfachys pubescens). Todos são encontrados no Brasil, onde existem grandes 
florestas inexploradas de várias espécies. No Acre, por exemplo, os barnbuzais cobrem 
36% do estado. De crescimenlo rápido (em três anos, esta pronta para o corte), essa 
gramínea gigante chama a atenção, a principio, pela beleza. Mas sua resistência 
também surpreende: de frágil, ela não lem nada. "Sua compressão, sua flexão e sua 
tração ja foram amplamente testadas e aprovadas em laboratório", afirma l\larco 
Antônio Pereira, professor do Departamento de Engenharia Mecãnica da Unesp, em 
Bauru, que mora ha dez anos numa casa de bambu. O arquileto Edoardo Aranha, 
pesquisador da Unicamp, faz coro: "Se tratado adequadamente, ele apresenla 
durabilidade superior a 25 anos, equivalenle a do eucalipto, por exemplo", afirma. Ele 
se refere aos tralamenlos químicos para remover pragas como brocas e carunchos 
(cupins não se interessam pelo bambu). N ém do auloclave, outro procedimento comum 
chama-se boucherie, em que a seiva e subsliluida por urn composto formado de cloro, 
bromo e boro. Submergir as varas em água durante 20 dias também produz bons 
resullados, segundo o pesquisador. PROJETOS PELO MUNDO 
Fora do Brasil, alguns arquitelos lem apostado no bambu em projetos públicos de 
traços marcantes, que conciliam natureza e lecnologia num contraste agradável ao 
olhar. Em Leipzfq, na Alemanha. a fachada do novo estacionamento do zoolónico 
http:f/planetasustentavel .atxi ! .com .tx/noticia/casa/conleudo _ 234776.shtm 1 
Curtir Página Compartilhar 
Seja o primeiro <fe seus amigos a curtir 
isso. 
1/2 
22106/2016 
Siga o Planet a 
Facebook 
• Twiller 
Google + 
Bambu, madeira do M uro 
municipal foi construída com varas de bambu presas em cintas de aço. Perto de f.ladri, 
na Espanha. o Aeroporto Internacional de Barajas surpreende os usuários com seu 
enorm e forro, que torna leve o visual da estrutura de concreto e aço. Em locais como 
esse, de uso intenso, a opção pelo material e resultado da confiança na sua 
durabilidade e resistência, já que manutenções freqüentes não seriam bem-vindas. 
Graças a tratamentos qufmicos. o amido e retirado, inibindo pragas que poderiam 
comprometer as varas. Em áreas externas, os produtores recomendam aplicar verniz 
naval para proteger do calor, do frio e da chuva. Alemanha 
O fechamento deste estacionamento em Leipzig, inaugurado em 2004, foi todo feito 
com bambu (Veja a foto na a b e rtura d a reportagem). Segundo os arquitetos do 
escritório alemão HPP Hentrích-Pelschnigg & Partner KG. a opção não teve nada de 
experimental: baseou-se ern pesquisas que pipocaram na Europa depois da Expo 2000 
em Hannover, onde o pavilhão colombiano, desenhado pelo arquiteto Simón Vétez, 
empregou essa matéria-prima. 
lt 0 1 S:tj.·,, /PlJ"\o:lu"'11 
AN1tuta zentdJ1ed..V><Jal"tCa.;1ad.l sN.<t& as 1rimp.3s de 
acosso d.J csfdC ll'JOlklmen!o 
As varas têm diâmetros entre 10 e 12 cm e estão 7,5 cm afastadas umas das outras o 
que permite a venlilação do interior. 
1 12 13 .. 
Veja tudo em uma página 
O Comments Plan ul a Sus tentável 8 l o!Ji11 
U CCOllHf\CIHI ~ S h ilfO Ü l<IOllM jlOo f,\clhor av;illacfo • 
Ue 1110 forst lo) romrncnt. 
AL30 0 11 PLAl lETA SUSTEllTÁVEL 
Em 2050, os oceanos terão mais 
pli\stlco que peixes 
e 11 .h.010 f11.ulu - São estimativas 
matemáticas, ninguém vai sair 
contando peixe por peixe. e ... 
Adolescentes processam Obama 
por causa do aquecimento global 
• 
• 'I 
!>,11111!11 1 1.1. - Apoiados! Devia 
acontecer em todos os pafses do 
m undo, do contrário as próximas ... 
Fa\e Conosco 
Chuveiro permite tomar banho 
infinito - com apenas 10 litros ... 
• < 111rr; 1 t. • :~ 11 . , • 1 ·• 
ll111uk11111<• - Parece ecológico 
mas para manter todo o sistema 
funcionando, também fico ... 
E agora mais essa: corremos risco 
de morrer sufoca dos 
o!o 
v 1.11t1r1ii1 e .oni.. lvp· - Esses 
cientistas só falam melecas! Já que 
dizem que o planeta está ... 
Cop1ri9ht ~ E'd~l.'.>ra Abr• S A · Todos vs drt ~vs t:~er aJol 
http://planetasustentavel.alxil.com.lx/noticia/casalconteudo_234776.shtml 212 
., 
r 
DIARIO DO SUDOESTE 
25 de outubro de 2016 
Resistente e sustentável 
Produtores e 
pesquisadores 
aprendem técnicas de 
construção com bambu 
no polo do lapar 
Marcilei Rossi 
marcil diariodosudoeste com.br 
Lá se vão 5 anos que a lei que ins￾titui a Política Nacional de Incentivo 
ao Manejo Sustentável e ao Cultivo de 
Bambu foi aprovada. Este também é o 
período que Brasil e China - o país 
·está no topo da utilização do bambu 
- assinaram o Memorando de Enca￾minhamento sobre Cooperação Bi￾lateral em Ciência e Tecnologia. No 
entanto, a utilização deste tipo de ma￾téria-prima ainda têm limitações no 
Brasil. 
Na tentativa de estimular o uso 
sustentável do bambu, o Iapar (Ins￾tituto Agronômico do Paraná), o 
CPRA (Centro Paranaense de Agro￾ecologia) desenvolveram em agos￾to capacitação teórica e na semana 
passada a parte prática para o uso da 
planta em estufa agrícola, que prote￾gem as lavouras das ações do tempo 
e um custo menor com relação às es￾truturas convencionais. 
De acordo com a técnica de trans￾ferência do polo do Iapar de Pato Bran￾co, Joice Maria Assmann, a estufa cons￾truída na unidade passará a ser uma 
referência para interessados em estru￾tura sustentável, além de implantação 
de experimentos de olericultura. 
Olericultor, Luiz Claudio Dias, de 
Coronel Vivida, que já busca trabalhar 
de forma sustentável em sua proprie￾dade, vê na implantação do manejo do 
bambu uma alternativa para a amplia￾ção dos rendimentos. "Atualmente, a 
olericultura tem um custo muito one￾roso, principalmente quando se trata 
de construir bancada e estufá'. 
Segundo ele, a proposta de apro￾veitamento de material já existen￾te na propriedade (bambu), os custos 
de produção podem ser reduzidos, so￾mando ainda a vantagem de substi￾tuição de estruturas de eucalipto pelo 
bambu. "O bambu, além de ter a mes￾ma durabilidade, ele tem a vantagem 
de um melhor aproveitamento", co￾menta Dias, falando em inserir a nova 
realidade na propriedade. 
Baixo custo 
lnstrutor do CPRA, Valcir Inácio 
Wilhelm, lembra que ainda existe na 
região espécies de bambu na natureza 
e o uso sustentável leva em considera￾ção também a identificação das espé￾cies para que não se entre no círculo de 
retirada, mas também de renovação da 
planta. 
"Somos um país que não tem tra￾Para o instrutor do 
CPRA, estrutura 
pode ficar de 20% 
a 30% mais barata 
que estrutura 
convencional 
<lição de utilizar o bambu nem pra ali￾mentação, tampouco para a constru￾ção civil': afirma Valcir, lembrando 
que a planta é conhecida como de mil 
e uma utilidades "e nós conhecemos 
pouquíssimas. Temos que começar a 
nos preocupar um pouco e conhecer o 
potencial dela''. 
Valcir aponta ainda que além de 
apresentar o conceito de sustentabili￾dade, utilizando um recurso natural 
renovável, o bambu tem a vantagem de 
baixo custo de produção. 
Para o instrutor, a variação é de 
20% a 30% mais barato que um mate￾rial convencional. 
Já Dias faz as contas e comenta 
que "hoje uma estrutura de eucalipto 
está custando de R$ 5 mil a R$ 6 mil e 
pelo que nos foi apresentado de custos 
uma estrutura de bambu fica em tor￾no de R$ l mil, isso sendo feito pelo 
produtor''. 
Durabilidade 
O instrutor relata que algumas 
técnicas devem ser aplicadas para dar 
uma maior durabilidade. "Costuma￾mos falar que em uma estrutura com 
bambu tem que ter uma boa bota e o 
bom chapéu': comenta Valcir, que na 
prática significa não colocar o bambu 
direto no solo e sua umidade, e o bei￾ral tem que ser maior que as constru￾ções convencionais para que a chuva 
não molhe o material. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
/ <' / / 
Objeto: Proj~tos de L~i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18?f2016, 1~3/2016, 1~4/2016, 
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016, 
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº 
4/2016. J.l. 
MANIFESTAÇÃO 
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no 
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer 
jurídico. 
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a 
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da 
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a 
seguinte redação: 
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador 
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da 
Câmara, para exame preliminar. 
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para 
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes 
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o 
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos: 
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva 
Comissão Permanente. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco -t 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são 
distribuídos às Comissões Permanentes. 
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise 
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica, 
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI: 
Art. 133-A [ ... ] 
§ 1 o As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria 
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante 
justificativa fundamentada. 
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas 
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os 
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser 
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão 
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem. 
Mutatís mutandís, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil, 
que tem a seguinte redação: 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável 
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos 
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência 
da norma revogada. 
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais, 
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam 
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo 
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É a manifestação, em três laudas. 
Pato ranco, 14 de setembro de 2018. 
Lucia o B.eltra , e 
Procura · or /J..egislàtivo 1 
! 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
r/ÔH/,,o/K//e/k.n«#<r~~ i?t:d(// 9/W4UJ(}/ 
Estado cio Pnrann 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 214/2016. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Excelentissimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 549/2018 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, solicitando parecer técnico a respeito do 
Projeto de Lei nº 214/2016 para emissão de parecer. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, membro e relator da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja 
enviado a esta Casa de Leis um parecer Técnico do Projeto de Lei nº 214/2016, de 
autoria do vereador Laurinda Césa - PSDB, que Incentiva o plantio de Bamb(1 
intercalado nas áreas de matas de preservação permanente do Município de Pato 
Branco e da outras providências. 
Justifico o pedido para que eu como membro e relator da Comissão de 
Políticas Públicas possa emitir parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018. 
1~B1l Carlinh~io zzo Vereador - PROS 
C!l'16'tiC!J 
~1';,'f!.1: 
r!l't~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.corn.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº.117/2018 
Prezado Senhor 
Secretaria de Melo Ambiente 
ltua Carnn111m, 271 - Centro 
85501-060 - Polo ílrnnco - PR 
f'one/fox (Oxx46) 220-1505 
meionmhie11tc@patobrn11co.pr.go\'.llr 
Palo 13rnnco, 26 ele novembro de 2018. 
E111 atendimento ao Ofício nº 704/2018 - DL, ele 16 cio outubro cio corrente em que é 
requerido à essa Sccrclarin de Meio Ambiente, parecer técnico ao Projeto de Lei nº. 2 14/2016, 
Requerimento nº. 549/2018, que incentiva o plantio ele Bambu intcrcnlnclo nas áreas ele 111ntns ele 
preservnção pernrnncnte cio Município ele l'nto Brnnco, nos 111nnifesta111os que: 
E111 se trnlanclo ele árens ele preservnção per111anente, deverá ser introduzido somente espécie 
nativas ele bnmbu, não sendo permitido espécies exóticns e carncterísticn invasorn. Sugerimos 
ainda que se considere prefcrcncinlmentc n sua introdução em árens com riscos geológico, co1110 
processos erosivos ncentundos e com riscos ele deslizamento. Dinnte cio exposto, somos favoráveis 
no presente projeto de Lei. 
Atenciosamente. 
Secretário Municipal ele Meio Ambiente 
Ao Senhor 
Joecir Benrnrcli 
Presidente da Cânrnrn de Vereadores 
Palo Ilrnnco - PR 
·\PIO f)[ r11ro l!IV111VU 
MllNIC .., t\•111·1 Nelso11 1:10 ' . ,. . ,,0 tlll~Ambi-c oto S8l:.11)\0 110u " 
' ( . ) 
~~)~ "' 
r?â:m44U/e/6PnitJ~u~d:Y ~lc/ ~U"l/n~/ Estado do Pimrn:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de CbA u ~ d li! (Z42/h. 
Pato Branco, 2S k2z {-W 10· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 214/2016, solicita Parecer Jurídico referente 
a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paranã 
site: W\V\V.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fí?Ôdlfi/Ul ~HÚ}~(Y fRv(b $lfi~/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Qo1 "" e ! ~ {q.Q ld). 
Pato Branco, 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 214/2016 
Autoria: Laurindo Cesa (ex-vereador) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre ex-vereador Laurindo Cesa propôs o projeto de lei em epígrafe 
nominado, que tem por objetivo incentivar o plantio intercalado de bambu nas áreas de 
matas de preservação permanente do Município de Pato Branco. 
Nas justificativas, o ex-edil aduz sobre a importância de se buscar via 
alternativa à madeira, relatando sobre as inúmeras vantagens que o bambu tem em 
comparação à vegetação tradicional. 
Fundamenta, ainda, na Lei Federal n° 12.484/2011, que dispõe sobre a 
Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos 
dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações futuras 
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da 
humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população. 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/ bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
No que tange ao aspecto financeiro, certamente haverá a previsão genérica 
para ações que visem a preservação do meio ambiente, dotação esta que pode ser utilizada 
em partes para o cumprimento da lei objeto do projeto em tela. 
Tal diligência caberá à Comissão de Orçamento e Finanças 
Outrossim, há manifestação favorável por parte da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, com a ressalva de que sejam introduzidas apenas espécies nativas de 
bambu, porquanto se trata de área de preservação permanente. 
Neste particular, recomenda-se seja oficiado o Instituto Ambiental 
Paranaense - IAP para que se manifeste a respeito especificamente da sugestão da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e, também, ao inteiro teor do projeto em tela. 
Após a manifestação do IAP (que poderá acarretar em mudança do texto), 
sugerimos que o projeto seja encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para a 
confecção de emendas, em atenção à boa técnica legislativa. 
É o parecer favorável à tramitação regimental, em duas laudas. 
Pato Branco, 9 de maio de 2019. 
Luciano !ilell ame 
Procurador Leg·slativo 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
~·~W'), · 
~ Cjf~ ~dele .9uÁJ 91tanaJ, V 
Excelentíssimo Senhor 
Vllmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1177/2019. 
Requer seja oficiado ao Instituto Ambiental 
do Paraná - IAP, para que analise e 
manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei nº 214/2016 (Incentiva o 
plantio de bambu, intercalado nas áreas de 
matas ele preservação permanente do 
Munlcfplo de Pato Branco e dá outras 
previdências). 
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernard! - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Instituto Ambiental do 
Paraná - IAP (Rua Guarani, 1002, CEP: 05501-036, telefone: 3225-3837) para que 
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 214/2016, de 
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que incentiva o plantio de bambu, 
intercalado nas áreas de matas de preservação permanente do Município de Pato 
Branco e dá outras previdências, e, também, para que se manifeste a respeito 
especificamente da sugestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a respeito do 
presente projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Rua Araribóla, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 05.501 -262 • Pato Branco • Paraná 
e·rnail:admlnlstracao@patobranco.pr.leg.IJr - site: \Wflv.camarapatolJranco.com.IJr 
REQUERIMENTO Nº 1501/2019. 
REITERANDO. Requer seja oficiado ao 
Instituto Ambiental do Paraná • IAP para 
que analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei nº 214/2016, que 
incentiva o plantio de bambu, Intercalado 
nas áreas de matas de preservação 
permanente do Munlcipio de Pato Branco e 
dá outras previdências). 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e reiterando requerimento de 15 de maio de 2019, 
requer seja oficiado ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP (Rua Guarani, 1002, CEP: 
85501 -036, telefone: 3225-3837) para que analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei nº 214/2016 (Incentiva o plantio de bambu, intercalado nas 
áreas de matas de preservação permanente do Município de Pato Branco e dá outras 
previdências), e, também, para que se manifeste a respeito especificamente da 
sugestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a respeito do presente projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de junho de 2019. 
ílua /\raribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85.501-262 - Palo Branco • Paraná 
e-mail:admlnfstmcao@oalobranco.pr.leg.IJr- site: www.camarnpatollranco.com.hr 
'1 t 
.. ' 
<@t8~f INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ 
· ESCRITÓRIO .. REGIONAL DE·PATO BRANCO 
• I 
Oficio nº 250/2019NDV 
Prezado Senhor, 
Cãnrnrn Munlclpnl de Palo Branco 
11111111111111mn1n111i 
PROTOCOLO GERAL 2437/2019 
Dato: 02/00/2019 • llorárlo: 16:35 
f\dmlnlstrnllvo 
Reportamo-nos a Vossf! Senhoria em respósta aos oflcios ilº 390/2019-DL e ' . " . 
oficio nº 505/2019-DL, em que solicita rnanifestação deste órgão ambiental referente ao 
, Projeto de i nº 214/2016, o qual apresenta "incentiva o plantio de Barnbu'intercalado 
nas áreas de matas de preservação permanente do Municlpio de Pato Branco e da 
outras providências". 
Encaminha1nps em ~nexo Informação nº 012/2019 - D.RF/DIREF, eniitida 
pelos Enge~!1!3iros Agrônomos Ma~1ro Scharnik, · Andrey Ara(1j6 dC?s Sa11tos e Daniel . . 
. Tafuri, bem corno Informação nº 01/2019 :-- DEC, emitida pela Engenheira Florestal 
Junia Heloisa Woehl. 
Send~ o .que havia para o momento, ficamos a disposição para outros 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
( ......... . . . 
""' ' . . ~,,f:í-/--Y . . . . . Wilfried Schwarz 
Chefe Reglon~ . 
IAP/ERPAB 
Decret9 nº 1553/2019 
Vllmar Maccari 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Bqmco 
. Rua Arariboia, nº 491·, Centro 
CEP 85.501-262 
P.~to Branco/PR 
, . , INSTITUTO ÂMOIENTAL DO PARANÁ 
. ES ITÓR O REGIONAL DE PATO BRANCO 
Rua Guarani, no. 1002 - Cenlr.o - CEP: 35.501-036 - Fone ( lf6) 3225-3337 
( .J-. /\t) 
'I 
' , 4 • / 1 • • ' . 
INFORMAÇÃO INTERNA 
ASSUNTO·: PROJETO DE LEI N!! 214/ 2016 - INCENTIVO AO 13AM13U. 
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPÁL DE PATO BRANCO 
S.1.0. Nº:. 15.251.676-2 
DATA: 01/07/2019 
CONSIDrnAÇÕES GERAIS 
O Projeto de Lei 214/ 2016, trata do incentivo ao. plantio de bambu em Áreas de Preservação . . 
Permanente - APP's, mas de rnai1eira genérica, sem a definição das espécies que serão 
utilizadas, se as mesmas são nativas ou exóticas e. se será em ambiente rural e/ ou urbano. 
Em consulta a alguns trabalhos, qs autores figueiras &,Vian·a (2017), apresentam um grande 
r~ úrn ro de espécies nativ;is do Brasil, um tot;il de 258 espécies, sendo 165 endêmicas. O 
trabalho de Christanty et ai. (1996) também citam o caráter invasivo das espécies que 
com1>õem a subfamília, por exemplo, a falta de diversidade de outras espécies nativas em . . 
locais onde há ocorrência de bambuzais, além de inibir a a~undância e a fiqueza de espécies 
arbóreas, sendo, dessa forma, modificadores das fases iniciais de regeneração natural e 
podem ·a cobertura e a composição das florestas no longo prnzo CAMPAN l.I.~ et ai., 
2007). O caráter invasivo e degradante de populações de bambus, já foi detectado em 
diíe'rentes ecossistemns do niundo, inclusive no Brasil (Tomirnatsu et ai.! 2011; Suzuki, 2015; 
Kellermann &. Lacerda, 2013). 
A Lei feder.ai n!! 12.651/2012 compreende em seus artigos 3!!, 9º a defini ção de Área de · 
Preservaç5ô Permanente 'e execuçã~ de atividades de baixo impacto que não 
descmacterizem a vegetação não impliquem em supressão vegetal. 
llrf. 3o Poro os ef eilos desto Lei, entende-se por: 
. li - Areo de Preservoção Permanente - Al'I': rireo protegido, coberto 011 não por vegetação nativo, com o função ' I . 
nmbientol de preservar os recursos hídricos, o palsogem, o estobilldode geológico e o blocllversiclode, f ocilitor o 
fluxo genlco de fo1111q e /Jom, proteger o solo e nsseg1úor o bem-estor dos pop11/açõe . s humanos; 
X· alivlúndes evenWols 011 (/; boix~ lmpoc10 amblcniol: 
. I \ .Jf 
Ruo Engenheiro Rebouças~ 1206 l 802 15 100 1 Cutilibo l 0Poron6 1 fone ('l l) 3213 3700 1 fox (41) 33 3 6161 '''ww.p g~v Lir/inp 
' , . . , . ... .. , .... . ·, , . . ,4 · •-·i;·, '/ .,'1:,1/;··1 ••••• f .... •• /,. , I . I : ,. f I / I ' I , I ,'·J I /. 1 / ' ' . i , '! ' ' J I /, l l . I . ,l I . . ,• 1 I ! , • 
. , ,l,·:,'!'/, t 1/', ' • ,·· .·.','t1:, ~, ·11, l/.~ ::',·.l//,· ... 1.,·.1,,/.';':1 ·.l/.'i ·il/ >,, .. ,·:·11 ;,1,·,·,,·1, J • • • • • • I í • • I ..- • ' ( f • I . .• • . } . ,. ' • t ' • " 
1 • / • , I i... . f I ' . I 't . . . .' . I • I. I .. t • I ,' l >' . ,. I 1 I , , ·1 '· / I,. •· ' .' ,'. ' . • . • ' : 
J .. I ' . • : f • ' • ' "' ' ',' l ·' r / ' t . , : . : ,, . ' , , ' : .J t •· .. ' • , . . , • 
' -
/1'' 
. '; , 
• • II 
INFORMAÇÃO INTERNA 
li)-co/eto de prod11tos não madeireiros poro fins de s11bsisténclo e produçãb de m11d11JJC0111rrremw~bo GuVEllNO DO ESTA 
costo11/10s e frutos, respeitado o /egis/oç<io específico de acesso o recursos genéticos; 
i) plolllio ele espécies nativos proc/u/oros de fmtos, sementes, coslClnllos e outros produtos vegetais, 
desde que n<io Implique supressão do vegetQçõo existente nem prej1uflq11e o f11nçiio .ambiental do área; 
j) exploração ogroflorestol e manejo florcstol s11stcntóvel, co1m111it<irlo e fomlllor, /11c/11/ndo o extmçcio de 
/HOÚ11tos florestais não 111mleireiros, dcscle <111e 11110 desc(llocterizem u cobe1t11ro vegetol 11otivo existente 
nem prej11diq11em n f1111çií~ ambiento/ cio óreo; 
N<1 Portaria IAP 059/2015 conslam dois exemplares da subfarníli<1 menclonild<i no Projeto de 
l ei (13ambusoidea), sendo, a esrécle Phyllostnchys oureo possui restrição el e plantio em lodo 
o estado e <1 l3amb11sa vulgaris o qual o plantio é pNtnitido, porém controlado. 
Há. evidências de que a reproriução e a expansão populélcionill do harnbu poss;i favorecer a 
alirnent<1ção de ratos, que são portadores do hantavírus, causador de doenças em seres 
humanos. 
O-projeto.de lei nao apresent<1 detalhes <1cerca de quais espécies e ludo~ que poderao ser 
utilizados, permitindo entao o proprietário utilizar Indivíduos potencialmente ou com 
características invasiv<1s, retarclilndo assim a recomposição da APP, bem corno ac~rretando 
em acréscimo de tr<1ba lho com o manejo das exóticas invasora s. Portanto, com os déldos 
apresentados pelo PL 214/2016, o uso de espécies da referida subfamília não são 
recornendadas para plantio em APP. Pos_sivelmente, com estudos e critérios técnicos 
apresentados por lnslituições ele Pesquisa, o bambu poderá ser utilizado em outras áreas, 
como consollcfadas e de uso restrito. 
RffEíl~NCIJ\S 
FIGUEIRAS., T.S:; VIANA, P.l. Bambus brasileiros: morfologia, taxonomia, distribuição e 
conservação. 13an~bus no 13rasil, da 13lologia a lecnologia. P.· 12-30. Embrapa. 2017. 
CAMPANELLO, P.1.; GATII, M.G.; ARES, A.; MONTII, L.; GOLDSTEIN, G. Tree regeneration and 
microclimale in a liana anel bamboo-domln;:ited semideciauous Atlantic Foresl. Forest 
Ecology and Management, v'.252, n.1-3, p.108-117, 2007 . 
•• , ' 1 . , . '1 I ' • '/. 
'/,'. ·," ·, i .. , 1 • ' i • I 
'. '· f ·1 .' 
INFORMAÇÃO INT ~NA 
KELLERMANN, 13.; LACERDA, A.E.B.; ROSOT, M.A. 13amboo influence on níltlHaGró\&flRB'ifü1g1~Aõo 
a case stucly in an araucaria forest fragment in BrílziL ln : CONGRESO _LATINOl\MERICANO DE 
IUFRO, 2013. San José. 
LACERDA, A.E.O.; KELLERMANN, B. 0<1mbus nativos como espécies invasoras no sul do Brasil. 
13nmbus no 13rasil, da 13iologia a tecnologia. p. 179-196. Embrilpa. 2017. 
SUZUKI, S. Chronologlcal location am1lyses of giant b::irnboo (Phyllostachys pubescens) graves 
and their invasive expansion in a satoyama landscnpe a, western Jélpan. Pl;:inl Specíes 
Biology, v.30, n.1, p.63-71, 2015. 
TOMIMATSU, H.; YAMAGISHI, 1-1 .; TANAKA, 1.; SATO, M.; KONDO, R.; KONNO, Y. ConsefJuences 
of forest. fr~grnentut <? n ln an understory plant communlt y: exten sive range expansion of 
native dwarf bamboo. Plant Specl es i3iology, v.26, n.1, p.3-12, 2011. 
É a Informação. 
'0 ÚN'~ Ma tro Sch;: rnlk 
Engº ~~rônomo/ HE Nº 21.876-D 
Diretoria de Restauração e M nitoramento Florest()I 1 
DIREF/IAP 
/J-~~4~ 4~r· ~ c:f? Andrey Araújo cios Santos 
Engº Agrônomo/Residente Técnico 
. DIREí-/fAP. . 
. ///1 1 ): / Í1 o~Me1 Taf 1 • • 
,/)E:n;/ Agrôn~odc:c ntc Técnico 
!! </ I DIREF/IAP . 
1 .1 
' I / 
·Ruo Enoenh.eiro ~os , 1206 1 802 1 S 100 1 Cu1ilil1;1 1 Poron6 .I fone (oi I) 32 l 3 3700 1 fox (•li) 3333Íi 161 \'/\'IW.pr.oov.br/iop 
"' f ' I • ,· '/lj •1 '/ ! f / 1 ' . , . ' , '/ ;
11.'1
·
1/,' .. / j //1" ' . / '; 1/ ' • / /I i(/t/,"; / 1
// > // : '///, ~í// ///~ l.•/i/1 , ,• t " ,, ,• • • 1 , • • o • r ~ I • .. ', ~ , , · • I ~ • 1 , , • 
· • , • • , /, , / ,. • ';' • ' 1 'I.' '· . ' ,. .. , ,. / t 1, / .' / , / ,: .. , • . I · . .- : , / . , , . . / l l / ,',. , . . ; / • . .' '/ .- ' , / ,. / .. · / I ,' I ,#., ... I I . /; 1' ,. . ' , 1 , ••• • • 1 .. I .. f ' , 1 · , ~ •• 1 I f ' • .' i • / ' . ' ' • ! .• I • I ~ I J f •• 1 ':1 / '·, l J t 
@IA _ ,fg) 
~ INSlllÜro J\ltlBl!Nrllt 
OOPMli\Ni\ 
. f. ª 
GO ERNO~~; -"""' ---- ºº ESTADO DO PARANÁ 
Informação 01/2019- DEC 
SID 15.775.51'1-0 - Consulta sobre Projeto de Lei nº 214/2016 - Incentivo ao 
plantio de bambu. · 
Trata-se de· Projeto de Lei (214/2016), .da Câmara Municipal de Pato 
Branco, que incentiva o plantio de bambu em áreas de preservação permanente, 
de maneira genérica, sem definição sobre a espécie. que se pretencle incentivar o 
planlio. 
· Existem inúmeras espécies de bambu no Brasil e no mundo. Muitas das 
espécies utilizadas no Brasil para diferentes finalidades são originárias do exteri~x. · 
notadamente da Asia. Bambus são plantas que de maneira geral se expandem 
com facilidade através de propagação vegetativa, com tendência a dominar ·OS 
ambientes e-. _por isso muitas vezes sã'o consideradas plantas de alta 
agressividade. 
Conforme já mencionado .na Informação 012/2019-DRF/DIREF, na Portaria 
IAP 059/2015 (Reconhece a Lista de Espécies Exóticas Invasoras do Pa~aná) • 
constam duas espécies da subfamília mencionada no Projeto de _ L~i 
(Bambusoidea), sendo a espécie Ptiyl/ostachys aurea, ná categoria 1, ou seja, que 
possui restrição de plantio em todo o estado do Paraná e a espécie Bambusa . . 
v1.1/garis, na categoria li, que pode ser utilizada em condições controladas, ot.1 seja, 
a espécie pode ser cultivada; mas todo proprietário ou produtor de bambu, pesso.a 
física ou jurídica, ~ responsável pela cor~tenção de processos de invasão bi l~gic~. 
para áreas naturais. 
- . Considerando todos os aspectos j~ meneio.nadas entendemos que o uso de 
espécies de bambu em áreas de preservação permanente não é recomendado, . . . 
devido à tendência a dominar ns ambientes e interferir na regeneração natural dos 
ecossistemas .. 
IN'STITUTO J\Míllc:NT AL DO PARANA 
Rua E,ngº Rebouços. n" 1206 - Rebouças - CEP: 80. 215-100 - fone ( 41) 32 13-3700 . 
- ,_., 
. . . ~li 
10VERNO ~ DO EST/\OO·OO PARANÁ 
. Ainda, ô uso de especies de bambu eri1 outras áre'as e ser feito d~ 
forma muito criteriosa, de f qrrna a não contaminar ambientes naturais. 
ecom nd mos que se dê preferência a es ci e~ nativas em suas áreas de 
distribuição natural. 
1 
Alertamos para. o fato ele que introcJL1ções de espécies no esiado devem ser 
precedida$ de análise de risco de invasão, para. que uma iniciativa que pode · . . 
parecer louvável não se transforme futuramente numa nova espécie exótica.-
invasorà, colocando em risco as espécies nativas e os ambientes naturais cio 
Estado. 
~ a informação. 
Curitiba, 22 de julho de 201 9. 
Eng. Florestal/DIBAP. 
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ 
Ruo Engº ~ebo os. nº 1206 - Rebouças - CEP: 80.2 15-.100 Fone (4 1) 32 13-3700 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 214/2016. 
e fevereiro de 2020. 
,,,, 
abricio Pre1s de Me lo - PSD 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~ Ruc1 Armiboic1, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
ICS! http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 214 /2016 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllRllllDI 01111 
PROTOCOLO GERAL 309/2020 
Data: 18/02/2020 ·Horário: 11 :20 
Legislativo • PCRJ 6/2020 
SÚMULA: Incentiva o plantio de Bambu intercalado nas áreas de matas de preservação 
permanente do Município de Pato Branco e da outras Providências. 
Autor: Laurinda Cesa - PSDB 
Pretende o vereador à época, incentivar o plantio de Bambu intercalado nas 
áreas de matas de preservação permanente do Município de Pato Branco, autorizando e 
facultando o plantio da espécie (bambusoidea) intercalado nas áreas de matas ciliares, de 
preservação e de reflorestamento obrigatório. 
Após consulta ao IAP, obtivemos a informação de que Bambus são plantas que 
de maneira geral se expandem com facilidade através de propagação vegetativa, com 
tendência a dominar os ambientes e por isso muitas vezes são consideradas plantas de alta 
agressividade. 
Ainda, conforme Portaria do IAP de nº 059/2015 (Reconhece a Lista de 
Espécies Exóticas Invasoras do Paraná) constam duas espécies da subfamília mencionada no 
Projeto de Lei (Bambusoidea), sendo a espécie Phillostachys aurea, na categoria 1, ou seja, 
que possui restrição de plantio em todo o estado do Paraná, já a espécie Bambusa vu/garis, na 
categoria li, pode ser utilizada em condições controladas, ou seja, a espécie pode ser cultivada, 
desde que o proprietário ou produtor de bambu, seja responsável pela contenção de processos 
de invasão biológica, ocorre que, o Projeto de Lei não estabelece critérios para tal controle, 
podendo vir a espécie dominar os ambientes e interferir na regeneração natural dos 
ecossistemas. 
Outro fator a ser observado é sobre as evidências de que a reprodução e a 
expansão populacional do bambu possa favorecer a alimentação de ratos, que são portadores 
do hantavírus, causador de doenças em seres humanos. 
Sendo assim, após análise técnica, e atendendo o que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER 
CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei. 
Ql:\rlktoo~ orreia - PSC 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 26~ - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8) http://www.patobranco.pr.l eg. br/ vereadotiabricio@patobra nco.pr.leg.br 
r?ânU//U"l//tlun~dt-Y ~~$iet4tCfJ/ Estado cio Paranii 
PLO 214/2016 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Incentiva o plantio de Bambu intercalado nas áreas de matas de preservação 
permanente do Município de Pato Branco e da outras providências. 
(As pessoas interessadas no plantio de bambu deverão protocolar requerimento e celebrar 
termo de autorização e responsabilidade com o Instituto Ambiental do Estado do Paraná 
(IAP) e na Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município de Pato Branco). 
O Município regulamentará a presente lei no que for necessário, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias após a publicação. 
Autor: Laurindo Cesa - PSDB 
Protocolo: 27247/2016 Data Entrada: 23 de novembro de 2016 
Leitura em Plenário: 23 de novembro de 2016 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 19 de setembro de 2018 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Redistribuído em: 11 de fevereiro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Contrário: 18 de fevereiro de 2020 
PARECER CONTRÁRIO DA CJR protocolado em: 18 de fevereiro de 2020 
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 2 de março de 2020 -
Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da 
Mesa nº 1/2019. 
ARQUIVADO EM: 2 de março de 2020, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo 
em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, 
o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 2 de março de 2020. 
(https://sapl.patobranco.pr.leg.br/relatorios/1953/resumo_ata) 
"Arl. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre 
os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa 
e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e 
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao 
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá 
aquele sua tramitação." 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br